Execução Fiscal 0805602-27.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0805602-27.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 13:24

Juntada de outros documentos

25/02/2025, 13:22

Transitado em Julgado em 04/10/2024

18/02/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

06/12/2024, 07:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.

06/12/2024, 07:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 17:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:17

Juntada de aviso de recebimento

12/09/2024, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805602-27.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó/RN em face de Maria Aparecida de Araújo. No ID 125024985, a parte exequente informou a quitação do débito e pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação. Eis o relatório. Fundamento e decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou a quitação da dívida, tendo requerido a extinção do presente feito, de modo que nada mais resta este Juízo senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, em consonância com o artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários, uma vez que fora informado nos autos pela Fazenda Exequente que já houve o respectivo adimplemento. Diligencias necessárias quanto ao recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2024, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:24

Sentença

•09/08/2024, 11:31

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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