Procedimento Comum Cível 0801751-24.2022.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801751-24.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801751-24.2022.8.20.5130. Réu: BELLMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARTA OLIVEIRA DE FARIAS Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes em epígrafe, na qual celebraram acordo e pedem homologação, com suspensão do processo até o cumprimento integral da avença. É o breve relato. Decido. O direito em discussão é de natureza patrimonial e está no âmbito da disponibilidade das partes, dele podendo livremente desistir ou transigir a qualquer tempo. O acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, motivo pelo qual, se as partes chegaram a um consenso sobre as obrigações discutidas, há de se homologar o pacto. No entanto, considerando a existência de parcelas pendentes e o pedido de suspensão da execução pelos litigantes até o pagamento integral da dívida, o acordo não tem o condão de extinguir o processo nem a obrigação. A esse respeito, o art. 313, II, do CPC, estabelece que se suspende o processo pela convenção das partes, devendo o juiz declarar tal condição durante o prazo ajustado para cumprimento da obrigação (art. 922 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em cumprimento de sentença, contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. 2. Nos casos em que se celebram acordos com concessão de prazos não demasiadamente longos para o devedor promover o pagamento parcelado do débito, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas, sim, de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF: APC 20150111092825, 5ª Turma Cível, Relator Des. SILVA LEMOS, Publicado em 27/01/2016). No caso em tela, tendo em vista que o acordo foi celebrado com pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, é inviável a extinção do processo, sendo cabível a suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo. POSTO ISSO, homologo o acordo realizado entre as partes e suspendo o processo pelo prazo de 04 (quatro) meses, com fundamento no art. 313, II, do CPC, a contar de julho do corrente ano. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela do acordo (10/10/2024), intime-se a parte exequente para informar se houve quitação integral no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio importará em presunção de cumprimento da obrigação. Cumpra-se os expedientes necessários imediatamente, ante a ausência de interesse recursal. Custas remanescentes, se houver, na forma acordada. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 04 de julho de 2024. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BELLMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

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