Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852287-48.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 205.401,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

J.V.C. COMERCIAL LTDA

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CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

J.V.C. COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

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Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

PENITENCIARIA ESTADUAL DO SERIDO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:08

Juntada de decisão

25/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

25/03/2026, 14:34

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 04:42

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 04:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Todas as movimentações(143)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:08

Juntada de decisão

25/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

25/03/2026, 14:34

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 04:42

Documentos

Acórdão

•05/12/2025, 20:58

Decisão

•12/08/2025, 22:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 04:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 05:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 05:15

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 05:15

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:42

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:42

Decorrido prazo de ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:22

Decorrido prazo de ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: J.V.C. Comercial Ltda Réu/Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada - J.V.C. Comercial Ltda - para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 8 de agosto de 2024. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0852287-48.2016.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor/

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:08

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 19:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:18

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:18

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:45

Juntada de Petição de comunicações

27/05/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição de extinção

22/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 10:46

Conclusos para despacho

11/01/2024, 09:36

Juntada de certidão

11/01/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 13/12/2023

11/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:45

Homologada a Transação

18/10/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

29/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 06:54

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:49

Transitado em Julgado em 12/02/2021

04/04/2022, 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2021, 10:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA em 12/02/2021 23:59:59.

15/02/2021, 11:25

Juntada de Petição de comunicações

23/11/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 11:31

Julgado procedente o pedido

21/08/2020, 11:06

Conclusos para julgamento

13/09/2019, 11:52

Decorrido prazo de ANGELICA MACEDO DE SENA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:46

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 22:41

Juntada de certidão

14/11/2018, 09:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 00:24

Juntada de certidão

27/11/2017, 11:27

Decorrido prazo de JVC COMERCIAL LTDA em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:25

Juntada de Petição de contestação

20/11/2017, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 10:20

Juntada de certidão

31/10/2017, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2017, 13:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2017, 15:11

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 10:50

Conclusos para decisão

06/06/2017, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 02:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA em 29/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 01:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2017, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 11:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2016, 18:31

Conclusos para decisão

17/11/2016, 18:25

Distribuído por sorteio

17/11/2016, 18:25

Decisão

•01/06/2025, 15:55

Despacho

•01/04/2025, 14:11

Sentença

•06/12/2024, 05:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:59

Sentença

•19/07/2024, 17:57

Despacho

•04/04/2024, 10:46

Petição

•13/12/2023, 14:19

Sentença

•18/10/2023, 13:53

Despacho

•23/06/2023, 14:02

Despacho

•07/02/2023, 06:54

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 14:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2021, 10:40

Sentença

•21/08/2020, 11:06

Todos os documentos(18)

Acórdão

•05/12/2025, 20:58

Decisão

•12/08/2025, 22:45

Decisão

•01/06/2025, 15:55

Despacho

•01/04/2025, 14:11

Sentença

•06/12/2024, 05:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:59

Sentença

•19/07/2024, 17:57

Despacho

•04/04/2024, 10:46

Petição

•13/12/2023, 14:19

Sentença

•18/10/2023, 13:53

Despacho

•23/06/2023, 14:02

Despacho

•07/02/2023, 06:54

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 14:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2021, 10:40

Sentença

•21/08/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 22:41

Decisão

•26/09/2017, 15:11

Despacho

•13/03/2017, 15:11