Procedimento Comum Cível 0808131-86.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808131-86.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808131-86.2019.8.20.5124. AUTOR: ANNE LORENE BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA MEDEIROS RÉU: JEAN DO REGO ROCHA SENTENÇA I – Relatório réu: a) Parcelas do financiamento pagas: R$ 17.434,56, conforme narrado na inicial e não impugnado; b) Orçamento de pintura e funilaria: R$ 4.670,00 (ID 54756924); c) Orçamento de mecânica: R$ 1.849,60 (ID 54756923); d) Valores pagos para retirar o veículo do DETRAN (IPVAs, multas, seguro obrigatório, licenciamento, despesas de remoção, etc.): R$ 5.308,00; R$ 6.600,15 e R$ 104,13. Considerando, portanto, a conduta desidiosa do réu e caracterizada a responsabilização cível pelo inadimplemento do contrato verbal firmado entre as partes, cabe àquele a reparação do dano pelo prejuízo sofrido na forma do art. 186 do Código Civil, eis que presente o ilícito, nexo causal, dano e elemento subjetivo doloso na conduta do requerido que não cumpriu as obrigações aventadas no ajuste verbal. Apenas duas ponderações são necessárias antes de proferir o julgamento: primeiramente, a requerente, no pleito inicial, tinha como objetivo compelir o requerido a transferir o veículo em razão da venda, todavia, dada a ciência do ocorrido e a recuperação do carro pela autora fica incontroverso nos autos que este pedido fica prejudicado, visto que recuperou o veículo, pagou os débitos e já se encontra de posse bem. E, em segundo lugar, apesar de nominar a peça também em indenização por danos morais não observei qualquer pleito ou fundamentação neste sentido, assim não será concedida tal análise. Desta forma, cabendo ao Juízo a interpretação de acordo com o conjunto da postulação, na forma do art. 322, § 2º do CPC, será proferido o julgamento exclusivamente quanto ao pedido de indenização por danos materiais. III – Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Sub-Oficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículos c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANNE LORENE BEZERRA FERNANDES DE OLIVEIRA MEDEIROS em desfavor de JEAN DO REGO ROCHA. É narrado na inicial que a requerente firmou com o requerido em 21.09.17 contrato verbal de compra e venda do veículo FORD/ECOSPORT SE 1.6, ALCOOL/GASOLINA, 2012/2013, COR PRATA, 5PQ115CV, PLACA NOH9101, CHASSI 9BFZB55P1D8797182, sendo que o automóvel fora alienado junto a BV FINANCEIRA S/A em 34 (trinta e quatro) parcelas de R$ 1.089,66 (hum mil oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos. Na tradição o requerido se comprometeu em assumir as prestações vincendas junto a financeira, porém não o fez e ainda contraiu diversos débitos a título de multas, IPVA’s atrasado além das parcelas do financiamento. Pugnou a autora, assim, a concessão de liminar para compelir a efetuar a transferência do veículo e o pagamento de todos os débitos; e a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada, além da condenação em danos materiais pelos valores pagos pela autora e no ônus da sucumbência. Custas recolhidas ao ID 49810667 e, após, o Juízo indeferiu o pleito liminar (ID 50090454). Após a primeira tentativa frustrada de citação, o requerido foi citado pessoalmente conforme certidão da oficiala de justiça de ID 52810057, porém não compareceu a audiência de conciliação (ID 52843772) e não ofertou contestação (ID 59194465). Em petição de ID 54756898 a autora informou que o réu a procurou espontaneamente e informou que o veículo foi apreendido pela STTU e, ao dirigir-se ao local, a requerente quitou os débitos e ainda precisou realizar diversas manutenções no automóvel face o estado deplorável em que o encontrou. É o que importa relatar. II – Fundamentação O feito em tela não carece de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Ademais, citado o requerido que não apresentou contestação, logo DECRETO a respectiva revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Efetivamente, o silêncio do requerido implicou no reconhecimento tácito aos termos em que se fundou a peça embrionária. Destarte e nos precisos termos do art. 344 do Código de Processo Civil considero como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Ademais, é importante salientar que a revelia não induz automaticamente a procedência da demanda, pois é requisito inafastável a prova mínima dos fatos constitutivos do direito elencados pela parte autora. Dos autos alega a requerente que vendeu o veículo descrito na inicial ao réu e este ao ser citado e não ofertar defesa, acabou por confirmar este ponto narrado pela autora. Outrossim, é possível confirmar a listagem de débitos que o automóvel possuiu (ID 47596206) posteriores a data da venda e tradição do bem entre as partes. De mais a mais, também crível e merecedor da procedência a alegação da autora que, em seguida, já após o ajuizamento do processo e citação, o requerido informou que o veículo fora apreendido pela STTU e levado ao pátio do DETRAN em razão dos débitos em aberto (ID 54758031). A autora pagou todos os débitos para poder retirar o veículo da apreensão e, ainda, pagar por serviços em razão do estado em que o bem foi localizado, conforme fez prova ao ID 54756923 e 54756924. Percebe-se, desta forma, os gastos da autora com o veículo que deveriam ser de responsabilidade do Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a parte ré, JEAN DO REGO ROCHA, a indenizar a requerente no montante de R$ 35.966,44 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, ressalvada a hipótese de réu revel. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Inexistindo pedido de execução nos 30 (trinta) dias úteis subsequentes, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se não pagas as custas processuais no prazo legal, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, datação eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LARYSSA ALMEIDA GONDIM em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO GALVAO GONDIM FILHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO GALVAO GONDIM FILHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA ALMEIDA GONDIM em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)