Execução Fiscal 0858358-95.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0858358-95.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

04/12/2024, 18:54

Publicado Intimação em 13/08/2024.

04/12/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 17:34

Juntada de certidão

13/08/2024, 17:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/08/2024, 17:32

Desentranhado o documento

13/08/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 12/08/2024

13/08/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858358-95.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: LOURIVAL PINHEIRO DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação (AR, ID 110121885), foi realizada penhora de um bem via sistema RENAJUD em desfavor do executado, conforme ID 114654065. Expedido o mandado de intimação, o oficial de justiça certificou que deixou de cumprir o mandado, diante da informação de que o executado é falecido, conforme certidão de óbito (ID 125869741). Intimada para se manifestar, a exequente requereu a extinção do feito, uma vez que o óbito ocorreu antes da citação. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, observa-se que a execução foi ajuizada contra Lourival Pinheiro Dantas em 31 de outubro de 2018, havendo a notícia nos autos do óbito da parte, o que ocorreu em 05 de outubro de 2023 (ID 125869741). Por outro lado, consta carta de citação devolvida pelos Correios, indicando que a citação teria ocorrido em 11 de outubro de 2023, ou seja, após o óbito. Observa-se, portanto, dos referidos marcos temporais, que apesar de constar nos autos carta de citação com aviso de recebimento devidamente assinada, não se há de entender que a citação se perfectibilizou, uma vez que o óbito ocorreu em data anterior à data de assinatura da carta devolvida pelos Correios. Assim, tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) Pela argumentação acima exposta, verifica-se que somente seria possível autorizar o redirecionamento da execução caso o óbito do executado tivesse ocorrido no curso da execução e após a citação da parte, o que não ocorreu. Ressalte-se, no caso concreto, o óbito da parte executada ocorreu em 5 de outubro de 2023, e a carta com aviso de recebimento foi assinada em 11 de outubro de 2023, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto. Nesse contexto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos (penhora pelo sistema RENAJUD no ID 81012330). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Em caso de interposição de apelação, determino à Secretaria que remeta os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, considerando a impossibilidade de intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, ante o vício constante do polo passivo, o que ensejou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/08/2024, 08:46

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:30

Juntada de diligência

12/07/2024, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 19:31

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858358-95.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: LOURIVAL PINHEIRO DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação (AR, ID 110121885), foi realizada penhora de um bem via sistema RENAJUD em desfavor do executado, conforme ID 114654065. Expedido o mandado de intimação, o oficial de justiça certificou que deixou de cumprir o mandado, diante da informação de que o executado é falecido, conforme certidão de óbito (ID 125869741). Intimada para se manifestar, a exequente requereu a extinção do feito, uma vez que o óbito ocorreu antes da citação. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, observa-se que a execução foi ajuizada contra Lourival Pinheiro Dantas em 31 de outubro de 2018, havendo a notícia nos autos do óbito da parte, o que ocorreu em 05 de outubro de 2023 (ID 125869741). Por outro lado, consta carta de citação devolvida pelos Correios, indicando que a citação teria ocorrido em 11 de outubro de 2023, ou seja, após o óbito. Observa-se, portanto, dos referidos marcos temporais, que apesar de constar nos autos carta de citação com aviso de recebimento devidamente assinada, não se há de entender que a citação se perfectibilizou, uma vez que o óbito ocorreu em data anterior à data de assinatura da carta devolvida pelos Correios. Assim, tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) Pela argumentação acima exposta, verifica-se que somente seria possível autorizar o redirecionamento da execução caso o óbito do executado tivesse ocorrido no curso da execução e após a citação da parte, o que não ocorreu. Ressalte-se, no caso concreto, o óbito da parte executada ocorreu em 5 de outubro de 2023, e a carta com aviso de recebimento foi assinada em 11 de outubro de 2023, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto. Nesse contexto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos (penhora pelo sistema RENAJUD no ID 81012330). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Em caso de interposição de apelação, determino à Secretaria que remeta os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, considerando a impossibilidade de intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, ante o vício constante do polo passivo, o que ensejou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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