Execução Fiscal 0803410-81.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0803410-81.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803410-81.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: O PEQUENO PRINCIPE LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra O pequeno príncipe Ltda. e seu corresponsável João Batista Medeiros. Expedidas as cartas, restou perfectibilizada a citação da empresa executada (AR no id. 88294978), por outro lado, foi infrutífera a citação do corresponsável (id. 37492475). Por conseguinte, determinou-se a penhora pelos meios eletrônicos no CNPJ da pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas (id. 37492501). No id. 37492502, foi expedido mandado de penhora no endereço da pessoa jurídica, tendo o oficial de justiça certificado a impossibilidade de penhorar bens dela, por não encontrá-la no local. Adiante, indicado novo endereço da pessoa física, expediu-se carta, momento em que foi efetuada a citação dela (AR no id. 67382257). Em consequência, realizou-se consultas aos sistemas de penhora eletrônica, ocasião em que foi localizado bem móvel (id. 88294978). Intimado para se manifestar sobre a penhoram, o ente público pugnou pela penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 5% (cinco por cento). É o relatório. Decido. O pedido da Fazenda encontra fundamento legal no art. 835, X, do CPC, que traz o percentual do faturamento da empresa devedora em décimo lugar na ordem de preferência da penhora. Sobre o assunto, cumpre dispor, ainda, que para além do CPC, a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de realização da constrição, cujo entendimento anterior era no sentido de que a medida deveria ser tomada apenas de forma excepcional, ou seja, quando o caso concreto justificar a adoção da respectiva restrição. Porém, ao reanalisar o tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 769, julgado em 9/5/2024, aprovou, à unanimidade, as seguintes teses: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Assim, o STJ afastou a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento. Porém, ao analisar o voto do Ministro Relator, observo que a penhora sobre o faturamento, apesar de legítima, precisa seguir alguns requisitos mínimos, especialmente a fim de garantir a saúde financeira da empresa. Nesse ponto, transcrevo: 12. É importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e/ou conveniência da efetivação de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabeleça percentual que, à luz do princípio da menor onerosidade, não comprometa a atividade empresarial. 13. Por outro lado, há hipóteses em que a parte executada defende a aplicação desse princípio processual (art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora do faturamento. 14. Nessa última situação, o STJ já teve oportunidade de definir que o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco"; a decisão a respeito do tema deve ser fundamentada e pautar-se em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017. Assim, entendo por mais que tenha sido afastada a necessidade de esgotamento de diligências, a autoridade judicial pode deferir a penhora sobre o faturamento, conforme as circunstâncias do caso concreto, (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. Todavia, in casu, a Fazenda não demonstrou que o percentual requerido não afetará a saúde financeira da empresa ou que não tornará inviável a continuidade de suas atividades, não juntando registros contábeis ou outros documentos. Isso porque, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, prescreve que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, contudo, sem representar para o credor qualquer tipo de prejuízo. Assim, entende-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para acolher o pedido de penhora de percentual sobre faturamento da maneira, como foi requerido, pelo que dos autos consta até o presente momento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, uma vez que a situação dos autos não traz elementos capazes de justificar a adoção da respectiva medida. Por fim, intime-se o ente público para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro,exercer o seu direito de adjudicação do veículo localizado por meio de sistema RENAJUD (ID n°88294978), ou para renunciar expressamente a penhora realizada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:51

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:33

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 11:43

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:36

Decisão

•16/10/2024, 23:48

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(66)

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