Procedimento Comum Cível 0802245-14.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802245-14.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: D JANIFER LEE DA SILVA GOMES e outros. Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº 0802245-14.2024.8.20.5001. Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, interpostos por DJANIFER LEE DA SILVA GOMES. Alega o embargante, em síntese, haver erro material na sentença quanto a informação de levantamento de alvará pelo autor, quando na verdade, deverá ocorrer pela parte requerida, ora embargante. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos, corrigindo o erro apontado. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art. 494 do Código de Processo Civil, expressa que a sentença somente poderá ser alterada para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos e por meio de embargos de declaração, assim vejamos: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." (grifei). Por sua vez, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem assim, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, além de corrigir erro material. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade, economicidade e razoável duração do processo, passo ao exame dos embargos de declaração interpostos. Cumpre registrar, por oportuno, a desnecessidade de intimação da parte embargada, haja vista cuidar-se de alegativa de erro material, em que esta magistrada terá de pronunciar-se, independentemente de manifestação da parte adversa, não tratando-se de efeito modificativo, mas simples erro material, que em caso positivo, não alterará a fundamentação da decisão, pois tão somente corrigirá o erro apontado. In casu, verifica-se que no dispositivo da sentença do ID nº 128126826, aponta erro material quanto ao levantamento de alvará em favor do autor, quando na verdade deveria ter constado em favor de Djanifer Lee da Silva Gomes (parte ré), ante o acordo realizado entre as partes, requerendo homologação do mesmo. Assim, hei por bem acolher os embargos de declaração interpostos, corrigindo o erro material apontado para constar no dispositivo da sentença Comprovado o deposito judicial, expeça-se imediato alvará em favor da parte demandada (DJANIFER LEE DA SILVA GOMES) e seu patrono. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, a fim de corrigir erro material na sentença do ID nº 128126826 para constar no dispositivo da sentença Comprovado o deposito judicial, expeça-se imediato alvará em favor da parte demandada (DJANIFER LEE DA SILVA GOMES) e seu patrono, o que faço com fundamento no art. 494, I c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Os demais pontos da sentença permanecerão inalterados. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, sem requerimentos e/ou recursos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº 0802245-14.2024.8.20.5001. Requerente/autor(a)(s): ALISSON FONSECA DA SILVA Requerido/réu(é)(s): D JANIFER LEE DA SILVA GOMES e outros Sentença Vistos. I – Relatório. ALISSON FONSECA DA SILVA ingressou com a presente ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de D JANIFER LEE DA SILVA GOMES e PATRICK RODRIGUES, qualificados nos autos, pelos motivos expostos na exordial. No curso do processo, as partes celebraram acordo extrajudicial pedindo a homologação do mesmo. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (grifei). Neste rumo, sendo o acordo celebrado entre pessoas capazes deve ser homologado, ressalvado o direito de terceiros, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar o procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento. Condeno as partes, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça em relação a parte autora, bem como dispensadas para ambas as partes por tratarem-se de custas remanescentes e a transação ter ocorrido antes da sentença (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordo realizado, arcando cada parte com os custos do seu causídico (art. 90, § 2º, CPC). Comprovado o depósito judicial, expeça-se de imediato alvará em favor da parte autora e seu patrono, se for o caso. Dou esta por publicada. Intimem-se. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência do acordo homologado. Ato contínuo, ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos dispensando as intimações, podendo, a qualquer momento, serem desarquivados para o fim de execução do acordo ora homologado. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de D JANIFER LEE DA SILVA GOMES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de D JANIFER LEE DA SILVA GOMES em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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