Cumprimento de sentença 0800213-55.2019.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800213-55.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claude Alain Thierry Van Osselt Advogado: Marlon Vitor da Cruz (OAB/RN 19.213) Apelada: Louise Ishani Advogado: Hugo Ferreira de Lima (OAB/RN 17.334) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DAS TELHAS E DA MANTA TÉRMICA DO TELHADO MOTIVADA POR QUEIXAS DOS INQUILINOS SOBRE GOTEIRAS. NECESSIDADE DE OBRA DESSE PORTE ATESTADA POR ENGENHEIRO CIVIL. CRONOGRAMA DA OBRA DESCUMPRIDO POR INTERFERÊNCIA DOS PRÓPRIOS INQUILINOS. PROVAS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800213-55.2019.8.20.5116 Polo ativo CLAUDE ALAIN THIERRY VAN OSSELT e outros Advogado(s): ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA Polo passivo LOUISE ISHANI Advogado(s): LAIRA ROBERTA SOUSA BRAGA, MARLON VITOR DA CRUZ, HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS, ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0800213-55.2019.8.20.5116 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goianinha/RN Trata-se de Apelação Cível interposta por Claude Alain Thierry Van Osselt contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianinha/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, os Apelantes apontam ter havido insensibilidade e desvalorização dos fatos e provas acostadas aos autos, enfatizando que houve desproporção da obra, causando danos irreparáveis aos recorrentes, de ordem psicológica, financeira e moral. Ressaltam que o julgador “não levou em consideração a dimensão da obra, onde que no lugar de substituírem apenas as telhas rachadas, fizeram uma troca integral do telhado e madeiramento completo de um telhado de 400m².” Acrescentam que “os funcionários da obra eram pessoas totalmente desqualificadas, implicando no atraso, falta de respeito com os inquilinos e condutas antiéticas” e que só faltava seis meses para o término do contrato de locação. Apontam que as testemunhas foram uníssonas sobre a não recomendação de tal obra com pessoas habitando o interior da residência e que o fato de o magistrado ter ouvido o arquiteto Cláudio Coelho como depoente e não testemunha causou-lhes manifesto prejuízo. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões, a apelada alega que custeou a obra integralmente e que “veio do Reino Unido apenas para acompanhar a intervenção necessária e cobrada pelos próprios locatários.” Sustenta que, “após vistoria por engenheiro civil responsável, restou atestado o péssimo estado das telhas e da manta térmica do telhado”, sendo obrigação do locatário consentir com obra quando necessários reparos urgentes, de acordo com o art. 26 da Lei do Inquilinato. Relata que o cronograma da obra havia sido previamente combinado entre as partes, mas não foi cumprido em razão das inúmeras interferências provocadas pelos autores, fazendo com que fosse interrompida por diversas vezes aos gritos e ameaças. Defende que o laudo do arquiteto, no qual se afirma ser apenas um deslocamento da posição da telha, não é válido, posto que a própria estrutura das mantas também estava desgastada. Discorre sobre as contradições no discurso dos apelantes e, ao final, roga pelo desprovimento do apelo. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais. Conforme relatado, discute-se nos autos a necessidade da apelada ter realizado obra de substituição de todas as telhas e manta térmica do telhado na residência alugada pelos apelantes e se tal fato ocasionou-lhes danos de ordem material e moral. Do caderno processual, verifico que as provas carreadas não favorecem a pretensão recursal, ao contrário, militam em seu desfavor, tal como externado na sentença. Portanto, a análise dos elementos presentes nos autos conduz-me a acompanhar integralmente o raciocínio empregado na sentença, não verificando este Relator razões para modificar a sentença proferida, tendo em vista que esta analisou de forma minuciosa todas as provas juntadas aos autos (documental e testemunhal). Desse modo, utilizo a fundamentação per relationem, técnica esta amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em negativa de prestação jurisdicional e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, in verbis: “Ab initio, cinge-se a controvérsia na existência ou não de acordo entre as partes para realização das obras de troca de telhado do imóvel localizado em Pipa/RN, na necessidade ou não de realização da obra de tal porte, na existência de nexo causal entre os prejuízos supostamente experimentados pelos autores e a ação da ré, bem como na incidência ou não de lucros cessantes. Em depoimento sob Id. 82206869, o autor declarou que os problemas no imóvel ocorreram ao longo do tempo, não existindo problemas quando do início do contrato. Narrou que as infiltrações começaram a ocorrer por volta de 2018. Que a ré autorizou a imobiliária a buscar orçamentos para resolver os problemas do imóvel. Que nos dias de chuva precisava colocar um balde na goteira que se formava no quarto do casal. Relatou que houve transtornos no dia-a-dia do casal em decorrência da obra patrocinada pela ré. Em depoimento sob Id. 82208112, a parte ré declarou que tomou conhecimento dos problemas em 2017, mas não pôde vir ao Brasil para resolvê-los, autorizando a Imobiliária a solucionar o caso. Salientou que pediu ajuda do corretor Augusto do autor para contratar uma empresa para realização dos reparos. Augusto contratou Juan, dono de empresa do ramo, para elaborar um relatório e envia-lo a ré, para que esta pudesse tomar conhecimento sobre os problemas no telhado do imóvel. Em continuidade ao depoimento, sob Id. 82208115, a ré informou que a previsão inicial de finalização da obra era de três meses, mas que atrasos ocorreram porque os autores negavam o recebimento dos materiais de construção que eram enviados ao imóvel, atrasando o andamento do cronograma. Afirmou, ainda, que avisou detalhadamente por e-mail aos autores acerca dos serviços que seriam executados. Que os autores concordaram com a realização das obras, mas que, quando chegaram os materiais de construção e os trabalhadores ao imóvel, os requerentes se opuseram ao recebimento, obrigando a ré a pagar outro lugar para armazenar os materiais de construção. Que diante do problema, entrou em contato com um advogado, o qual negociou com o autor Claude para a continuidade dos serviços, que tiveram lugar, mas eram interrompidas pelo autor e sua esposa, com frequência. Questionada, a ré declarou que os autores nunca manifestaram o desejo de deixar o imóvel, pelo contrário, que pediram pela renovação do contrato e, quando da negativa, ingressaram com a ação em epígrafe. Destacou, ainda, que a autora Joamna converteu um dos quartos em academia e que Claude utilizava o imóvel como escritório de uma empresa denominada “Pipa Swiss Imóveis”. Salientou que tais destinações ocorreram em desacordo com o pactuado em contrato. Em continuidade sob Id. 82208117, a ré informou que nunca recebeu comunicados sobre os problemas que estariam ocorrendo durante as obras, que o contato com os autores estavam ocorrendo através de advogado. Salientou, ainda, que os autores removeram os painéis solares da casa e que queriam instalar novos. Que realizou as obras a pedido dos então inquilinos e que em nenhum momento tinha a intenção de removê-los do imóvel. Que evitava ir ao imóvel para evitar confrontos com os autores. Na condição de declarante, Cláudio Coelho de Lemos Netto, arquiteto contratado pelo autor Claude, declarou sob Id. 82208119 que foi ao imóvel e identificou uma goteira e umidade no quarto. Afirmou que não era necessária a troca do telhado e que apenas um reparo nas telhas quebradas resolveria a situação. Reconheceu o laudo juntado aos autos e assinado por ele. A testemunha Juan Gabriel Anzorena Ortiz foi ouvida sob Id. 82208124. Informou que tem uma empresa de construção e que foi contactado por Augusto para realizar visita técnica no imóvel, produzindo relatório e orçamento para realizar o serviço. Que identificou que as telhas do imóvel estavam em mau estado de conversação e que não eram adequadas para a inclinação do telhado em questão. Que houve uma resistência “absurda” às obras por parte dos inquilinos, que motivaram o atraso do cronograma previsto. Em resposta a questionamentos quanto a segurança, detalhou que haveria uma coordenação para que os moradores habitassem o pavimento inferior enquanto a obra era realizada no pavimento superior, visto que se tratava de um “duplex”. A testemunha Michael Dennys de Freitas Gomes foi ouvida sobre Id. 82208126. Declarou que gerenciava a obra enquanto engenheiro contratado por Juan Gabriel, que o serviço consistiu na mudança do telhado, cuja inclinação era inadequada. Que houve substituição parcial do madeiramento do imóvel. Que houve atraso na conclusão da obra no prazo correto em razão de entraves postos pelo Sr. Claude, como impedimento de descarga de material e interrupções do trabalho. Considerando o exposto, a oitiva das testemunhas evidenciou que a obra de maior porte era necessária, visto que reparos pontuais no telhado viriam a ser inócuos, dado o caráter estrutural do problema, que residia na incorreta inclinação das telhas. Dito isto, foi demonstrado nos autos terem sido os autores informados acerca da dimensão as obras a serem realizadas, bem como do cronograma previsto. Estes, por sua vez, concordaram com as condições, segundo correspondências eletrônicas sob Id. 43893005. Em suma, os depoimentos corroboraram com a tese da defesa, a sustentar terem sido os atrasos na obra ocasionados por diversas interrupções dos trabalhos e outros obstáculos erigidos pelos requerentes. Nesse sentido, a despeito do alegado à inicial, observo não haver prova firme e inequívoca acerca dos danos supostamente causados pela obra aos autores, visto que estes concordaram com as intervenção na residência e, após o início dos reparos, não quiseram deixar o imóvel, motivando, inclusive, ação de despejo por parte da ora ré. Ademais, foi oportunizado pela parte ré um abatimento no valor do aluguel, justamente para dirimir os transtornos causados pela obra. Esta desistiu de conceder o benefício em razão da recusa dos autores em aceitarem o início das intervenções, conforme já demonstrado. Cabe destacar que, caso os autores tivessem agido em parceria com a proprietária do imóvel e com a empresa que realizou os serviços, poderiam ter negociado uma mudança temporária ou ainda a realização da obra em cronograma mais elástico, conforme melhor interesse de ambas as partes. Contudo, decidiram partir para o embate com os profissionais e com a ré, impossibilitando qualquer negociação ou ajuste no andamento dos reparos, conduta que contribuiu para o atraso do cronograma e estendeu os dissabores ocasionados pela obra. Nesse ínterim, não vislumbro a ocorrência de dissabor capaz de exceder a esfera do mero aborrecimento, visto que estão ausentes dos autos provas sobre a excepcionalidade dos transtornos enfrentados pelos autores no decorrer das obras. Dado o exposto, entendo pela inexistência de ato ilícito por parte da demandada, que apenas buscou sanar os problemas levantados pelos autores, então inquilinos do imóvel, autorizando a realização das obras de reparo após anuência dos locatários por e-mail, inclusive custeando todas as despesas advindas do procedimento. Insta sublinhar, ainda, que todas as obras causam incômodos e cabe às partes buscarem a melhor forma de superá-los, destacando-se o consenso e o diálogo respeitoso como excelentes opções para o firmamento de acordos que beneficiem ambas as partes, o que não ocorreu no caso em tela por culpa dos autores, conforme demonstrado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO URBANO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRANSTORNOS DECORRENTES DA OBRA VIZINHA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Caso em que o autor narra uma série de infortúnios causados por construção em obra vizinha ao seu imóvel residencial, como barulho excessivo e poeira, que não foram suficientemente comprovados e, ainda que fossem configuram mero transtorno e aborrecimento insuscetível de causar lesão a direitos da personalidade. A questão é regulada pelo art. 1.277 do Código Civil, segundo o qual "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. – Situações do cotidiano como mero inadimplemento contratual, aborrecimentos, ou estados de fúria decorrentes de sensibilidade exacerbada não são suficientes para agredir a integridade psíquica. Malgrado o transtorno enfrentado, não se vislumbra que tal transtorno possa ser alçado à categoria de dano moral, não se denotando a ocorrência de abalo psíquico profundo e marcante, a ponto de impingir sofrimento significativo ao postulante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10245508320158260562 SP 1024550-83.2015.8.26.0562, Relator: Rodrigo Martins Faria, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/06/2016) Restando patente a inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, não há que se falar em lucros cessantes, visto que estes se configuram apenas quando da ocorrência de conduta vedada.” Concluo, a partir das provas carreadas aos autos, ser insuscetível de acolhimento a pretensão recursal, tendo em vista que restou comprovada a necessidade de realização da obra, que a mesma foi motivada pelas queixas dos inquilinos/apelantes e, ainda, que estes dificultaram sua realização, implicando em atraso no cronograma. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos e, por conseguinte, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), conforme orientação do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDE ALAIN THIERRY VAN OSSEL e JOAMNA REST OMITA em 28/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAMNA REST OMITA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDE ALAIN THIERRY VAN OSSELT em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)