Cumprimento de sentença 0805095-07.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805095-07.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BRAGA CONSTRUCOES LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805095-07.2017.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Após a rejeição da impugnação apresentada pela executada, esta pugnou pela intimação da exequente para que se manifestasse acerca da possibilidade de parcelamento do débito. A fazenda pública, intimada, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a implementação de medidas constritivas, quais seja, SISBAJUD e RENAJUD. É o que importa relatar. DECIDO Inicialmente, destaco que, muito embora exista a possibilidade de parcelamento do débito fiscal, este não é um direito subjetivo do executado. Ademais, tal medida não deve ser imposta pelo judiciário, permanecendo na esfera da liberalidade da fazenda pública deferi-lo ou não. No caso em tela, além de o Município exequente não ter manifestado interesse no acordo, entendo caber à executada a tentativa de parcelamento, mediante comparecimento ao órgão municipal competente. Dando seguimento ao feito, determino: 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 4. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 5. Inerte o exequente quanto ao item '4', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 6. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

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