Procedimento Comum Cível 0001384-68.2011.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0001384-68.2011.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001384-68.2011.8.20.0102. AUTOR: ADALBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Adalberto da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pleiteando mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho. É o relatório. Decido. Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o art. 334 do CPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, inciso II. Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial, pelo que determino a nomeação do perito judicial, Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, médico ortopedista, CPF: 02103356454, Email: [email protected] Telefone: 84 98848-2785, Endereço: Rua Raimundo Chaves, 1652 (complemento: condomínio west park Boulevard, casa B2), candelária, Natal - RN cep: 59064368. Demais disso, deverá o expert responder aos seguintes quesitos deste juízo, de forma digitada, preferencialmente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC, informando os honorários periciais. 1.2) Das partes, para se manifestar sobre os honorários periciais, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela secretaria, intime-se a parte requerida para o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova, ou se manifestar fundamentadamente no mesmo prazo. 1.4) Com o depósito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.5) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 2) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença, caso inexistente pedido de outras provas. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001384-68.2011.8.20.0102. AUTOR: ADALBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Adalberto da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pleiteando mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho. É o relatório. Decido. Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o art. 334 do CPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, inciso II. Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial, pelo que determino a nomeação do perito judicial, Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, médico ortopedista, CPF: 02103356454, Email: [email protected] Telefone: 84 98848-2785, Endereço: Rua Raimundo Chaves, 1652 (complemento: condomínio west park Boulevard, casa B2), candelária, Natal - RN cep: 59064368. Demais disso, deverá o expert responder aos seguintes quesitos deste juízo, de forma digitada, preferencialmente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC, informando os honorários periciais. 1.2) Das partes, para se manifestar sobre os honorários periciais, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela secretaria, intime-se a parte requerida para o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova, ou se manifestar fundamentadamente no mesmo prazo. 1.4) Com o depósito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.5) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 2) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença, caso inexistente pedido de outras provas. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 02:55

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2023, 20:49

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 20:49

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 11:52

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 08:02

Despacho

•13/06/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001384-68.2011.8.20.0102. AUTOR: ADALBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Adalberto da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pleiteando mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho. É o relatório. Decido. Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o art. 334 do CPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, inciso II. Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial, pelo que determino a nomeação do perito judicial, Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, médico ortopedista, CPF: 02103356454, Email: [email protected] Telefone: 84 98848-2785, Endereço: Rua Raimundo Chaves, 1652 (complemento: condomínio west park Boulevard, casa B2), candelária, Natal - RN cep: 59064368. Demais disso, deverá o expert responder aos seguintes quesitos deste juízo, de forma digitada, preferencialmente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC, informando os honorários periciais. 1.2) Das partes, para se manifestar sobre os honorários periciais, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela secretaria, intime-se a parte requerida para o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova, ou se manifestar fundamentadamente no mesmo prazo. 1.4) Com o depósito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.5) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 2) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença, caso inexistente pedido de outras provas. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

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