Procedimento Comum Cível 0800475-68.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800475-68.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800475-68.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por Thiago Melo Teixeira Batista contra acórdão da Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade ao embargante se iniciasse a partir da data do laudo pericial, 23/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão que limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao embargante à data do laudo pericial, 23/06/2023, contrariando a tese de retroatividade proposta pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de embargos de declaração não se destina à modificação do julgado, mas sim à correção de omissões ou contradições evidentes na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A alegação do embargante de que o pagamento do adicional de insalubridade deveria ocorrer desde o início de sua atividade laboral foi analisada e rejeitada pelo acórdão embargado, que determinou que o adicional fosse pago a partir da data do laudo pericial. 3. A alegação do embargante de contradição no julgamento decorre de sua discordância com a interpretação dada pela Corte, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. 4. Não há contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as questões levantadas pelo embargante foram devidamente apreciadas e decididas pela instância anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração tem a finalidade de sanar omissões ou contradições no acórdão, não sendo destinado à rediscussão do mérito da decisão. A interpretação dada pela Corte, ao estabelecer o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial, não configura contradição, mas reflete a aplicação correta da legislação e precedentes pertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Thiago Melo Teixeira Batista em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PSIQUIATRA COM ATUAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. VERBA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Em suas razões (ID 27067546), o embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgamento, “no que tange ao tópico que delimitou, em contradição aos elementos probatórios presentes nestes autos, que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao ora embargante, incida a partir da data do laudo pericial, isto é, apenas a partir data de 23/06/2023”. Acrescenta, ainda, que “a contradição e omissão do r. Acórdão reside no entendimento imotivado de que o laudo pericial não seria suficiente para embasar a concessão do adicional de insalubridade desde o início da atividade laboral da parte autora”. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, para que sejam sanados os vícios indicados, reformando-se o acórdão embargado com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta aos embargos de declaração, conforme certidão de ID 27858985. É o que importa relatar. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Com efeito, o embargante pretende discutir suposta retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, a tese foi rejeitada no acórdão refutado, onde foi dado provimento parcial ao apelo interposto pelo Estado para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao apelado, ora embargante, incidisse a partir da data do laudo pericial. Tenta o recorrente fazer prevalecer aqui a interpretação que deu para o caso, a qual não se coadunou com o julgamento externado no recurso outrora interposto. Portanto, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois as matérias discutidas na lide foram corretamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, não visualizando nenhuma contradição ou omissão no v. acórdão, rejeito os presentes embargos de declaração. Dou por prequestionados os dispositivos legais indicados. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800475-68.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por Thiago Melo Teixeira Batista contra acórdão da Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade ao embargante se iniciasse a partir da data do laudo pericial, 23/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão que limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao embargante à data do laudo pericial, 23/06/2023, contrariando a tese de retroatividade proposta pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de embargos de declaração não se destina à modificação do julgado, mas sim à correção de omissões ou contradições evidentes na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A alegação do embargante de que o pagamento do adicional de insalubridade deveria ocorrer desde o início de sua atividade laboral foi analisada e rejeitada pelo acórdão embargado, que determinou que o adicional fosse pago a partir da data do laudo pericial. 3. A alegação do embargante de contradição no julgamento decorre de sua discordância com a interpretação dada pela Corte, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. 4. Não há contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as questões levantadas pelo embargante foram devidamente apreciadas e decididas pela instância anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração tem a finalidade de sanar omissões ou contradições no acórdão, não sendo destinado à rediscussão do mérito da decisão. A interpretação dada pela Corte, ao estabelecer o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial, não configura contradição, mas reflete a aplicação correta da legislação e precedentes pertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Thiago Melo Teixeira Batista em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PSIQUIATRA COM ATUAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. VERBA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Em suas razões (ID 27067546), o embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgamento, “no que tange ao tópico que delimitou, em contradição aos elementos probatórios presentes nestes autos, que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao ora embargante, incida a partir da data do laudo pericial, isto é, apenas a partir data de 23/06/2023”. Acrescenta, ainda, que “a contradição e omissão do r. Acórdão reside no entendimento imotivado de que o laudo pericial não seria suficiente para embasar a concessão do adicional de insalubridade desde o início da atividade laboral da parte autora”. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, para que sejam sanados os vícios indicados, reformando-se o acórdão embargado com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta aos embargos de declaração, conforme certidão de ID 27858985. É o que importa relatar. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Com efeito, o embargante pretende discutir suposta retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, a tese foi rejeitada no acórdão refutado, onde foi dado provimento parcial ao apelo interposto pelo Estado para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao apelado, ora embargante, incidisse a partir da data do laudo pericial. Tenta o recorrente fazer prevalecer aqui a interpretação que deu para o caso, a qual não se coadunou com o julgamento externado no recurso outrora interposto. Portanto, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois as matérias discutidas na lide foram corretamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, não visualizando nenhuma contradição ou omissão no v. acórdão, rejeito os presentes embargos de declaração. Dou por prequestionados os dispositivos legais indicados. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800475-68.2012.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA Advogada: júlia jales de lira souto (oab/rn 6.094) EMBARGADO: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: ANA GABRIELA BRITO RAMOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO D E S P A C H O Considerando os Embargos de Declaração opostos por THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA em face do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível julgada pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, determino que seja intimada a parte embargada para que se manifeste a respeito do teor do recurso ofertado, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. À Secretaria Judiciária para providenciar. Publicar. Intimar. Natal, data da assinatura eletrônica. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA Apelação Cível nº 0800475-68.2012.8.20.0001

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800475-68.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA registrado(a) civilmente como JULIA JALES DE LIRA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PSIQUIATRA COM ATUAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. VERBA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária nº 0800475-68.2012.8.20.0001, promovida por THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público a “promover, em favor do autor, a implantação da vantagem denominada ‘Adicional de Insalubridade’, em grau médio, ou seja, ao índice de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo (art. 77, caput e inciso I, da LCE 122/94), até enquanto persistir o desempenho de atividades comprovadamente insalubres por parte do requerente; bem assim ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora, este últimos a partir da citação válida, com observância ao período de desempenho da atividade laboral insalubre e da prescrição quinquenal”, tudo acrescido de juros de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) e atualização monetária com base no IPCA-E. Em face da sentença foram opostos embargos de declaração pelo servidor (ID 24267134), os quais restaram rejeitados (ID 24267139). Nas razões recursais (ID 24267135), o ente apelante afirma que “o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores”. Defende, contudo, ser “indevido seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma parcial da sentença a fim de que “o pagamento do adicional de insalubridade tenha como termo a quo a DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, qual seja, 21/06/2023, conforme documento de ID 102141342”. Em sede de contrarrazões (ID 24267143), o recorrido pugnou pelo desprovimento do apelo. Com vista dos autos, a Dra. Carla Campos Amico, 6ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se a questão à análise do cabimento da percepção do adicional de insalubridade pelo apelado, em decorrência do desempenho de suas funções inerentes ao cargo de Médico Psiquiatra junto à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), com lotação em hospital da rede pública de saúde – Hospital Dr. João Machado. Acerca do tema a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No entanto, o § 3º do artigo 39 da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, excluiu o referido direito do rol aplicável aos servidores ocupantes de cargo público, prevalecendo, desse modo, o disposto na legislação de cada ente da federação sobre a matéria. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 122/94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas do RN, em seu artigo 77, estabelece que: Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; (...). No caso sub judice, do cotejo probatório carreado aos autos, verifica-se que restou devidamente caracterizada a natureza insalubre das atividades realizadas pelo autor, máxime diante das informações contidas no laudo pericial de ID nº 24267126, produzido por perito judicial (NUPEJ) sob o crivo do contraditório, que concluiu pelo exercício de atividades insalubres em grau médio. Não é despiciendo ressaltar que não obstante a competência da COMPAPE, instituída pelo Decreto nº 11.750/93, órgão responsável por avaliar, em caráter geral, a presença de insalubridade nos locais de trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nada impede a nomeação de perito judicial para verificar eventual atividade insalubre no caso concreto, máxime diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88). Contudo, quanto ao pagamento do adicional ao recorrido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, este somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial, tendo sido pacificada a matéria no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, restando fixado o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (grifos acrescentados). (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Esta E. Corte de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis, vem manifestando igual posicionamento, conforme os recentes julgados adiante ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800915-79.2022.8.20.5153, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. ASG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO (40%), A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. DIREITO AO ADICIONAL A CONTAR DA PERÍCIA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, INCLUSIVE EM UNIFORMIZAÇÃO DE SUA JURISPRUDÊNCIA, E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800709-30.2018.8.20.5113, Relator: Des. Ibanez Monteiro, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. PLEITO AUTORAL VOLTADO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DEVIDO O RECEBIMENTO DA CITADA VANTAGEM A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121309-75.2013.8.20.0106, Relator: Des. Dilermando Mota, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) Assim, deve ser afastada a retroatividade do laudo pericial à data anterior a sua confecção (21/06/2023). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio ao ora apelado incida a partir da data do laudo pericial. Assim, com a procedência parcial dos pedidos, haja vista que a parte autora ganhou quanto à implantação do adicional de insalubridade, mas perdeu quanto ao seu pagamento retroativo, houve sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), devendo ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I do CPC), em igual proporção. É como voto. Natal, data da assinatura do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800475-68.2012.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2024, 08:57

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:48

Sentença

•29/01/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800475-68.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por Thiago Melo Teixeira Batista contra acórdão da Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade ao embargante se iniciasse a partir da data do laudo pericial, 23/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão que limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao embargante à data do laudo pericial, 23/06/2023, contrariando a tese de retroatividade proposta pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de embargos de declaração não se destina à modificação do julgado, mas sim à correção de omissões ou contradições evidentes na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A alegação do embargante de que o pagamento do adicional de insalubridade deveria ocorrer desde o início de sua atividade laboral foi analisada e rejeitada pelo acórdão embargado, que determinou que o adicional fosse pago a partir da data do laudo pericial. 3. A alegação do embargante de contradição no julgamento decorre de sua discordância com a interpretação dada pela Corte, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. 4. Não há contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as questões levantadas pelo embargante foram devidamente apreciadas e decididas pela instância anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração tem a finalidade de sanar omissões ou contradições no acórdão, não sendo destinado à rediscussão do mérito da decisão. A interpretação dada pela Corte, ao estabelecer o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial, não configura contradição, mas reflete a aplicação correta da legislação e precedentes pertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Thiago Melo Teixeira Batista em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PSIQUIATRA COM ATUAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. VERBA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Em suas razões (ID 27067546), o embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgamento, “no que tange ao tópico que delimitou, em contradição aos elementos probatórios presentes nestes autos, que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao ora embargante, incida a partir da data do laudo pericial, isto é, apenas a partir data de 23/06/2023”. Acrescenta, ainda, que “a contradição e omissão do r. Acórdão reside no entendimento imotivado de que o laudo pericial não seria suficiente para embasar a concessão do adicional de insalubridade desde o início da atividade laboral da parte autora”. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, para que sejam sanados os vícios indicados, reformando-se o acórdão embargado com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta aos embargos de declaração, conforme certidão de ID 27858985. É o que importa relatar. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Com efeito, o embargante pretende discutir suposta retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, a tese foi rejeitada no acórdão refutado, onde foi dado provimento parcial ao apelo interposto pelo Estado para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao apelado, ora embargante, incidisse a partir da data do laudo pericial. Tenta o recorrente fazer prevalecer aqui a interpretação que deu para o caso, a qual não se coadunou com o julgamento externado no recurso outrora interposto. Portanto, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois as matérias discutidas na lide foram corretamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, não visualizando nenhuma contradição ou omissão no v. acórdão, rejeito os presentes embargos de declaração. Dou por prequestionados os dispositivos legais indicados. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800475-68.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA registrado(a) civilmente como JULIA JALES DE LIRA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PSIQUIATRA COM ATUAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. VERBA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária nº 0800475-68.2012.8.20.0001, promovida por THIAGO MELO TEIXEIRA BATISTA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público a “promover, em favor do autor, a implantação da vantagem denominada ‘Adicional de Insalubridade’, em grau médio, ou seja, ao índice de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo (art. 77, caput e inciso I, da LCE 122/94), até enquanto persistir o desempenho de atividades comprovadamente insalubres por parte do requerente; bem assim ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora, este últimos a partir da citação válida, com observância ao período de desempenho da atividade laboral insalubre e da prescrição quinquenal”, tudo acrescido de juros de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) e atualização monetária com base no IPCA-E. Em face da sentença foram opostos embargos de declaração pelo servidor (ID 24267134), os quais restaram rejeitados (ID 24267139). Nas razões recursais (ID 24267135), o ente apelante afirma que “o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores”. Defende, contudo, ser “indevido seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma parcial da sentença a fim de que “o pagamento do adicional de insalubridade tenha como termo a quo a DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, qual seja, 21/06/2023, conforme documento de ID 102141342”. Em sede de contrarrazões (ID 24267143), o recorrido pugnou pelo desprovimento do apelo. Com vista dos autos, a Dra. Carla Campos Amico, 6ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se a questão à análise do cabimento da percepção do adicional de insalubridade pelo apelado, em decorrência do desempenho de suas funções inerentes ao cargo de Médico Psiquiatra junto à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), com lotação em hospital da rede pública de saúde – Hospital Dr. João Machado. Acerca do tema a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No entanto, o § 3º do artigo 39 da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, excluiu o referido direito do rol aplicável aos servidores ocupantes de cargo público, prevalecendo, desse modo, o disposto na legislação de cada ente da federação sobre a matéria. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 122/94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas do RN, em seu artigo 77, estabelece que: Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; (...). No caso sub judice, do cotejo probatório carreado aos autos, verifica-se que restou devidamente caracterizada a natureza insalubre das atividades realizadas pelo autor, máxime diante das informações contidas no laudo pericial de ID nº 24267126, produzido por perito judicial (NUPEJ) sob o crivo do contraditório, que concluiu pelo exercício de atividades insalubres em grau médio. Não é despiciendo ressaltar que não obstante a competência da COMPAPE, instituída pelo Decreto nº 11.750/93, órgão responsável por avaliar, em caráter geral, a presença de insalubridade nos locais de trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nada impede a nomeação de perito judicial para verificar eventual atividade insalubre no caso concreto, máxime diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88). Contudo, quanto ao pagamento do adicional ao recorrido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, este somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial, tendo sido pacificada a matéria no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, restando fixado o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (grifos acrescentados). (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Esta E. Corte de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis, vem manifestando igual posicionamento, conforme os recentes julgados adiante ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800915-79.2022.8.20.5153, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. ASG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO (40%), A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. DIREITO AO ADICIONAL A CONTAR DA PERÍCIA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, INCLUSIVE EM UNIFORMIZAÇÃO DE SUA JURISPRUDÊNCIA, E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800709-30.2018.8.20.5113, Relator: Des. Ibanez Monteiro, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. PLEITO AUTORAL VOLTADO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DEVIDO O RECEBIMENTO DA CITADA VANTAGEM A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121309-75.2013.8.20.0106, Relator: Des. Dilermando Mota, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) Assim, deve ser afastada a retroatividade do laudo pericial à data anterior a sua confecção (21/06/2023). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio ao ora apelado incida a partir da data do laudo pericial. Assim, com a procedência parcial dos pedidos, haja vista que a parte autora ganhou quanto à implantação do adicional de insalubridade, mas perdeu quanto ao seu pagamento retroativo, houve sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), devendo ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I do CPC), em igual proporção. É como voto. Natal, data da assinatura do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)