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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.293,33

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

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Partes do Processo

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(18)