Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0881058-65.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0881058-65.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:22

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

24/11/2024, 07:10

Publicado Intimação em 14/08/2024.

24/11/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:58

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 27/08/2024.

02/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0881058-65.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RUBENS CARTAXO JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” O pedido do presente cumprimento de sentença encontra-se pautado no pagamento do valor de R$ 1.768,00 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais) a título de honorários advocatícios, atualizado até março de 2024. É sabido que o pagamento da verba sucumbencial no valor ora apresentado, deve ser efetuado através de RPV, previsto no art. 100, §3º da Constituição Federal, que assim preceitua: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”. Vale ressaltar que a atualização do valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrerá no momento da confecção do RPV/precatório. Dessa forma, tendo em vista que o Município do Natal anuiu com os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO a quantia de R$ 1.768,00 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais), atualizada até março de 2024, a título de honorários sucumbenciais e determino a expedição de RPV em favor do advogado, RUBENS CARTAXO JÚNIOR, OAB/RN nº 5782, CPF 086.275.762-20, com endereço profissional na Rua Prof. Fabrício de Oliveira, nº 1881, Ed. Candelária, Natal RN, CEP 59064-200. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo advogado, RUBENS CARTAXO JÚNIOR, OAB/RN nº 5782, a fim de executar os honorários advocatícios fixados na sentença de ID 82777417 em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal. Instado a impugnar o presente cumprimento de sentença, o Município do Natal se pronunciou na petição de ID 125029030 para concordar com os valores apresentados pela parte exequente na planilha de ID 120278013. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, I do CPC, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:06

Sentença

•09/08/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0881058-65.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RUBENS CARTAXO JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” O pedido do presente cumprimento de sentença encontra-se pautado no pagamento do valor de R$ 1.768,00 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais) a título de honorários advocatícios, atualizado até março de 2024. É sabido que o pagamento da verba sucumbencial no valor ora apresentado, deve ser efetuado através de RPV, previsto no art. 100, §3º da Constituição Federal, que assim preceitua: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”. Vale ressaltar que a atualização do valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrerá no momento da confecção do RPV/precatório. Dessa forma, tendo em vista que o Município do Natal anuiu com os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO a quantia de R$ 1.768,00 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais), atualizada até março de 2024, a título de honorários sucumbenciais e determino a expedição de RPV em favor do advogado, RUBENS CARTAXO JÚNIOR, OAB/RN nº 5782, CPF 086.275.762-20, com endereço profissional na Rua Prof. Fabrício de Oliveira, nº 1881, Ed. Candelária, Natal RN, CEP 59064-200. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo advogado, RUBENS CARTAXO JÚNIOR, OAB/RN nº 5782, a fim de executar os honorários advocatícios fixados na sentença de ID 82777417 em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal. Instado a impugnar o presente cumprimento de sentença, o Município do Natal se pronunciou na petição de ID 125029030 para concordar com os valores apresentados pela parte exequente na planilha de ID 120278013. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, I do CPC, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 27/08/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 20/08/2024 23:59.

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