Procedimento Comum Cível 0801097-24.2023.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801097-24.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801097-24.2023.8.20.5123 Polo ativo NILMA MARIA DE ARAUJO E SILVA Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONTINUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO: EMPRÉSTIMO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. DESCONTOS EM FOLHA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SURRECTIO E SUPRESSIO). REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS. FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por maioria, desprover o recurso, nos termos do voto do Relator; vencidas a Desª Berenice Capuxú e a Juíza Sandra Elali. Apelação cível interposta por Nilma Maria de Araújo e Silva, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I do CPC, e a condenou a pagar custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. Alegou, em resumo, que não há prova acerca da efetiva contratação e que houve cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia. Assim, requereu a anulação da sentença, determinando o retorno para a realização da prova pericial, ou que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pelo reconhecimento da prescrição e da decadência, ou o desprovimento do apelo. Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência Defende o banco o reconhecimento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, assim como a decadência da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil. Todavia, o art. 27 do CDC dispõe que “prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Portanto, a contagem do prazo prescricional é quinquenal e tem início a partir da data do vencimento de cada parcela. Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 06/07/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 06/07/2018. Sobre a decadência, não se aplica o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil, haja vista que se trata de prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Cito julgado desta 2ª Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA CONTINUADA, PODENDO SER QUESTIONADA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE SAQUE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Apelação Cível nº 0829051-33.2017.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr., assinado em 06/02/2020). Voto por rejeitar ambas as prejudiciais de mérito. Mérito A parte autora afirmou na inicial que não contratou serviços da ré e que estão sendo descontados valores indevidos de sua conta. A instituição financeira, em contestação, apresentou o instrumento contratual constando assinatura atribuída à parte autora (datado de 06/12/2010) e comprovou que valores foram creditados em conta de titularidade da parte autora (id nº 26253873 e nº 26253874). Na exordial, a parte autora não fez referência ao recebimento de tais valores, muito menos formulou pedido de consignação em pagamento para devolução da quantia que, segundo a narrativa autoral, teria sido disponibilizada contra a vontade ou sem a aquiescência do consumidor. As faturas apontam que houve utilização efetiva do cartão disponibilizado (id nº 26253874). A parte autora teve créditos depositados em sua conta e não os devolveu, tendo passado longo período (mais de dez anos) pagando as parcelas referentes ao referido empréstimo para, só então, vir reclamar a legitimidade da avença e requerer indenização por danos morais e materiais. Esse comportamento negligente e contraditório não pode ser ignorado, mas deve ser analisado a partir do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva. Ainda que se considere a possibilidade de a parte autora não ter assinado o instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo dos anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva. Sobre o tema, cito precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DECURSO DO TEMPO. CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3. Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais. O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Com efeito, o banco apresentou conjunto probatório (instrumento contratual e comprovantes de depósitos) que foi corroborado pelo contexto do comportamento omisso do consumidor, o que é suficiente para se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC). Sob essa perspectiva, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da contratação e, por isso, descabida a argumentação da parte apelante de que houve cerceamento de defesa. O conjunto fático probatório se revelou suficiente para o deslinde da demanda. A ilação de regularidade do contrato e dos referidos descontos se apoiaram no benefício incontroverso dos valores creditados em proveito do consumidor e na sucessiva e duradoura aceitação dos descontos efetuados ao longo dos anos, cuja expressiva demora no ajuizamento da ação não pode ser ignorada, mas considerada sob o prisma da boa-fé objetiva (supressio). Sendo assim, não acolhida a tese de inautenticidade da contratação, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pelo consumidor e, por consequência, do próprio contrato impugnado. As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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