Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820978-04.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820978-04.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820978-04.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ALUIZIO ALEXANDRE DE FREITAS, JUDITE BATISTA PIMENTEL, LUCIA MARIA VERAS PESSOA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado pela parte autora, alegando ser maior de 60 (sessenta) anos, para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, juntando documentos. É o que importa relatar. Observa-se nos autos que o instrumento de precatório da parte autora foi expedido e remetido ao TJRN, consoante comprovante de validação nos autos. Pelas informações contidas no instrumento requisitório e comprovante de identidades (RG) nos autos, a autora requerente já tinha mais de 60 (sessenta) anos na data de expedição do requisitório, o que atende ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Referida Portaria foi editada tendo em vista o disposto no § 3º do art. 47 da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação que lhe deu a Resolução nº 438/2021 (art. 11), que dispõe: “Art. 47………………………………………………………………………. § 3º. Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”. Portanto, o parâmetro a ser adotado no caso é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que deve ser em data posterior a 22/07/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 10.166/2017, nos termos do determinado pela citada Portaria. No caso presente, a sentença de mérito da ação de conhecimento transitou em julgado após aquela data, consoante se constata nos autos. Assim, a requerente pode obter o cancelamento do seu instrumento de precatório para que possa receber através de RPV até o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que observa-se no ORE expedido que os valores são efetivamente inferior àquele teto. Também se verifica em relação à requerente o preenchimento do requisito de idade – maior de 60 anos na data de expedição -, de sorte que atendidos os requisitos, há que se deferido o pedido. ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, defiro o pedido de cancelamento dos instrumentos de precatórios expedidos em favor da requerente JUDITE BATISTA PIMENTEL, determinando que seja oficiada a Divisão de Precatórios do TJRN para proceder o cancelamento do requisitório expedido em favor da mesma, informando-se a este Juízo, juntando-se ao ofício cópia da presente decisão. Uma vez informado o(s) cancelamento(s), proceda-se a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte autora citada, até o limite do teto de 60 SM (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.428/2003, com a redação da Lei nº 10.166/2017), obedecendo-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em falta de pagamento e expedição de alvará. Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema. Natal, 8 de agosto de 2024 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(69)