Execução Fiscal 0633464-19.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0633464-19.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0633464-19.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: DL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio pedido de desistência da presente ação formulado pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto no art. 485, VIII, do CPC, o qual estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em análise, requerida a desistência da ação em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, dispensa-se a sua aceitação, impondo-se a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0633464-19.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: DL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requereu a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80 diante da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora. Todavia, decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 20/09/2022 (ID 85070343), e considerando que o valor da causa, quando ajuizada a ação, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Em seguida, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Juntada de diligência

12/05/2024, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2024, 22:31

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:31

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:30

Juntada de certidão

16/05/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:33

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:15

Juntada de certidão

20/09/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão

07/07/2022, 11:10

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 18:43

Despacho

•11/07/2024, 17:23

—

Partes do Processo(14)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

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