Execução Fiscal 0100226-93.2017.8.20.0160 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE UPANEMA Réu: MANOEL LINO BEZERRA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100226-93.2017.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN em face de MANOEL LINO BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, tendo como título executivo o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, que julgou irregulares as contas de gestão do exercício de 2000 (especificamente o balancete de junho do ano 2000), no bojo do Processo nº 003820/2004 – TC. Da leitura do Acórdão nº 216/2015 – TC, observa-se que os Conselheiros acordaram pela: a) irregularidade das contas e ressarcimento de R$ 14.294,91; e b) aplicação de multa de 10% do valor ressarcido. Citada, a parte executada não pagou o débito e se manifestou nos autos (ID nº 48521472). O Município de Upanema apresentou manifestação requerendo o bloqueio de valores e/ou veículos em nome do executado (ID nº 48521474). Despacho deferindo o bloqueio (ID nº 48521475 – pág. 01), espelho de bloqueio (ID nº 48521475 – pág. 02). Manifestação do executado acompanhado de documentos (ID nº 48521476 – pág. 01-06) requerendo a liberação dos valores bloqueados e impedimento de novos bloqueios Decisão (ID nº 48521477), determinando o imediato desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, bem como deferiu a pesquisa no RENAJUD e INFOJUD. Realizada pesquisa no RENAJUD (ID nº 48521477 – pág. 06), retornou sem resultados positivos. Após intimação, o Município de Upanema requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel descrito no ID nº 48521477 – pág. 05. Despacho de ID nº 48522630, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem descrito no ID nº 48521477 – pág. 05. Diligência da penhora realizada (ID nº 51611351), acompanhada de mandado assinado pelo executado e esposa (ID nº 51611352) e auto de penhora (ID nº 51611353). Ofício e registro de penhora na matrícula do bem (ID nº 52024041 e anexo). Manifestação do exequente quanto à penhora realizada (ID 53388789), requerendo que o bem seja levado a hasta pública. Após determinação, o Município apresentou o valor atualizado da execução (ID 55926064 e anexo). Despacho nomeando leiloeira e determinando as diretrizes para a alienação por hasta pública (ID 61586919). Manifestação do exequente informando que não há interesse na adjudicação do bem (ID 63816577). Despacho determinando a realização de leilão conforma despacho anterior (ID 89484896). Manifestação da leiloeira requerendo a realização de diligências (ID 102190493). Manifestação do exequente com atualização do valor da execução (ID 105187198 e anexo). Determinação de reavaliação e confecção de novas fotos do bem penhorado por oficial de justiça (ID 105460469). Diligência devidamente cumprida (ID 107938717 e anexos). Certidão de registro do imóvel juntado pelo exequente (ID 119634436). Manifestação da leiloeira com as datas para realização do 1° e 2° leilão (ID 121009394). Despacho com as determinações anteriores a realização do leilão (ID 121285659). Edital de praça e leilão (ID 127767412). O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 129322302) sustentando que o Município de Upanema moveu execução fiscal lastreada no referido acórdão sem que a aludida decisão tenha sido submetida à deliberação da Câmara Municipal de Upanema/RN. Juntou acórdão n° 216/2015 (ID 129322305), bem como certidão da Câmara Municipal de Upanema (ID 129322306) dando conta que não houve julgamento das contas. Nova manifestação do executado pedindo a suspensão do leilão (ID 129797212). Despacho no sentido de se verificar se houve o leilão e determinação para aguardar a manifestação do exequente (ID 130062978). Auto de arrematação (ID 130226002). Comunicação de pagamento (ID 130226021 e anexos). Por fim, manifestação do exequente (ID 132484808), sustentando que o acórdão é plenamente executável, independentemente de homologação ou deliberação por parte do Poder Legislativo Municipal. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A execução diz respeito a crédito formado mediante condenação no acórdão TCE nº acórdão n° 216/2015 (ID 129322305) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, proveniente do processo n° 003820/2004-TC, que culminou na condenação do executado em ressarcimento do erário, cujo trânsito em julgado já ocorreu. No caso dos autos, cumpre analisar se o Tribunal de Contas Estadual possui competência para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. No que concerne à legalidade e competência do Tribunal de Contas do Estado para estabelecer procedimento administrativo e aplicar a multa ao executado, em razão de sua condenação ao ressarcimento do erário à época em que exercia o cargo de prefeito do Município de Upanema/RN, a Constituição Federal aduz sobre a apreciação de contas o seguinte: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Para a devida análise do mérito, faz-se necessário a menção aos Temas 835 (RE 848.826RG) e 157 (RE 729.744-RG) do STF, que se remetem à competência do TCE na análise de contas dos gestores membros do poder executivo. No julgamento do RE 729.744-RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, em sede de repercussão geral (Tema 157), em 23/08/2017, firmaram tese no sentido de que: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”. O acórdão ficou assim ementado: “Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.” (RE 729744, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Outrossim, nos autos do RE 848.826RG, Tema 835, foi submetido a julgamento a questão referente a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal. Nessa ocasião, restou assente que: “A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. Com relação à execução fiscal nas hipóteses em que o débito adveio de condenação pelo TCE, registro o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PREFEITO MUNICIPAL. FALTA DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO MERAMENTE OPINATIVO. Relativamente ao Prefeito Municipal, assim como ocorre com o Presidente da República e o Governador do Estado, o Tribunal de Contas é apenas órgão meramente opinativo, de acordo com o disposto no art. 71 da Carta da República e no art. 71 da Constituição Estadual. Aliás, quanto ao Prefeito Municipal, consigna expressamente o art. 71 da Carta da Província que compete ao Tribunal de Contas “emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem presta anualmente”, numa eloquente demonstração de que não detém competência para imputação de débito, nem aplicação de multa. Entendimento este prestigiado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 729744 (Tema 157), submetido ao rito da repercussão geral: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo”. Relativamente ao RE 848.826 (Tema 835): “a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”, o móvel dominante é a apreciação das contas do Prefeito para fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18.05.1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 04.06.2010, como ali explicitado. Desta forma, são evidentemente nulas as imputações de débito apontadas na decisão do Tribunal de Contas impugnadas tão somente porque falece competência àqueles tribunais para tanto, como referido no Tema 157 do Supremo Tribunal Federal já que se trata de execução de valores estampados em título executivo e não de demanda visando a inelegibilidade do ex-prefeito. Apelação provida. Rejulgamento." (Apelação Cível, Nº 70077068039, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 08-05-2019) Destaco ainda que, em decisão recente, publicada em 21/03/2022, mediante acórdão em Recurso Extraordinário n° 1.371.962/RS, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, embasando-se na jurisprudência consolidada pelos Temas n° 157 e 835 do STF, consagrou que a competência para julgamento das contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo (art. 71, I, da CF), acrescentando que o disposto nos temas julgados em sede de repercussão geral não se restringem à seara eleitoral, sendo aplicáveis, portanto, aos processos de execução de título extrajudicial firmados mediante condenação pelo TCE. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 1. É da Câmara Municipal a competência para julgamento das contas do prefeito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia pressupõe o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.255.205AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/5/2020) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO: CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 1.240.067-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/1/2021) No mesmo raciocínio, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN). APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADA PELO DEMANDANTE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). HONORÁRIOS DEVEM SEGUIR REGRA OBJETIVA. REFORMA QUE SE IMPÕE NESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, APENAS, DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. A decisão proferida sobre as contas do Chefe do Executivo Municipal, seja na fiscalização das contas políticas, seja nas contas de governo, é meramente opinativa, uma vez que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo Municipal. 2. Precedentes do STF e do TJRN. 3. Honorários advocatícios que devem observar o valor atualizado da causa. 4. Conhecimento e provimento, apenas, do apelo autoral. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835059-60.2016.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/06/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 848826 E 729744. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE DEVE SER PROMOVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista que agravado é ex-prefeito, e a Câmara Municipal é quem detém competência para julgar as contas do Chefe do Executivo: “Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”.2. Precedentes do STF (RE 848826, Rel. Ministro Roberto Barroso, Redator p/ acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, j. 17/08/2016; RE 729744, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 17/08/2016; Rcl 14310 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015), do TSE (AgRg em REspE nº 65895, Relª. Ministra Laurita Hilário Vaz, j. 20/05/2014) e do TJRN (AI n° 2016.010521-3, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017).3. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100692-61.2017.8.20.0104, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 07/12/2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA APRECIADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636886/AL (TEMA 899). TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA (TEMA 899). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801082-64.2019.8.20.5133, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/11/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TCE. REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. ART. 31, CF. TRIBUNAL DE CONTAS RESPONSÁVEL POR PARECER OPINATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AI nº 2016.013325-0, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 22.10.2018) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS FORNECIDA POR CHEFE DO EXECUTIVO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS QUE SOMENTE CONTERÁ EFICÁCIA EXECUTIVA QUANDO O LEGISLATIVO ANUIR COM TAL PARECER. HIPÓTESE EM CONCRETO NA QUAL AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO NÃO FORAM REJEITADAS PELO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. TÍTULO CARENTE DE FORÇA EXECUTIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (AC 2017.001894-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22.02.2018 – destaque acrescido) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 1356/2012-TC, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA LISTA DE GESTORA COM CONTAS REPROVADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SUSCITADA PELO AGRAVANTE. REJEITADA. MÉRITO. CONTAS DE PREFEITA JULGADAS PELO TCE-RN. ACÓRDÃO COM NATUREZA DE PARECER PRÉVIO OPINATIVO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA JULGAR AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AI n º 2016.010998-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Roberto Guedes – Juiz Convocado, j. 22.02.2016) No ultimo julgado de apelação que julgou procedente a exceção de pré-executividade realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mais precisamente no dia 04 de outubro de 2024, houve a manutenção do entendimento de que o acórdão do TCE é meramente opinativo. Vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE PROCEDEU AO JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ÓRGÃO AUXILIAR, NOS TERMOS DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL (ART. 31, §2º, DA CARTA MAGNA). MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101146-66.2017.8.20.0128, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) Neste sentido, tem-se o que o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo, quer se trate das chamadas contas de governo; quer das contas de gestão, é de competência da Câmara Legislativa, com o auxílio de parecer prévio emitido pela Corte de Contas. Impõe-se registrar não haver nos autos prova quanto a alguma deliberação da Câmara de Vereadores, relativamente aos pareceres do Tribunal de Contas do Estado, quer aprovando as contas do executado, quer rejeitando-as, ressalto. Vale destacar, ainda, que o mero encaminhamento dos referidos pareceres ao Legislativo Municipal não se afigura suficiente para autorizar o ajuizamento da execução neles embasada, ausente prova da rejeição das contas pela Câmara Municipal. Conclui-se, portanto, que as decisões proferidas pelas Cortes de Contas possuem caráter meramente opinativo não sendo auto executáveis por ausência de conteúdo deliberativo. Por outro lado, ainda que dependente de confirmação pelo Legislativo Municipal, a decisão proferida pelo TCE/RN nos autos do respectivo processo administrativo não pode ser declarada nula, pois servirá como parâmetro (parecer prévio) para análise definitiva a ser realizada pela Câmara de Vereadores do Município de Upanema/RN, visto que o executado demonstrou que, até o dia 02 de agosto de 2024, não houve julgamento das contas (ID 129322306). Desse modo, convém apenas afastar a força executiva do acórdão condenatório, até que o Poder Legislativo do Município de Upanema/RN julgue definitivamente as contas prestadas, impondo ou não ao ex-prefeito as punições legais previstas ou, até mesmo, seguindo integralmente a posição do TCE/RN. Neste sentido, considerando as razões expostas, impõe-se a extinção do feito, diante da ausência de título executivo hábil a lastrear a Execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, o meio buscado pelo executado (exceção de pré-executividade) se fez necessário e viável, sendo possível suscitar o direito que pode ser verificado, de ofício, pelo Poder Judiciário. Consequentemente, em virtude da extinção do feito por inexigibilidade do título, entendo que o valor pago pelo arrematante será integralmente restituído com correção monetária. Portanto, resta cristalino o direito do arrematante em reaver todo o valor que foi pago a título de arrematação e comissão do leiloeiro. No que diz respeito ao valor disponível em conta judicial, relativo a entrada/sinal do parcelamento, nada mais resta senão a devolução ao arrematante, via alvará judicial. No que diz respeito ao valor da comissão da leiloeira, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, nos casos de anulação do leilão, a comissão do leiloeiro só é devida se o vício é imputável ao próprio arrematante: PROCESSO CIVIL. LEILÃO. ANULAÇÃO SEM CULPA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O art. 23, parágrafo 2º, da lei num. 6.830, de 1980, supõe ou que a arrematação tenha se consumado ou que, pelo menos, tenha se frustrado por culpa do arrematante. Hipótese em que, tendo leilão sido anulado, a requerimento da Fazenda Pública, em razão do superveniente cancelamento do crédito tributário, o pagamento da comissão do leiloeiro não pode ser exigido do arrematante. Recurso especial não conhecido. (STJ, Recurso Especial nº 86.506/RJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 13/04/98) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). [...] 5. Recurso improvido. (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13.130/SP, Rel. Min.ª Eliana Calmon, j. 24/09/2002) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. Decisão que indeferiu o pleito de devolução de valor pago a título de comissão de leiloeiro ao arrematante após a invalidação de leilão. Recurso interposto pelo arrematante. ARREMATAÇÃO – COMISSÃO DE LEILOEIRO. Nos termos do art. 23, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, o arrematante deve arcar com a comissão de leiloeiro – No entanto, caso o leilão seja invalidado sem culpa do arrematante, a comissão não será devida – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça – No caso, a arrematação foi frustrada após a constatação de que foi construída uma via pavimentada ocupando parte da área do imóvel – Comissão de leiloeiro que deve ser devolvida ao arrematante – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21777843720178260000 SP 2177784-37.2017.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 06/09/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2018) LEILÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. Anulada a arrematação por decisão judicial, sem culpa do arrematante, não há falar em direito do leiloeiro de receber comissão pela prática do ato, haja vista ausência de preceito de lei determinando o pagamento dos honorários do auxiliar do juízo nesse caso. Logo, deve ser excluída do cálculo a comissão do leiloeiro. Agravo de petição interposto pelos devedores a que se dá provimento. (TRT-18 - AP: 00023592520125180082, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) Ocorre que, como visto, tendo a arrematação sido frustrada sem culpa do arrematante, deve ocorrer também a devolução do valor pago a título de comissão de leiloeiro. Tendo em vista que a comissão foi paga pelo arrematante (ID nº 130227686) que não deu causa à anulação do leilão, o valor não é devido a leiloeira, que deve imediatamente depositar em conta judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, atenta a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MANOEL LINO BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, para extinguir a presente execução fiscal e, consequentemente, ANULAR o LEILÃO JUDICIAL e AUTO DE ARREMATAÇÃO, em razão da inexigibilidade do título, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO: A intimação da Sra. STELLA ARAUJO ZANATTA para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor recebido a título de comissão (ID nº 130227686), no montante de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais); Uma vez depositado o valor da comissão, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados de conta de sua titularidade ou, em igual prazo, apresente petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado. Cumprida a diligência, expeça-se o competente alvará, para liberação de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) referente ao valor do sinal de 25% (vinte e cinco por cento), acrescido da quantia de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), referente à comissão da leiloeira. Considerando que a Fazenda Pública é isenta de custas, condeno, ainda, a parte Exequente apenas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, parágrafo 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, parágrafo 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, parágrafo 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: MANOEL LINO BEZERRA Bem(ns): Imóvel rural no lugar denominado “SITIO BARREIRAS”, situado neste município medindo três(03) braças de terras de frente por meia légua de fundos, ou seja, 1.200, começando a partir do Rio velho, até o fim da meia légua, ao lado esquerdo do Rio Upanema, equivalente a 1,6 hectares de terras, com os seguintes limites: norte com terras dos sucessores de Manoel Aires Bezerra; sul com terras de Luiz Tomaz da Silva; leste com terras dos sucessores de Severo Irmãos e Cia e Oeste no fim da meia légua com terra dos herdeiros de Vicente Bezerra de Oliveira. Cadastrado no ITR sob nº 7.565.883-6, devidamente matriculado sob o nº 1497 do Ofício Único da Comarca de Upanema/RN.Avaliação Total: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), em 28 de setembro de 2023.Ônus: Nada consta na certidão imobiliária até 19 de abril de 2024.Dívida: R$ 73.393,59 (Setenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), em15 de agosto de 2023Depositário: MANOEL LINO BEZERRA2. FORMAS DE PAGAMENTO:2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea,conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A.2.2 – PARCELADA (Para imóveis nos moldes do art. 895 do CPC)Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895,I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A.3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do sitewww.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.4. ÔNUS DO ARREMATANTE:Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal(IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado,bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação.5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS:5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas:5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão.5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acercado processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada;5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, aparte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal);5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido;5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação;5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial,bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão,além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade.5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/.6. QUEM PODE ARREMATAR:Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado.Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Chefe de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 02 de agosto de 2024, em Upanema/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Upanema/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza INGRID RANIELE FARIAS SANDES - Juíza de Direito. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora INGRID RANIELE FARIAS SANDES, MMª. Juíza de Direito da Vara Única desta Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016,levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA.1º LEILÃO: Dia 02/09/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., e encerramento do primeiro lote iniciando às 10h10min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação.2º LEILÃO: Dia 02/09/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., e encerramento do primeiro lote iniciando às 11h10min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br1.BENS.1.1- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100226-93.2017.8.20.0160Exequente: MUNICIPIO DE UPANEMA

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:45

Conclusos para despacho

13/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 21:34

Conclusos para despacho

06/05/2024, 05:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:21

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:19

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:28

Juntada de diligência

28/09/2023, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 19:56

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:56

Conclusos para despacho

26/06/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:13

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:53

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 21:10

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:50

Juntada de certidão

26/07/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 11:41

Conclusos para despacho

11/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 23:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:32

Conclusos para despacho

01/10/2020, 08:56

Juntada de certidão

29/09/2020, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 21/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 21/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 05:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 11:24

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 20:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 13:28

Conclusos para despacho

17/02/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:36

Juntada de certidão

13/01/2020, 10:54

Juntada de outros documentos

19/12/2019, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2019, 16:10

Juntada de Petição de diligência

06/12/2019, 16:10

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:46

Digitalizado PJE

11/10/2019, 01:03

Definitivo

25/09/2019, 04:18

Certidão expedida/exarada

25/09/2019, 03:24

Recebimento

25/09/2019, 02:53

Recebidos os autos

05/09/2019, 08:43

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

01/08/2019, 04:53

Certidão expedida/exarada

01/08/2019, 04:37

Recebidos os Autos do Magistrado

15/07/2019, 02:25

Recebidos os Autos do Magistrado

15/07/2019, 02:25

Mero expediente

03/07/2019, 11:46

Concluso para despacho

01/07/2019, 11:14

Petição

01/07/2019, 11:06

Recebimento

25/06/2019, 05:56

Recebimento

25/06/2019, 05:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/05/2019, 09:03

Certidão expedida/exarada

13/05/2019, 03:06

Certidão expedida/exarada

10/04/2019, 12:00

Mero expediente

10/04/2019, 09:59

Certidão expedida/exarada

24/09/2018, 03:18

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 03:02

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 03:02

Outras Decisões

20/09/2018, 03:35

Concluso para despacho

20/09/2018, 03:28

Petição

20/09/2018, 03:22

Recebidos os Autos do Magistrado

12/07/2018, 10:16

Recebidos os Autos do Magistrado

12/07/2018, 10:16

Mero expediente

10/07/2018, 09:38

Concluso para despacho

15/06/2018, 04:45

Petição

12/06/2018, 03:24

Certidão expedida/exarada

11/06/2018, 05:30

Recebimento

11/06/2018, 05:28

Recebimento

11/06/2018, 05:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/05/2018, 11:07

Certidão expedida/exarada

02/05/2018, 07:57

Recebimento

25/04/2018, 03:06

Mero expediente

11/04/2018, 12:11

Concluso para despacho

10/04/2018, 10:02

Certidão expedida/exarada

22/03/2018, 05:06

Recebimento

20/02/2018, 10:42

Recebimento

20/02/2018, 10:42

Remetidos os Autos ao Advogado

06/12/2017, 11:40

Ato ordinatório

06/12/2017, 11:28

Juntada de mandado

09/10/2017, 02:09

Certidão de Oficial Expedida

04/10/2017, 10:46

Expedição de mandado

14/09/2017, 12:08

Recebimento

31/08/2017, 10:43

Concluso para despacho

03/07/2017, 08:09

Mero expediente

03/07/2017, 04:13

Recebimento

19/06/2017, 12:45

Concluso para despacho

19/06/2017, 08:00

Expedição de termo

06/06/2017, 11:50

Distribuído por sorteio

06/06/2017, 10:24

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)