Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836247-78.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836247-78.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, DIANA OLIVEIRA TAVARES, DALVA LUCIA MORAIS DA ROCHA, DANIELLE DE SOUSA BESSA, DENER DA SILVA ALBUQUERQUE, DALVINA TEIXEIRA, DAGMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR, DAMIAO UBALDINO TORRES, DEJALY AZEREDO DA ROSA, DANIELLE DE OLIVEIRA NUNES VICENTE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0836247-78.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o postulante a satisfação das obrigações constituídas nos autos do Processo nº: 0801191-95.2012.8.20.0001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos substituídos quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoada. O feito foi suspenso para aguardar as tratativas de acordo realizadas perante o Núcleo de Ações Coletivas – NAC da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do cumprimento coletivo de Sentença nº 0803213-80.2022.8.20.0000 (NAC 0800001-95.2024.8.20.9501). O advogado da parte exequente veio aos autos apresentar o termo de acordo devidamente formalizado junto ao Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20 de fevereiro de 2024, segundo o qual: 01 – O SINTE adere aos cálculos apresentados pelo executado nos autos do Processo NAC 0800001-95.2024.8.20.9501, referente ao retroativo de 2011/2012; 02 – A expedição do requisitório ficará suspensa até janeiro/2025, podendo o executado apresentar até lá um plano para pagamento administrativo que deverá ser analisado pelo exequente e submetido à nova homologação com revogação do acordo anterior; 03 – Os patronos da ação renunciam aos honorários sucumbenciais, tanto da ação de conhecimento quanto do cumprimento de Sentença, desde que retidos os honorários contratuais. Anexou a seguinte planilha: Tendo em vista que houve composição amigável entre as partes, referente ao retroativo dos anos de 2011 e 2012 (já havendo acordo homologado quanto aos anos seguintes) HOMOLOGO o acordo firmado perante o Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, conforme o artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, ratificando seus termos para que surta os devidos efeitos legais, observando as seguintes informações: 01 – DAGMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 2 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 7.367,93 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 02 – DALVA LUCIA MORAIS DA ROCHA a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 3 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 8.837,89 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 03 – DALVINA TEIXEIRA a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 4 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 6.751,88 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 04 – DAMIAO UBALDINO TORRES a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 5 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 8.837,89 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 05 – DANIELLE DE OLIVEIRA NUNES a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 6 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 6.039,98 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 06 – DANIELLE DE SOUSA BESSA DOS SANTOS a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 7 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 6.039,98 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 07 – DEJALY AZEREDO DA ROSA a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 8 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.540,62 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 08 – DENER DA SILVA ALBUQUERQUE a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 9 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 6.407,61 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 09 – DIANA OLIVEIRA TAVARES a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 10 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 12.584,51 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 10 – DIANA OLIVEIRA TAVARES a) ID da planilha detalhada – 117508891 - Pág. 11 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 7.735,01 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se o feito até 31/12/2024, após o que deverá ser remetido à SERPREC para as providências de pagamento. Quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais no percentual de 10% para os substituídos sindicalizados e 20% para os não sindicalizados – conforme apontado na planilha acostada ao ID 117508891 - Pág. 1. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Natal/RN, 9 de agosto de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(40)