Execução Fiscal 0637311-29.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0637311-29.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Executado(a): A G VIEIRA NETO SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A execução permaneceu sem a devida satisfação do crédito pretendido, diante da ausência de bens passíveis de penhora do executado. Intimada, a Fazenda exequente requereu a extinção do feito, em razão de cancelamento da inscrição de dívida ativa, diante do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. No caso vertente, o exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, juntando aos autos prova do cancelamento dos débitos. Nesse ponto, insta consignar que, como o cancelamento administrativo só tem a informação de "cancelado", sem indicar a motivação da Fazenda para tal ato, persiste a possibilidade, em tese, de cobrança da dívida, inclusive administrativamente, uma vez que o cancelamento da CDA implica o cancelamento do título, não necessariamente do débito. Por isso é que, a despeito do cancelamento do título executivo, persiste o interesse processual da parte executada em ter analisada a alegação de prescrição, mormente pelo reconhecimento do Município em relação à referida alegação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, afirmando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência, nos autos, da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. É a hipótese dos autos, uma vez que a Fazenda exequente tomou ciência da não localização do devedor em 07 de novembro de 2017 (ID nº 37435089), não havendo requerido nenhuma providência apta a não caracterizar a sua inércia. Desse modo, restou evidenciado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão automática pelo prazo de 01 (um) ano (art. 40, §§ 1º e 2º da LEF), contado da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem nenhuma medida interruptiva da prescrição intercorrente, razão pela qual incide a regra especial do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tanto que a própria Fazenda reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, quanto à condenação em honorários sucumbenciais, a Lei 14.195/2021 promoveu alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), passando a dispor no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Diante dessa regra legal, julgamento recente do e. STJ indicou que “interpretação em sentido contrário seria verdadeira exegese contra legem”. Por essa razão, a Corte tem revisto o seu posicionamento para reconhecer que, extinto o processo com resolução do mérito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser declarada a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (grifos acrescidos). Ainda a propósito do assunto, eis o teor do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Diante da omissão da Lei de Execuções Fiscais acerca do tema dos honorários advocatícios para os casos de prescrição intercorrente, a aplicação subsidiária das disposições do CPC é medida que se impõe. Por oportuno, não se desconhece o posicionamento firmado pelo STJ ao prestigiar o princípio da causalidade (art. 85, § 10º, do CPC/15) em casos de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. De acordo com esse entendimento, embora não localizados bens penhoráveis do executado, o fato do executado não quitar seus débitos motivaria o ajuizamento do processo, razão pela qual ele deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários, em favor do patrono do exequente. Tal entendimento foi, inclusive, reafirmado quando do julgamento dos embargos de divergência EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. No entanto, referido entendimento não se aplica ao caso ora analisado, uma vez que, conforme destacado pelo Ministro Relator em seu voto: Cumpre salientar, por oportuno, que, após a alteração do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Ao proferir o voto-vista, a Ministra Nancy Andrighi esclareceu tal ponto: 7. Importa destacar, ainda, que, na espécie, a sentença que extinguiu o processo é anterior à Lei n. 14.195/2021 - que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC/2015, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes -, motivo pelo qual o novo dispositivo legal não incide na hipótese dos autos (Cf. REsp n. 2.060.319/DF, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). 8. Assim, o deslinde da presente controvérsia é relevante tão somente para as hipóteses não abrangidas pelo novo dispositivo legal. Portanto, a não incidência do art. 921, § 5º do CPC e consequente aplicação do princípio da causalidade somente ocorrerá em casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente anteriores à vigência do dispositivo legal em comento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0637311-29.2009.8.20.0001 Ante o exposto, DECLARO extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Autorizo, ainda, o imediato levantamento de algum (ns) outro (s) bem (ns) bloqueado (s), seja por sistema eletrônico (BACENJUD/RENAJUD) e/ou por força de penhora, com a expedição do respectivo alvará, sendo o caso. Deixo de efetivar a remessa de ofício, tendo em vista a incidência do art. 496, § 3º, II[1], e § 4º, II[2], do CPC. Observadas as cautelas de praxe, proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; [2] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0637311-29.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: A G VIEIRA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, verifico que a parte executada não foi citada. Assim, necessário destacar que, como ainda não foi efetivada a relação processual pela citação da parte executada, a ausência de sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso oposto não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no RMS n. 49.705/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 6/2/2017). Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Mov. [44] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 21:46

Mov. [43] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70018102-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/11/2017 14:47

09/11/2017, 08:15

Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [40] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 07:35

Mov. [39] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 07:33

Mov. [41] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [38] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0637311-29.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: A G Vieira Neto SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados administrati

24/10/2017, 12:04

Mov. [37] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/10/2017, 12:03

Mov. [36] - Reativação: Reativação

24/10/2017, 12:03

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2017, 16:40

Mov. [34] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

11/10/2017, 23:46

Mov. [33] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/09/2017, 10:19

Mov. [32] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

04/07/2017, 10:05

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 14:02

Decisão

•06/08/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0637311-29.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: A G VIEIRA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, verifico que a parte executada não foi citada. Assim, necessário destacar que, como ainda não foi efetivada a relação processual pela citação da parte executada, a ausência de sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso oposto não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no RMS n. 49.705/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 6/2/2017). Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)