Execução Fiscal 0638316-86.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0638316-86.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0638316-86.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCA DE JESUS SOUSA GARTE SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a extinção da ação, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o art. 7º da Lei Complementar do Município do Natal 197/2021 traz hipóteses de remissão ao crédito tributário: Art. 7º Fica concedida remissão total dos débitos em abertos lançados até 31 de dezembro de 2017, ajuizados ou não, dos profissionais autônomos de nível médio cadastrados para o exercício das atividades de artes cênicas, espetáculos, chaveiro, eletricista, encanador, garçom, jardineiro, músico, pintor, professor, sapateiro, serralheiro, tapeceiro, torneiro, vendedor autônomo e outros profissionais autônomos de nível médio, atendido, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, de forma cumulativa, aos seguintes critérios:[...]. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, pois a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário. Além do mais, a superveniência de lei que concede a remissão do crédito faz com que a execução fiscal perca seu objeto, ensejando sua extinção. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à ação. Ocorre que, quando da instauração do feito, havia razão de utilização do meio judicial. Contudo, sobreveio lei fazendo com que esta ação perca seu objeto, sem nenhuma das partes terem dado causa ao fato. Sendo assim, não há razão para condenação das partes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA SUPERVENIENTE REMISSÃO. ART. 31 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTE. 1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o art. 31 da Lei n. 10.522/2002, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. 2. A superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Precedente (REsp 90.609/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 9/3/1999, DJ 19/4/1999). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1417499/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, c/c o artigo 156, IV, do CTN e art. 7º Lei Complementar do Município do Natal 197/2021. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação em custas e honorários. Autorizo, ainda, o levantamento de eventual ato de constrição praticado por força desta execução fiscal, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0638316-86.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCA DE JESUS SOUSA GARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas, na qual a Fazenda exequente requereu a suspensão do feito para fins de promoção de diligências administrativas. Entende-se que a medida buscada pela Fazenda Pública não tem amparo legal. Ademais, como o crédito a ela pertence, cabe-lhe o dever de promover, de forma correta e tempestiva, os atos que reputar necessários para obter o sucesso de seu crédito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal em face de diligências administrativas. Ato contínuo, INTIME-SE a Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:28

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 08:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:53

Processo Reativado

02/06/2023, 08:52

Outras Decisões

31/03/2023, 17:22

Conclusos para decisão

02/09/2022, 12:15

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 15:32

Decisão

•06/08/2024, 14:28

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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