Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868841-14.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868841-14.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONEL BORGES REU: MUNICIPIO DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONEL BORGES, qualificado nos autos em epígrafe, promoveu AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificado, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 108.667,78 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), correspondentes a aluguéis atrasados referentes aos anos de 2019 a 2023, bem como a condenação do réu a repetição do indébito do IPTU/TLP, a a arbitração de um aluguel, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Em contestação de Id. Nº 128128744, o Município de Natal alegou em sede preliminar a impugnação da justiça gratuita, a carência da ação por ausência de requerimento administrativo e a incidência da prescrição. No mérito, sustentou que o contrato de locação foi cumprido conforme os termos estabelecidos, destacando que o pagamento do aluguel foi regular durante a vigência dos aditivos contratuais. A defesa também argumentou que a prorrogação automática do contrato não é permitida pela Lei nº 8.666/1993, e que não houve comprovação de dano moral passível de indenização. A edilidade ainda questionou o montante de R$ 108.667,78 solicitado pelo autor, afirmando que os valores devidos, caso existentes, não são tão elevados. A parte autora se manifestou sobre a contestação, reiterando os argumentos iniciais. Dispensada a manifestação do Ministério Público por efeito da Resolução Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Segue a decisão. II – FUNDAMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0868841-14.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ordinária na qual o autor requer a condenação do Município de Natal ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 108.667,78 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), correspondentes a aluguéis atrasados referentes aos anos de 2019 a 2023, bem como a condenação do réu a repetição do indébito do IPTU/TLP, a a arbitração de um aluguel, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Prefacialmente, cumpre apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte ré, alegando, em síntese, que a remuneração lhe garantiria condições financeiras de arcar com as custas processuais. Examinando os autos, verifico, contudo, que as alegações formuladas pelo demandado não possuem o condão de afastar o direito da autora à gratuidade da justiça, haja vista que o pagamento das custas processuais pela autora implicaria em efetivo comprometimento da sua renda, diante do valor remuneratório percebido a título de vencimentos. Assim sendo, rejeito o pedido de impugnação ao pleito de justiça gratuita formulado pela parte ré. Ainda de maneira prefacial, o réu suscita a ausência de interesse de agir, em face da ausência de requerimento administrativo. Esta tese, contudo, não merece acolhimento. A ausência de requerimento administrativo não pode servir como óbice ao direito do autor de buscar a tutela jurisdicional para o recebimento dos alugueis em atraso, tendo em vista a omissão da administração pública quanto à regularização dos pagamentos devidos. Além disso, considerando que o Município de Natal permaneceu na posse do imóvel mesmo após o término do contrato formal, usufruindo do bem sem a devida contraprestação, impõe-se o reconhecimento de uma relação locatícia de fato, ensejando o dever de pagamento dos valores devidos. A obrigação de adimplemento dos alugueis não depende de requerimento administrativo prévio, especialmente diante da inércia da administração pública em regularizar a situação. Com estes argumentos, pois, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu. Quanto à preliminar do prazo prescricional, a parte ré suscita a incidência do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o fato originador da presente ocorreu há tempo, suplantando, inclusive, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1° e 9º do Decreto n° 20.910/32. Examinando os autos, verifico que o requerente pretende o pagamento dos valores devidos a titulo de aluguel de um imóvel. Tais direitos têm natureza de prestações de trato sucessivo, posto que se renovam mensalmente por ocasião do pagamento (ou sua omissão) da parcela remuneratória deles decorrente, o que "implica na renovação mensal do fato ensejador do direito de ação da parte". Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Todavia, estariam fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443, do STF, e na Súmula 85, do STJ, verbis: Súmula nº 443, do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula nº 85, do STJ: Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Com estes argumentos, pois, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito; acolho, todavia, a prescrição quinquenal. Ultrapassadas essas questões, passo, então, à análise do mérito. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que o contrato celebrado, em 01 de janeiro de 2012, entre a autora e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, possui como objeto a locação do imóvel residencial situado à Rua Projetada, Quadra K, lote 03, Vila de Ponta Negra, nesta capital, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, o contrato findou em 31 de dezembro de 2013, tendo sido sucessivamente prorrogado por meio de termos aditivos. O primeiro e o segundo termos aditivos estenderam sua vigência por 12 (doze) meses cada, respectivamente em 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2014. Posteriormente, o terceiro termo aditivo prorrogou a duração do contrato por 36 (trinta e seis) meses, encerrando-se, assim, em 31 de dezembro de 2018. O contrato de locação identificado sob Id. nº 111419012 foi firmado em 1º de janeiro de 2012, estipulando um aluguel no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com prazo de vigência de 24 meses, sendo a responsabilidade pelo pagamento do IPTU atribuída à locatária. Além disso, previa reajuste na forma da legislação vigente, observando a política econômica do Governo Federal à época do fato gerador. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2013, foi celebrado o primeiro termo aditivo (Id. nº 111419013), que prorrogou o contrato por mais 12 meses, mantendo o valor do aluguel em R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), a obrigação da locatária quanto ao pagamento do IPTU e a previsão de reajuste nos mesmos termos anteriormente pactuados. Na sequência, em 30 de dezembro de 2014, foi assinado o segundo termo aditivo (Id. nº 111419015), que prorrogou o contrato por mais 12 meses, estabelecendo novo valor para o aluguel, fixado em R$ 750,24 (setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), e incluindo a obrigação da locatária quanto ao pagamento da TLP, além do IPTU. O reajuste passou a ser realizado com base no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em 31 de dezembro de 2015, foi firmado o terceiro termo aditivo (Id. nº 111419016), prorrogando novamente o contrato, agora por um período de 36 meses. Embora o contrato mencionasse um prazo de 24 meses, a data final estipulada foi 31 de dezembro de 2018, sendo este o período em que os alugueres foram efetivamente pagos. O valor do aluguel manteve-se em R$ 750,24 (setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com a continuidade da obrigação da locatária quanto ao pagamento do IPTU e da TLP, bem como a manutenção do reajuste pelo IGP-M, conforme os termos previamente estabelecidos. Após 31 de dezembro de 2018, não houve celebração de novo contrato ou termo aditivo, tampouco qualquer reajuste ou pagamento dos alugueres. Destaca-se, ainda, que, apesar de em todas as avenças ter sido pactuado que a locatária seria responsável pelo pagamento do IPTU e da TLP, tal obrigação não foi cumprida. O Município informou que o contrato de locação da área de recreação do CMEI Carmem Reis venceu em janeiro de 2019 e não foi renovado devido a divergências sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. A Lei Complementar 162/2016 transferiu essa obrigação para os proprietários dos imóveis, conforme já previsto no contrato original de 2012. Além disso, a administração pública deve seguir a exigência legal de avaliação prévia do imóvel para garantir que o valor da locação esteja compatível com o mercado, conforme determina a Lei nº 8.666/1993. Por isso, a Secretaria Municipal de Educação solicitou à SEINFRA a emissão do Laudo de Avaliação. O imóvel continua sendo utilizado desde o vencimento do contrato, mas a falta de regularização impede o pagamento dos alugueres. Para quitar os valores devidos, é necessário um processo indenizatório, o que exige um contrato vigente com datas delimitadas. Diante disso, solicita-se um posicionamento sobre a possibilidade de regularização do contrato. Nesse sentido, em que pese conhecidas as dificuldades administrativas da parte ré, não pode o Município, sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza, deixar de reconhecer a dívida em apreço, especialmente no que tange à locação, causando, sem fundamentos, prejuízos à autora. Sobre o assunto, cabe destacar que não consta nos autos nenhuma determinação oriunda do Tribunal de Contas Estadual no sentido de suspender as demandas judiciais cujo objeto seja a cobrança de contratos administrativos celebrados, e não adimplidos, entre os anos de 2019, razão pela qual inexiste impedimentos ao julgamento do feito. Deste modo, merece prosperar o pleito autoral para determinar o pagamento devido, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. In casu, reconhece-se a responsabilidade do locatário pelo pagamento de alugueis assumida pelo Município de Natal pelo período em que a SEMED permaneceu com a posse do imóvel, mesmo sendo parte do contrato o Poder Público, com todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público substanciado no contrato, pois a outra parte também deve ser protegida, no tocante às obrigações devidas. Desta forma, quanto ao pagamento das parcelas de aluguel descritas na exordial, merece prosperar a pretensão autoral, pois, pelo que consta no acervo da ação, os valores devidos no período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro/2023 não foram regularmente pagos pelo Município de Natal, em desobediência à obrigação contratual assumida. Ressalto no entanto que qualquer valor pago administrativamente deve ser descontado no valor a ser pago. Assim, acolho a pretensão inicial para determinar o pagamento dos valores devidos e não quitados a título de aluguel e IPTU, correspondentes ao período em que o imóvel permaneceu ocupado sem contraprestação. O réu deverá adimplir a quantia referente aos aluguéis vencidos, especificamente entre 2019 a 2023, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Do mesmo modo, entendo pelo pagamento dos valores devidos a título de IPTU, os quais deverão ser apurados conforme os lançamentos tributários do período em questão, também acrescidos dos encargos legais. Sobre o arbitramento do aluguel. No que concerne ao pedido da parte autora para que seja arbitrado um valor para o aluguel do imóvel após o término da vigência do contrato formal, entendo que tal pretensão não pode ser acolhida in casu. A definição do montante a ser pago a título de locação deve resultar de um consenso entre a parte interessada e a Administração Pública, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade, que regem os contratos administrativos. Assim, não compete ao Judiciário substituir-se à Administração na fixação de um valor locatício, sob pena de ingerência indevida na esfera de gestão pública. Ademais, a parte autora, como legítima proprietária do imóvel, detém a prerrogativa de decidir sobre a continuidade da relação locatícia, podendo, caso não esteja satisfeita com os valores ou com a ausência de formalização contratual, tomar as medidas cabíveis para retomar a posse do bem. No entanto, tal providência deve seguir o rito próprio estabelecido para a retomada de imóveis ocupados pelo poder público, não sendo o objeto específico da presente ação de cobrança. Dessa forma, caberá à parte autora, dentro das vias adequadas, adotar as providências que entender necessárias para resguardar seus interesses, seja por meio de novas tratativas com o ente público, seja pela busca da restituição do imóvel. No presente feito, contudo, resta afastada a possibilidade de fixação judicial de um novo valor para a locação, limitando-se o juízo a reconhecer a obrigação do réu de adimplir os valores acordados nos termos dos últimos ajustes formais entre as partes. No tocante à indenização por dano moral, entendo que não procedem as alegações da parte autora. Com efeito, o dano moral constitui-se numa lesão de natureza íntima, psíquica, suportada pelo ser humano, causando-lhe humilhação, tristeza, sofrimento, em decorrência de ato comissivo ou omissivo de outrem. Difere do dano material exatamente por seus efeitos e sua repercussão sobre o lesado. O Direito não tutela qualquer padecimento, dor ou aflição, mas sim aqueles decorrentes da privação a um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente, como a imagem e a honra, razão pela qual, a conduta do ente público, na hipótese dos autos, não teve intensidade insuficiente para caracterizar uma ofensa moral. Nesse sentido, já vem decidindo os Tribunais de nossa Federação, como se vê no aresto abaixo colacionado: CIVIL – DANO MORAL – SUSCETIBILIDADE EXACERBADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – 1) A ofensa à honra somente gera direito a indenização quando capaz de produzir, em plano objetivo de avaliação, menosprezo à pessoa focalizada, descabendo reparação aos simples melindres e às suscetibilidades exacerbadas. 2) Apelação a que se nega provimento. (TJAP – AC 143703 – C.Ún. – Rel. Des. Carmo Antônio – DJAP 11.03.2004 – p. 15) Sendo assim, não há dano a ser reparado, pois não ocorreu qualquer agressão à moral da requerente, nem qualquer ato ilícito causador de prejuízo foi praticado pelo Município. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a dívida e condenar o Município de Natal ao pagamento, em favor da autora, dos aluguéis vencidos e não quitados, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, decorrentes do contrato de locação de imóvel, sendo cada parcela no valor de R$ 750,24 (setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos); bem como o pagamento dos valores devidos a titulo de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2023, valores estes que deverão ser corrigidos e atualizados; respeitado a prescrição quinquenal dos valores retroativos e os valores já pagos administrativamente. Sobre os valores aduzidos, incidem juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, contados da data da citação. Quanto à correção monetária, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente feito, sendo o termo inicial a data do inadimplemento. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser dividido em parcelas iguais, a teor do art. 86 do CPC. Ficando suspensa a cobrança da parte autora por ser beneficiaria de justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em seguida proceda à evolução de classe no sistema PJE para cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso seja apresentado requerimento de execução do julgado, para cumprimento de obrigação de fazer, caso exista, intime-se, por mandado, autoridade pública competente para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento do julgado em relação à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 6 de fevereiro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

—

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)