Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842102-04.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842102-04.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842102-04.2023.8.20.5001 Polo ativo RITA DE CASSIA FARIAS PEREIRA BARROS e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença coletiva, ao reconhecer ex officio a prescrição da pretensão executiva, sem condenação em custas ou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos servidores representados pelo sindicato apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado da sentença na Ação Coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001 ocorreu em 01/11/2017, dando início ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. O SINSENAT, na qualidade de legitimado extraordinário, ajuizou execução coletiva que interrompeu o prazo prescricional, retomado pela metade a partir do último ato processual em 25/08/2022, conforme jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição em execução coletiva. Diante disso, a presente execução individual foi ajuizada em 31/07/2023, dentro do prazo de 2 anos e 6 meses, afastando-se, assim, a alegação de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição em execução coletiva favorece a posterior execução individual." "2. Presente o prazo para a execução individual quando ajuizada no prazo remanescente após a extinção da execução coletiva." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32; CF, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, art. 113, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença, excluindo o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL – SINSENAT e OUTROS interpuseram apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 26428305), nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 0842102-04.2023.8.20.5001) movido contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, que julgou improcedente o pedido inicial em face do reconhecimento, ex officio, da prescrição total do direito reclamado, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões pugnam, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Relatam que o SINSENAT, ora apelante, propôs uma ação ordinária coletiva (nº 0030403-15.2003.8.20.0001) contra o Município de Natal, visando o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.108, de 02.07.1992, para a implantação do Plano de Cargos e Vencimentos a todos os funcionários substituídos. A sentença dessa ação foi proferida em 11/08/2005, dando provimento ao pleito, e, após recursos desprovidos, o trânsito em julgado ocorreu em 01/11/2017. Alegaram terem participado da execução coletiva tombada sob nº 0849278-78.2016.8.20.5001, a qual teve parte dos exequentes com processo extinto sem resolução de mérito em 25/08/2022. Informam, ainda, que iniciaram nova execução em 31/07/2023, dentro do prazo de dois anos e meio após a extinção do processo nº 0849278-78.2016.8.20.5001, afastando, segundo sua argumentação, a prescrição. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e o processo prossiga adequadamente, com a expedição de RPV’s/Precatórios. Em contrarrazões, o apelado sustenta (ID 26428470) que os exequentes ingressaram nos quadros municipais mediante contrato celetista, conforme ficha cadastral nos autos. Argumenta que a questão foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1306505, com repercussão geral, resultando no Tema nº 1.157, que dispõe: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje. 30/10/2014) Sustenta que a pretensão recursal visa, de maneira inconstitucional, estender os benefícios do regime estatutário a servidores não concursados, em afronta ao precedente vinculante do STF, razão pela qual postula o desprovimento do pedido. Alega que a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez, o que já teria ocorrido na execução coletiva originária, que terminou com o desmembramento do feito em grupos individualizados. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível busca a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição. Sobre o tema, observo que consta na Certidão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001 ocorreu em 01/11/2017. O magistrado de primeiro grau utilizou essa data como marco inicial para a contagem do prazo prescricional e entendeu-o superado, pois a execução foi proposta apenas em julho de 2023. Contudo, considerando o Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, e o entendimento consolidado na Súmula 150 do STF, que estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, a execução individual ajuizada em 31/07/2023 estaria, em tese, prescrita. Ocorre que, na condição de legitimado extraordinário, o SINSENAT iniciou a fase executória dentro do prazo prescricional, o que interrompeu a contagem desse prazo. Assim, a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual, datado de 25/08/2022. Logo, a presente execução individual foi ajuizada dentro do prescricional de 2 anos e 6 meses, não sendo possível falar em prescrição. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados sobre o tema: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE O RISCO DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA COM COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 113, § 1º, DO CPC QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS LITISCONSORTES FACULTATIVOS QUANDO ESSA QUANTIDADE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA QUE NORMA QUE OBRIGUE O JURISDICIONADO À RENUNCIAR A AÇÃO INDIVIDUAL PARA LITIGAR COLETIVAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0832122-33.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO COLETIVA QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, NA FORMA DO TEMA Nº 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00662556620228190000 202200290610, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. "Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" ( AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp 1.751.667/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia. 3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, Data de Julgamento: 06/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) Concluo, portanto, que não subsiste a alegação de prescrição da pretensão executória defendida pelo Município de Natal. Com relação ao outro fundamento apresentado em contrarrazões relativo ao ingresso anterior à Constituição Federal e ausência do direito aos benefícios do regime estatutário, vejo que esta matéria não foi debatida no primeiro grau e seu julgamento configuraria, no meu entender, supressão de instância. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença, excluindo o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)