Cumprimento de sentença 0849215-72.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849215-72.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. D. O. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MILTON DE OLIVEIRA FILHO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0849215-72.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por M. D. O. N., menor impúbere representado pelo seu genitor, Sr. MILTON DE OLIVEIRA FILHO, contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) é cliente do plano demandado; b) atualmente com 3 (três) anos de idade, constatou-se uma atraso no desenvolvimento, iniciando um processo de investigação e acompanhamento multidisciplinar; c) com a indicação médica e diagnóstico de transtorno do espectro autista, iniciou o tratamento junto à CLIAP – Clínica de Atendimento Personalizado em Terapias Avançadas Infantojuvenil. d) passou a se vincular com os profissionais atuantes, assim como com o ambiente de prestação do tratamento. e) no dia 05/07/2024 o autor participou de uma reunião na CLIAP, sendo informado a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços por parte da HUMANA SAÚDE, bem como que os serviços prestados permaneceriam até o dia 27/07/2024, quando ocorreria a rescisão efetiva e todos os pacientes seriam migrados para a Clínica da rede própria da operadora, qual seja a Clínica Janela Lúdica. f) a partir do dia 29/07/2024 a parte demandada contará apenas com uma clínica conveniada para atender toda a demanda do estado, sendo a clínica Janela Lúdica a única prestadora da rede própria da operadora e única credenciada para as multiterapias. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para no sentido de determinar que HUMANA SAÚDE se abstenha de interromper o tratamento do autor junto à CLIAP – CLÍNICA DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO EM TERAPIAS AVANÇADAS INFANTOJUVENIL, mantendo-se o tratamento com os mesmos prestadores e com o valor pago aos credenciados, sendo responsabilidade da família eventual excedente. Foi conferida oportunidade ao demandado para se manifestar sobre o pleito antecipatório, tendo vindo, através da petição de id. 127382584, esclarecer que o contrato de credenciamento com a CLIAP foi rescindido após análise de conveniência e oportunidade, a fim de reestabelecer o padrão de atendimento da Humana Saúde e proporcionar a melhor prestação dos seus serviços, tendo centralizado os atendimentos na Clínica Janela Lúdica, agora administrada pela própria operadora, encaminhando as devidas comunicações, estando o autor comparecendo ao novo espaço credenciado desde o dia 16 de julho do ano corrente. Afirma que promoveu um plano de acolhimento aos pacientes, designando profissionais capacitados para a realização da migração. É o relatório. Decido. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Como destaca Luiz Guilherme Marinoni, "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. " Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de apontar um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação. Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, não enxergo configurada a probabilidade do direito autoral. Explico. Pela narração fática exposta, verifica-se que, ao autor, continua sendo franqueado o acesso às terapias necessárias e prescritas, porém, em clínicas credenciadas ao plano demandado diversas da CLIAP – Clínica de Atendimento Personalizado em Terapias Avançadas Infantojuvenil. Dessa forma, impor ao plano demandado, em sede de cognição sumária – típica deste momento processual – a obrigação de autorizar as terapias prescritas na CLIAP, violaria a autonomia administrativa e operacional do plano, haja vista que o direito à saúde do autor resta assegurado. Dessa forma, tenho que não resta demonstrada a probabilidade do direito autoral. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, não se faz necessário analisar o requisito concernente ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Por existir interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que, em 30 (trinta) dias, intervenha como fiscal da ordem jurídica, devendo, ainda, ter vista dos autos depois das partes e ser intimado de todos os atos do processo, conforme previsto nos arts. 178, II e 179, I, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC, intimando-se as partes pessoalmente. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para dizer se possuem interesse em produzir novas provas, justificando em 10 (dez) dias. Intimem-se. Providencie-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)