Execução Fiscal 0808045-47.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808045-47.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim 5 Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN em desfavor de BIDU CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. No curso processual, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a extinção da execução quanto às CDAs nºs 145.044.43172.0 e 146.059.58090.3 em razão do pagamento, em razão do parcelamento completamente quitado, conforme espelho de Id. 117930116. Ao mesmo tempo, pugnou pela continuidade do feito em relação às demais CDAs, visto que não foram adimplidas, de modo que requer a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, bem como a penhora on-line via SISBAJUD, além de pesquisa e restrição de transferência de bens via RENAJUD e, por fim, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. É o que importa relatar. DECIDO. No tocante às CDAs de nºs 145.044.43172.0 e 146.059.58090.3, aplica-se a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Isto posto, declaro EXTINTO o feito em relação às CDAs nºs 145.044.43172.0 e 146.059.58090.3,, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem honorários, visto que a parte executada não se manifestou nos autos. Quanto às demais CDAs, considerando que o parcelamento foi desfeito por inadimplência do devedor (Id. 117930115), deve a execução seguir seu trâmite regular. Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns) encontrados no endereço em que se deu a citação do executado, intimando-se ambas as partes, com fundamento no art. 523, § 3º do CPC. Defiro o pedido de penhora pelo Sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do CPC, dos valores titularizados em nome da parte executada, e, subsidiariamente, sendo infrutífera a constrição online, que seja realizada a restrição de transferência de veículos automotores em nome da parte executada, eventualmente registrados, através do sistema RENAJUD. Ainda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se à inclusão através do SERASAJUD ou, na impossibilidade, mediante a expedição de ofícios. Restando inexitosas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, determino a intimação da parte executada para, querendo, em 15 (quinze) dias, indicar bens suscetíveis de penhora. Quanto à aplicação da multa em caso de inércia, indefiro, por ora, o requerimento, já que a indicação de bens à penhora é faculdade do devedor, e sequer foram esgotados os meios disponíveis ao exequente para localizá-los. Em último caso, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. Inerte o exequente quanto a isso, determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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