Cumprimento de sentença 0801558-89.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801558-89.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801558-89.2024.8.20.5113 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Polo passivo EUSANIRA SOARES DA SILVA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou o fim dos descontos no benefício previdenciário, fixou a restituição de valores descontados indevidamente de forma dobrada e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a análise de: (i) princípio da dialeticidade; (ii) decadência e prescrição; (iii) regularidade do contrato; (iv) devolução em dobro dos valores descontados; (v) condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os prazos prescricionais e decadenciais têm como termo inicial a data do último desconto, afastando-se as prejudiciais. 2. O banco demandado deixou de comprovar a legítima contratação do serviço, ônus processual que lhe incumbia na forma do artigo 373, II, CPC, razão pela qual se conclui ser correta a sentença que declarou indevidos os descontos. 3. A instituição financeira detém os meios necessários para garantir a validade do contrato e proteger o consumidor, mas, ao não agir diligentemente para tanto, agiu em má-fé. Logo, como ocorrência de má-fé justifica a repetição do indébito de forma dobrada, a restituição em dobro, determinada pela sentença, deve ser mantida. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, ao reduzirem seus proventos, ocasionam abalo moral, uma vez que a deixam em situação de lesão decorrente de um negócio jurídico que não firmou. Tal circunstância impõe o nítido dever de reparação por danos extrapatrimoniais. 5. O quantum indenizatório arbitrado na sentença deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar adequadamente o dano sofrido sem ocasionar enriquecimento sem causa. No caso concreto, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)é suficiente para compensar o abalo moral experimentado, considerando as circunstâncias fáticas e a finalidade pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional se inicia com o último desconto indevido, pois a relação é de trato sucessivo; 2. Não se aplica a decadência, pois a cada desconto mensal há renovação da obrigação, configurando-se uma relação de trato sucessivo; 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos descontos, conforme o art. 373, II, do CPC, configurando falha na prestação de serviço; 3. A ocorrência de má-fé implica na devolução do indébito de forma dobrada. A instituição financeira, tendo os meios adequados para assegurar a validade do contrato e proteger o consumidor, falhou em agir de maneira diligente. Tal omissão caracteriza má-fé, o que torna a restituição em dobro a medida justa e necessária. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ao reduzirem os proventos do consumidor, configuram abalo à dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento e caracterizando o dano moral. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando reparar o dano de forma suficiente e evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A apelação foi interposta por BANCO BMG S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, nos autos da ação ordinária ajuizada por EUSANIRA SOARES DA SILVA, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Por tais considerações, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EUSANIRA SOARES DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob nº 11318795 no INSS – ID 123122672 - página 10, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR o requerido na obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob nº 111318795 no INSS – ID 123122672 - página 10, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) reais por desconto, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde que documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional do art. 27, do CDC, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizado, desde já, o abatimento da quantia transferida para a conta do demandante em razão do contrato aqui discutido, desde que documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, seguindo a atualização na forma prevista no art. 884, do Código Civil, pelo INPC desde a data do comprovado depósito. d) CONDENAR a parte BANCO BMG S.A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02)." A parte ré, inconformada, interpôs apelação, suscitando as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, bem como alegou, em síntese, que o contrato foi devidamente celebrado, sem vícios, e que não se configurou ato ilícito. Sustentou, ainda, que a devolução em dobro não deve ser acolhida, já que não houve prova de má-fé. Desta feita, pugnou pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro. A apelada, por seu turno, suscitou, em sede preliminar, a ausência do princípio da dialeticidade e, no mérito, alegou que, sendo obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição seria a data da última parcela, afastando, assim, as prejudiciais de prescrição e decadência. Ademais, sustentou que o contrato em questão é diverso do documento juntado, de modo que a parte apelante não teria se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade do contrato. É o relatório. VOTO • PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte apelada argumenta que o recurso interposto pelo apelante não merece conhecimento, pois não teria enfrentado adequadamente os fundamentos da sentença. No entanto, observo que, embora o apelante tenha reiterado em sua apelação as mesmas alegações feitas na defesa inicial, essas alegações contradizem diretamente a convicção do Juízo de primeira instância. Assim, não vislumbro a ocorrência de falta de dialeticidade, uma vez que os argumentos apresentados são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. • MÉRITO No presente caso, em que se discute a validade de um contrato de cartão de crédito consignado, é indiscutível que se trata de uma relação de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelada, enquanto consumidora, se encontra em posição vulnerável diante da instituição financeira, o que caracteriza a aplicação das normas protetivas do CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da prestadora de serviços e à falha na prestação do serviço. Assim, a análise da demanda deve ser conduzida com base nos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo. Pois bem, analisando os autos, vislumbra-se que a instituição bancária suscitou prejudiciais de mérito, alegando a decadência e prescrição. Todavia, considerando que a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento do último desconto. Assim, rejeito a alegação de decadência e da prescrição suscitadas, e este é o entendimento do STJ e da jurisprudência pátria, que evidencio: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECADÊNCIA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC. 2. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado. 3. Alegação de decadência. Matéria de ordem pública. Hipótese diz com a ocorrência de negócio jurídico nulo, portanto não suscetível de confirmação e convalescência pelo decurso do tempo, nos exatos termos do art. 169 do CC. Além disso, os descontos ocorreram mensalmente ao longo dos anos, consubstanciando obrigação de trato sucessivo. 4. Julgamento ultra petita. Possibilidade de afastamento do valor da indenização por danos morais concedido além do pedido expressamente formulado na inicial. Nulidade sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085488542, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-03-2022). De igual forma, quanto à alegada decadência do direito autoral, impende destacar que, em razão da pretensão reparatória se renovar mês a mês, e pelo contrato ainda estar em vigência ao tempo do ingresso da exordial, com descontos mensais na renda do autor, não há que se falar em perda do direito pelo tempo. Assim é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS MENSAIS EM CONTRACHEQUE - CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRETENSÃO REPARATÓRIA SE RENOVA MÊS A MÊS – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL) OU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC: 0826935-20.2018.8.04.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, Data de Julgamento: 02/05/2020) Visto isso, deixo de acolher as prejudiciais de mérito. Passando à análise do cerne da controvérsia, cumpre examinar a regularidade do contrato reclamado pela parte autora, ora apelada. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que os documentos juntados aos autos não correspondem ao contrato objeto da presente demanda, mas sim a instrumento diverso, sem pertinência direta com a controvérsia em análise, o que se depreende da divergência dos valores e da data do início dos descontos. A ausência de apresentação do contrato correto pela parte apelante impede a verificação da regularidade contratual alegada, configurando, assim, a falha na produção da prova necessária para a sua defesa. Portanto, sendo hipótese de contratação de empréstimos sem a ciência ou anuência da autora, resta incontroversa a necessidade do banco, por não ter agido com a cautela necessária exigida nesse tipo de operação, reparar os possíveis prejuízos suportados pela apelada. No presente caso, restou patente que os descontos das parcelas correspondentes ao contrato de empréstimos consignado foram efetuados sem autorização da recorrida e perpetrados pela instituição bancária perante o INSS, instituto que realiza o pagamento do benefício de EUSANIRA SOARES DA SILVA. Não se pode considerar mero aborrecimento o abalo sofrido pela apelada quando do conhecimento dos sucessivos descontos mensais que, de forma indevida, subtraíram parte de sua aposentadoria, prejudicando, inclusive, o seu orçamento. Deve-se, portanto, a instituição bancária ser responsabilizada pela falha no serviço prestado, conforme entendimento desta Corte de Justiça. Evidencio julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA MENSAL DA AUTORA – UM SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 2018.012114-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 09/04/2019). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM NOME DA CONSUMIDORA/APELANTE SEM SEU CONSENTIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 01045050820178200101, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 04/12/2019) Além disso, registro que, de acordo com posição tomada pela Segunda Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24.08.2011), entendimento este que resultou Súmula nº 479 do STJ. Sendo assim, em qualquer dos casos, vislumbro defeito na prestação do serviço oferecido pela instituição requerida a impor a necessária desconstituição do débito gerado e reparação dos danos ocasionados. Como consequência, surge a obrigação de devolver todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora. Assim, restando configurado o dano material, diante dos descontos indevidos, cabe ressaltar que, quanto à forma da repetição do indébito, a instituição financeira, por ser uma parte que possui condições técnicas e jurídicas de firmar um contrato que atenda a todas as garantias de validade do negócio jurídico, deveria ter zelado pela regularidade do contrato, bem como pela proteção do consumidor. No entanto, ao não garantir que o contrato fosse formalizado de maneira adequada e ao permitir descontos indevidos, o banco agiu em clara má-fé. Isso porque, em razão de sua capacidade e dever de assegurar que os contratos sejam juridicamente válidos, sua omissão quanto a essas garantias configura uma falha na prestação do serviço e uma violação da boa-fé objetiva. Dessa forma, com arrimo no art. 42 do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada em todos os descontos indevidos, independentemente da data em que ocorreram, visto que a má-fé está presente no comportamento da instituição financeira, mantendo a sentença. Quanto à indenização aos danos extrapatrimoniais, com base nas considerações expostas, vislumbro que é devida, diante da falha na prestação do serviço e do evidente sofrimento causado à apelada pelos sucessivos descontos indevidos realizados pela instituição bancária, que comprometeram seu orçamento e geraram transtornos relevantes. No entanto, acolhendo parcialmente o pedido subsidiário do apelante, impõe-se a redução do quantum indenizatório inicialmente fixado na sentença. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e proporcional à gravidade dos danos sofridos, sendo suficiente para atender ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual deve ser fixado nesse montante. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ARTIGOS 435 E 1.014 DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER REDUZIDO, PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou nulo o contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.2. A relação jurídica é de consumo, sujeitando-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC.3. A não apresentação do contrato de crédito no momento oportuno enseja a presunção de inexistência da contratação, sendo inadmissível a juntada tardia dos documentos na fase recursal, conforme preceituam os arts. 435 e 1.014 do CPC.4. O banco demandado deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenizar pelos danos morais, cuja fixação em R$ 2.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855625-83.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Procedido novo arbitramento, os danos morais serão atualizados pelo INPC desde este julgamento (Súmula 362/STJ). Em sequência, sem majoração da verba honorária em razão do provimento parcial da irresignação. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801558-89.2024.8.20.5113. RECORRENTE: EUSANIRA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO PARTE RECORRIDA: Banco BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA DESPACHO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC1 e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte2, em até 5 (cinco) dias. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora 1Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 2§ 1º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016) § 2º. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PARTE

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUSANIRA SOARES DA SILVA REQUERIDO: Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: EUSANIRA SOARES DA SILVA, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra BANCO BMG S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou que é beneficiária do INSS; que não está recebendo o valor integral do benefício e tomou ciência de que o demandado vem efetuando descontos em razão de um suposto Contrato de Cartão de Crédito Consignado n° 11318795, no valor de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais), e com parcelas no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com data de 03/02/2017, afirmando que nunca recebeu a quantia contratada, e que os descontos perduram até os dias atuais. Diante disso, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova para que o banco demandado apresentasse o contrato e comprovasse o repasse do valor contratado. No mérito, requereu, a inexistência do débito atribuído com a anulação do contrato objeto desta ação; condenação do réu ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e indenização no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID 126202623 e 126202624). Despacho inicial ao ID 127978080, deferindo o pedido de justiça gratuita foi deferido, e a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 130658595). Suscitou preliminarmente as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, defendeu, que a parte autora firmou a contratação do empréstimo nº 39296791 (com numeração no INSS de 11318795) com assinatura do contrato (juntado ao ID 130658606), que representa uma contratação de Cartão de Crédito Consignado; que a contratação ocorreu formalmente e contou com assinatura do consumidor e recebimento de valores pela contratante (juntou comprovante de TED ao ID 130658615); ressaltou a importância da apresentação dos contratos bancários pela autora, e que não há dano moral a ser indenizado. Ao final requereu a procedência das preliminares e improcedência total dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica (ID 130721471), a parte autora sustentou em suma, que os contratos, faturas e TED juntados pelo Banco não apresentam liame com o contrato discutido aos autos, pois contém numeração, datas e valores diversos, impugnando ainda a assinatura acostada em contrato, bem como, alegando que as faturas e cartões citados nunca foram entregues a parte autora. Quanto a prescrição e decadência, defende que não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do Código Civil. Foi determinada a intimação das partes ao ID 130770211, para informar se pretendiam produzir outras provas em Juízo, tendo a parte autora ao ID 130824682, requerido produção de prova pericial e documental, e o Banco réu pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 131279119. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A autora é consumidora, pois é usuária, como consumidora final, do serviço prestado pela demandada. A demandada é fornecedora, pois é pessoa jurídica de direito privado que fornece serviços aos seus consumidores, mais especificamente serviços bancários. Inclusive, possível a aplicação do CDC às relações bancárias, senão, vejamos: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súm. 297 STJ). Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). II.A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, e pela decadência pelo prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 178 do Código Civil, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2017 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. A alegação não merece prosperar. Com relação à declaração da nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, uma vez que se trata de direito do consumidor. Quanto a alegação de decadência, não se discute exclusivamente aos autos a nulidade absoluta do negócio jurídico, sendo assim irrelevante o provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato conforme previsão do art. 179, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801558-89.2024.8.20.5113 cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2017, conforme alega a própria ré, o débito tem suas prestações que permanecem sendo cobradas até os dias atuais, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Desta forma, rejeito à preliminar arguida. Passo, por conseguinte, ao mérito. II.B) DA ANÁLISE DO MÉRITO O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a considerar pelos fatos e fundamentos apresentados pelo autor, tem-se que este pretende a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, que alega não ter contratado empréstimo e nem recebido qualquer valor relativo a referida transação, além da condenação da parte ré em repetição do indébito e danos morais, os quais afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o banco demandado sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada de forma regular, bem como a sua cobrança, por se tratar da contratação do empréstimo nº 39296791 (juntado ao ID 130658606), que no sistema do INSS possui a numeração CONTRATO Nº 11318795 RMC. No entanto, ao analisar a cópia do contrato anexado pelo demandado, no ID nº 130658606, e o extrato de empréstimos consignados, juntado pelo autor no ID 126202624, entendo que se trata de contratações firmadas em datas e com valores diversos, assim como a numeração sem qualquer correspondência. Os demais contratos juntados pelo Banco BMG também NÃO se referem a contratação impugnada pela parte autora. Vale ressaltar, ainda, que a parte autora alegou em sua inicial, não ter realizado a contratação impugnada nestes autos, e que possivelmente teria origem em fraude bancária, bem como, não teve qualquer quantia creditada em sua conta em razão da aludida contratação. Dessa maneira, analisando as provas presentes nos autos, não se prestam a comprovação de relação contratual entre as partes ora litigantes, verificando assim que NÃO foi juntado pelo Banco a devida comprovação da contratação do empréstimo de Cartão de Crédito Consignado nº 11318795, no valor de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais), com descontos iniciados em 03/02/2017 junto ao benefício previdenciário da parte autora. À vista disso, compreende-se que o demandado não incumbiu com a obrigação de anexar, aos autos, documentos hábeis para a comprovação da legitimidade dos descontos e do alegado na peça de contestação. Ademais, vale registrar que o banco demandado anexou o comprovante de TED (ID 130658615), que faz referência a depósito realizado em 19/11/2015, constando ainda como valor creditado valor distinto do valor apontado no contrato discutido aos autos. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. Considerando-se a idade e a falta de instrução da autora, não é possível dúvida de sua boa-fé objetiva, mesmo diante da demora em acessar a Justiça para questionar a prática abusiva. Destarte, a devolução do valor recebido pela autora deve ser compensada com os valores que tem a ser restituídos, inclusive com correção monetária. DO DANO MATERIAL: No tocante aos valores a serem devolvidos pela parte ré, este juízo vinha seguindo os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, no sentido de que, nos casos em que as cobranças são fruto de obrigação contratual decorrente de fraude, a devolução de valores se daria de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, dos Egrégios Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame. No caderno processual, restou demonstrado pelo documento de ID 126202624, que os descontos se iniciaram em 03/02/2017, e até 06/2024 permaneceram ativos. Sendo assim, este Juízo, em sede de dispositivo, especificará o termo inicial dos descontos, cabendo a parte demandante, na fase de cumprimento de sentença, comprovar nos autos a ocorrência de outros descontos que porventura tenham ocorrido após a determinação da suspensão, tudo com o fim de quantificar o valor devido a título de repetição de indébito. DO DANO MORAL Ademais, diante da situação fática, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. Importa esclarecer, inicialmente, que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A instituição financeira deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos com ela pactados, correndo os riscos inerentes à sua atividade, devendo ser responsabilizada na ocasião de realização de pactuação de negócio jurídico de forma ilegítima. Assim, ocorrendo erro, torna-se responsável pelo contrato firmado e pelas suas consequências, porque, a teor do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Posto isto, têm-se que o tipo de responsabilidade a ser suportada é a objetiva, independente da constatação de culpa para sua responsabilização, estando satisfeita com a ocorrência na falha dos serviços que fornece, os danos suportados pelo consumidor e o nexo de causalidade existente. Constatada a falha na prestação dos serviços, em especial a ocorrência de descontos indevidos decorrentes do seguro não contratado no benefício previdenciário da parte autora, o que compromete os recursos mensais, está configurada a ocorrência do moral, já que esta ficou desguarnecida de parcela de valores indispensáveis ao custeio de suas necessidades diárias, afetando sua tranquilidade. Tal fato constituiu ofensa ao seu patrimônio imaterial, o que acarreta reparação civil do dano sofrido, já que restou demonstrada a conduta ilegal e o nexo de causalidade. Não bastasse isso, o simples fato de ter sido efetuado desconto ilegítimo em seu benefício previdenciário, por si só, já é capaz de trazer sofrimento. Trata-se, portanto, do dano in re ipsa, em que o próprio fato ofensivo já é capaz de ensejar a reparação, sem necessidade da demonstração de abalo psicológico sofrido. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DO APELADO. COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362-STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível n° 2015.001994-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Julgado em 11/06/2015). EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ). ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, CDC) E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES. FRAUDE CONFIGURADA (LAUDO PERICIAL). APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808855-47.2019.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A PACOTE DE TARIFAS. COBRANÇA QUE DEVE SER TIDA ABUSIVA PORQUE NÃO DEMONSTRADA SUA LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU COMPROVADA A AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDUVIDOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INCONTESTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800815-69.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) Neste desiderato, em que pese inexistir disciplina legal minudente para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador se valer de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a dimensão do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da vítima e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, estando atenta aos critérios da razoabilidade, do grau de culpa e do porte econômico das partes para sua aferição, não se mostra razoável o valor pretendido pela parte autora, sendo adequado, no caso concreto a fixação da indenização total no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago pelo demandado como condizente para a reparação dos danos morais sofridos pela autora. III – DISPOSITIVO: Por tais considerações, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EUSANIRA SOARES DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob nº 11318795 no INSS – ID 123122672 - página 10, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR o requerido na obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob nº 111318795 no INSS – ID 123122672 - página 10, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) reais por desconto, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde que documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional do art. 27, do CDC, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizado, desde já, o abatimento da quantia transferida para a conta do demandante em razão do contrato aqui discutido, desde que documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, seguindo a atualização na forma prevista no art. 884, do Código Civil, pelo INPC desde a data do comprovado depósito. d) CONDENAR a parte BANCO BMG S.A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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