Cumprimento de sentença 0800123-81.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800123-81.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800123-81.2024.8.20.5145 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo JOAO FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): ITALA KARINE DA COSTA PRADO, BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA OPORTUNAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO NA FORMA REQUERIDA PELO BANCO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MULTA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE OS DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, porém determinar de ofício que sobre o valor arbitrado na sentença recorrida a título de danos morais, incida juros moratórios desde a data do evento danoso, mantendo a decisão em seus demais termos, de acordo com o voto da relatora que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos autos da ação ordinária promovida por JOÃO FERREIRA DA CRUZ, assim estabeleceu: III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos presentes autos para: 1 – DECLARAR a nulidade do contrato n. 20239002114000042000 firmado com a parte demandada; 2 – CONDENAR parte ré a restituir, de forma dobrada, os valores que foram descontados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, referentes ao contrato descrito no item 1, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados da data de cada desconto/pagamento; 3 – CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo este ser atualizado com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e a devida correção monetária, a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada (Súmula 362, do STJ), pelo INPC. 4 – DEFERIR o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa demandada se abstenha de promover qualquer desconto relativo ao contrato descrito no item 1, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para cumprimento da presente determinação, oficie-se o INSS. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas processuais, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos ao COJUD. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 27/06/2024. BANCO BRADESCO S/A alega, em suma: a) falta de interesse de agir; b) impossibilidade de restituição das parcelas efetuadas na conta bancária da parte apelada, diante da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; c) caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para patamar proporcional e razoável, considerando que o montante arbitrado nos autos se mostra vultoso à hipótese em comento, enquanto a indenização por danos materiais deve ser devolvida na forma simples e, por fim, que seja fixada a verba referente aos honorários advocatícios em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o que vem sendo decidido em nossos tribunais; d) retificação do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária sobre os danos morais e materiais; e) necessidade de compensação financeira do valor creditado na conta da parte apelada; f) afastamento ou redução das astreintes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Antes de aprofundar sobre a questão meritória, passo a apreciação da prejudicial de mérito arguida pelo banco. Em relação à ausência de interesse processual pela alegação da necessidade de ser o banco demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial, entendo que tal prejudicial não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação. Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas. Neste sentido, destaco que não cabe ao Poder Judiciário se escusar da apreciação de matéria relativa a lesão ou ameaça de direito, logo, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que o autor venha a procurar este Órgão Jurisdicional para promover a satisfação do seu direito, sob pena de violação ao preceito constitucional insculpido no teor do art. 5º, XXXV, da CRFB. Por esta razão, em conformidade com o magistrado de primeiro grau e em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo que não resta configurada a falta de interesse de agir. Ultrapassada a questão prejudicial, passo a analisar o mérito do presente recurso. Com efeito, a falta de reconhecimento da existência da relação contratual deve ser mantida no presente caso, uma vez que o conjunto probatório produzido pela parte ré, ora apelante, realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais. Isso porque o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não se observa no caso, uma vez que o banco não juntou aos autos em momento oportuno cópia do contrato do suposto empréstimo havido entre as partes ou outro documento idôneo que demonstrasse a efetivação do negócio jurídico noticiado. Ademais, os documentos acostados com as razões de apelação não podem ser considerados no caso concreto, posto que juntados quando já preclusa a fase de produção de prova documental e quando já proferida a sentença. Com efeito, a documentação não pode ser considerada, pois não se trata de documento novo, bem como não há comprovação de que a parte demandada não juntou anteriormente o contrato por motivo justificado. Assim, não é possível a aplicação do art. 435 do CPC, que dispõe: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que "a parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo" (In. Código de Processo Civil Comentado, p. 557). Constata-se que referidos documentos poderiam ter sido juntados com a contestação. Caberia à apelante, pois, a juntada de referidos documentos no decorrer do processo e não somente após a sentença ser proferida, uma vez que os documentos referidos não podem ser considerados como registro novo, não cabendo à premissa inserta no art. 435 do CPC. Neste seguimento, não pode a parte se beneficiar de sua desídia em não colacionar antes os documentos necessários para a demonstração de seu pretenso direito. Desta forma, não é possível considerar válida a juntada dos documentos apresentados apenas com as razões recursais, posto que os documentos em questão não são documentos novos, bem como a parte recorrente não demonstrou a impossibilidade de juntá-los antes aos autos. Logo, tendo em vista a não apresentação do contrato firmado entre os litigantes, tornando impossível a averiguação a legitimidade da tese da parte apelante, inexistem motivos para a reforma da sentença. Descumpriu, pois, seu ônus da prova não trazendo fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, não demonstrado o liame negocial/consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência do débito e a consequente ilicitude dos descontos realizados, com a consequente constatação dos danos morais - tendo em conta que o banco efetivou negócio jurídico sem anuência ou solicitação do consumidor, implicando em indevidos descontos na remuneração da parte autora - e materiais/repetição de indébito. Nesse contexto, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente aplicável ao caso presente, a qual afirma que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se dentro da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, devendo, portanto, a pretensão recursal ser rejeitada também nesse ponto. Outrossim, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Passo a analisar a insurgência recursal sobre os juros de mora e a correção monetária fixados sobre o valor da indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, assentada a tese de que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora se deram em função de contrato sem lastro jurídico, exsurge a responsabilidade extracontratual, de modo que os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); enquanto o termo inicial dos juros de mora, para os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Desse modo, sobre o valor arbitrado na sentença recorrida a título de danos morais, deve incidir juros de mora a partir do evento danoso, e não da data da citação. Por outro lado, quanto à correção monetária a incidir sobre a indenização por danos morais e materiais, a sentença já está em harmonia com os enunciados 362 e 43 da Súmula/STJ, respectivamente. Destaco que, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão relativa a juros e correção monetária pode ser analisada ex officio, não constituindo, no caso, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Quanto ao pleito de compensação dos valores que supostamente foram transferidos para conta do autor, a insurgência também não merece guarida. Da atenta análise aos autos é possível perceber que em nenhum momento o banco anexou documento que comprovasse a transferência de valores para conta de titularidade do autor. Desta feita, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus da prova, não há que se falar em compensação de valores. Quanto à multa por descumprimento (astreintes) fixada na sentença, sem razão a parte recorrente, uma vez que é plenamente possível a sua fixação nas obrigações de fazer e de não fazer, nos termos do art. 497 do CPC, sendo certo que o valor fixado a esse título não se mostra desproporcional ou fora da razoabilidade, considerando o porte e o poder financeiro da parte apelante, uma das maiores instituições bancárias do país. Ademais, tal medida visa tão somente garantir a efetividade das decisões judiciais, não havendo qualquer incidência caso a decisão venha a ser cumprida a contento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, porém determino de ofício que sobre o valor arbitrado na sentença recorrida a título de danos morais, incida juros moratórios desde a data do evento danoso, mantendo a decisão em seus demais termos. Em função do desprovimento do recurso, majoro o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITALA KARINE DA COSTA PRADO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/05/2025.

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