Execução Fiscal 0611197-53.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0611197-53.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0611197-53.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: BAOBA DIST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, necessário destacar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Isso porque o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil – CPC – rege que a sua intimação somente será necessária nas situações em que o eventual acolhimento dos aclaratórios implique a modificação da decisão embargada, o que não é o caso. Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Mov. [48] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

10/01/2019, 23:52

Mov. [47] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017566-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 15:52

08/11/2017, 08:15

Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [44] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

24/10/2017, 14:11

Mov. [43] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

24/10/2017, 10:37

Mov. [42] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

24/10/2017, 10:35

Mov. [45] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

24/10/2017, 00:00

Mov. [41] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0611197-53.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Baoba Dist Empreendimentos e Participacoes Ltda SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos p

23/10/2017, 13:51

Mov. [40] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

23/10/2017, 13:51

Mov. [39] - Reativação: Reativação

23/10/2017, 13:50

Mov. [38] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2017, 23:26

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/10/2017, 14:31

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/10/2017, 01:46

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/09/2017, 09:28

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 16:11

Decisão

•06/08/2024, 11:44

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Partes do Processo(13)