Embargos à Execução Fiscal 0818174-58.2022.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0818174-58.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

22/11/2024, 03:39

Publicado Intimação em 14/08/2024.

22/11/2024, 03:39

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 24/09/2024

27/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:55

Juntada de Petição de comunicações

11/09/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818174-58.2022.8.20.5001. EMBARGANTE: JANILSON EUDES FERREIRA, J EUDES FERREIRA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos de declaração opostos por J EUDES FERREIRA ME contra a sentença proferida no ID 114911620 que julgou extintos os embargos à execução por ausência superveniente de interesse processual. Alegou, em síntese, que houve omissão na sentença embargada por não ter analisado o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, o que teve origem após a baixa/extinção da empresa executada em virtude de serem cobrados tributo de imóvel em que nunca funcionou. Reforçou o argumento acerca da impossibilidade do exercício do poder de polícia pelo município após o encerramento das atividades da empresa, não havendo que se falar na ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados. Intimado a apresentar contrarrazões, o Município do Natal deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 122825867. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, não tem razão a parte embargante. Explico. O fato da tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida na sentença impugnada não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento de mérito da decisão exarada. Ainda que o juiz que proferiu a sentença se dê conta de que, no mérito, decidiu mal, ele não pode se valer dos embargos de declaração para alterar o posicionamento adotado, salvo se isso decorrer da eliminação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ou seja, salvo se, ao suprir omissão, contradição ou o erro material apontados, decorram – obrigatoriamente - efeitos infringentes. Ademais, o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado o seu convencimento, tal como ocorrido na sentença impugnada. No caso dos autos, não há omissão, contradição ou erro material na sentença contra a qual se insurgiu a parte embargante, uma vez que o mérito da demanda sequer foi apreciado por ter havido perda superveniente do objeto com o parcelamento da dívida impugnada, consoante noticiado no bojo da Execução Fiscal nº 0615749-61.2009.8.20.0001 que ensejou a oposição dos embargos à execução. Ademais, compulsando os autos da execução, verifico que esta atualmente se encontra extinta pelo pagamento da dívida fiscal, inclusive com certidão de trânsito em julgado, motivo pelo qual não há que se falar em mecanismo de defesa pela via dos embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 12:10

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:55

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818174-58.2022.8.20.5001. EMBARGANTE: JANILSON EUDES FERREIRA, J EUDES FERREIRA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos de declaração opostos por J EUDES FERREIRA ME contra a sentença proferida no ID 114911620 que julgou extintos os embargos à execução por ausência superveniente de interesse processual. Alegou, em síntese, que houve omissão na sentença embargada por não ter analisado o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, o que teve origem após a baixa/extinção da empresa executada em virtude de serem cobrados tributo de imóvel em que nunca funcionou. Reforçou o argumento acerca da impossibilidade do exercício do poder de polícia pelo município após o encerramento das atividades da empresa, não havendo que se falar na ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados. Intimado a apresentar contrarrazões, o Município do Natal deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 122825867. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, não tem razão a parte embargante. Explico. O fato da tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida na sentença impugnada não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento de mérito da decisão exarada. Ainda que o juiz que proferiu a sentença se dê conta de que, no mérito, decidiu mal, ele não pode se valer dos embargos de declaração para alterar o posicionamento adotado, salvo se isso decorrer da eliminação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ou seja, salvo se, ao suprir omissão, contradição ou o erro material apontados, decorram – obrigatoriamente - efeitos infringentes. Ademais, o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado o seu convencimento, tal como ocorrido na sentença impugnada. No caso dos autos, não há omissão, contradição ou erro material na sentença contra a qual se insurgiu a parte embargante, uma vez que o mérito da demanda sequer foi apreciado por ter havido perda superveniente do objeto com o parcelamento da dívida impugnada, consoante noticiado no bojo da Execução Fiscal nº 0615749-61.2009.8.20.0001 que ensejou a oposição dos embargos à execução. Ademais, compulsando os autos da execução, verifico que esta atualmente se encontra extinta pelo pagamento da dívida fiscal, inclusive com certidão de trânsito em julgado, motivo pelo qual não há que se falar em mecanismo de defesa pela via dos embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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