Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800457-56.2022.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800457-56.2022.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800457-56.2022.8.20.5155 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ARNALDO VALDIVINO Advogado(s): BARBARA LETICIA DE ARAUJO COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DEVIDO. ALTERAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação para, reformando a sentença, tão somente fixar o arbitramento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada nº 0800457-56.2022.8.20.5155, ajuizada por Arnaldo Valdivino em desfavor do ente estatal, ora apelante, julgou procedente o pedido autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “(...) 33. POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que o Estado do Rio Grande do Norte realize o procedimento médico cirúrgico de urgência, especificado no laudo médico circunstanciado juntado aos autos (Reconstrução Craniana/Cranio-facial). 34. Considerando que a cirurgia já foi realizada, resta desnecessário o cumprimento da referida obrigação. 35. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. 36. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (...)”. (Id. 25548782). Em suas razões recursais (Id. 25548783), o Estado do Rio Grande do Norte alegou, em síntese, que o valor atribuído à causa, de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) é demasiadamente elevado e não condiz com a realidade fática, não representando o proveito econômico da parte autora. Aduziu que o valor da causa teve como base um único orçamento, apresentado ao Id. 89680271, que sequer foi utilizado, tendo em vista que a cirurgia foi realizada em outra unidade hospitalar. Apontou que o valor a ser atribuído à causa totaliza o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que a condenação em honorários sucumbenciais deve ser fixada com aplicação de critérios de equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Requereu, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, “determinando a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC.” Devidamente intimada, a apelada ofereceu contrarrazões ao recurso e pediu pelo desprovimento recursal, sendo mantida a sentença em todos os seus termos. (Id. 25548786). Com vista dos autos, a 15ª Procuradora de Justiça preferiu não opinar acerca da matéria dos autos. (Id. 25805019). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se, in casu, se o Estado do Rio Grande do Norte pode ser responsabilizado pelo fornecimento e custeio de procedimento cirúrgico de reconstrução facial do autor, com quadro avançado de câncer na face com alto risco de infecção (CID10 C76.0). Importa destacar que a cirurgia pleiteada foi realizada e custeada pelo Estado, conforme comprovado ao Id. 25548776, Págs. 197-198. Ultrapassada essa questão, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne especificamente ao arbitramento de honorários advocatícios, do exame do que consta nos autos, entendo que deve ser alterada a sentença. Depreende-se do caput do artigo 85 do CPC que a sentença condenou o vencido a pagar honorários ao advogado da parte vencedora os quais, segundo o §2º, do citado dispositivo, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Resta previsto no § 8º do art. 85 do CPC que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sobre o tema, o entendimento adotado pelo STJ em diversos julgados, é no sentido que a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa. Cito precedentes recentes daquela Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Sendo assim, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a utilização do percentual previsto no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável; contudo, quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. Nesta linha de pensamento, transcrevo ementas dos julgados desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 196 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS POSTULADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 1.140.005 (TEMA/REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002). CRITÉRIO DA EQUIDADE EM AÇÕES DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA DPE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804398-24.2023.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, INCISOS VI E IX DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE HOME CARE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800487-54.2021.8.20.5114, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). (Grifos acrescidos). Desse modo, cabível a condenação do Ente demandado em arcar com os honorários advocatícios arbitrados utilizando o critério da equidade previsto no art. 85, §8º, CPC, diante da natureza da demanda. Por todo o exposto, ausente parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 85, §8º, CPC, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Natal, Data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(18)