Execução Fiscal 0637246-34.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0637246-34.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0637246-34.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MELANIAS MENEZES AMARAL - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A citação ocorreu por meio de carta no ID 37433896. Frustradas as tentativas de penhora pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD, BACENJUD, e mandado, a Secretaria certificou a não localização de bens da parte, conforme ato ordinatório de ID 37433915, razão pela qual o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Na sequência, o ato judicial de ID 37433919 suspendeu o feito, tendo a Fazenda tomado ciência do ato em 04/11/2017 (ID 37433921). Da referida decisão o Município opôs embargos de declaração no ID 37433925, os quais foram rejeitados, conforme decisão de ID 127737147. Na oportunidade, o Município foi intimado a se manifestar sobre a eventual incidência de prescrição intercorrente. Por fim, certidão de ID 129574468 constatou o decurso de prazo, sem manifestação da Fazenda. É o relatório. Decido. Sobre o assunto, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, ao afirmar que o prazo de 1 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da LEF, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado, não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso dos autos. Analisando-se os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, considera-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se deu 04 de novembro de 2017 (id. 37433921), quando a Fazenda foi intimada do ato judicial de ID 37433919, o qual suspendeu o processo. Sob essa perspectiva, observa-se que, de fato, ocorreu o transcurso integral do prazo de 1 + 5 anos1 de prescrição intercorrente, contado da ciência, pela Fazenda Pública, da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor. Nesse período, frise-se, não houve a adoção de nenhuma medida frutífera apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, nem se encontra pendente a realização de qualquer diligência – requerida tempestivamente – com potencial interruptivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, extinguir a presente execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, como também em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Deixo de efetivar a remessa de ofício, tendo em vista a incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1Somatória de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, caput e § 2º da LEF) mais o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN).

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0637246-34.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MELANIAS MENEZES AMARAL - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, necessário destacar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Isso porque o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil – CPC – rege que a sua intimação somente será necessária nas situações em que o eventual acolhimento dos aclaratórios implique a modificação da decisão embargada, o que não é o caso. Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Mov. [46] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 21:39

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017779-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/11/2017 09:24

09/11/2017, 08:02

Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [42] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 12:12

Mov. [41] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 12:12

Mov. [40] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0637246-34.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Melanias Menezes Amaral Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados a

25/10/2017, 10:31

Mov. [43] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [39] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/10/2017, 15:24

Mov. [38] - Reativação: Reativação

24/10/2017, 15:24

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2017, 16:34

Mov. [36] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/10/2017, 00:00

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

11/10/2017, 23:41

Mov. [34] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/09/2017, 10:15

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 20:57

Decisão

•06/08/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0637246-34.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MELANIAS MENEZES AMARAL - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, necessário destacar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Isso porque o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil – CPC – rege que a sua intimação somente será necessária nas situações em que o eventual acolhimento dos aclaratórios implique a modificação da decisão embargada, o que não é o caso. Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)