Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812491-84.2020.8.20.5106 Polo ativo JOSEBIAS DE ALMEIDA Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO É DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida no ID 24197105, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, em sede de ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização, julgou improcedente o pleito inicial. No mesmo dispositivo, a parte apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais de ID 24197108, a parte apelante aduz que deve ser feita nova perícia com apresentação do contrato original. Afirma que o perito encontrou 22% (vinte e dois por cento) de divergência das assinaturas. Destaca ser cabível a repetição do indébito em dobro e os danos morais. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 24197112. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 24249291). É o que importa relatar. VOTO Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral. A pretensão recursal não merece acolhimento. É que, considerando os elementos probantes constantes nos autos, verifica-se que a parte apelante, de fato, firmou contrato com a apelada, conforme comprova o documento de ID 24197048. Com efeito, diferentemente do alegado pela parte apelante, há comprovação de que o contrato foi feito diretamente pela parte apelante, conforme laudo pericial de ID 24197100. Consigne-se, por oportuno, que, apesar da parte autora impugnar a assinatura, o laudo pericial é inconteste ao concluir que “fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação do serviço pela parte Autora ao Banco Requerido”. Registre-se, também, que a parte autora, apesar de se insurgir contra as conclusões do laudo pericial, não traz elementos suficientes para alterar a conclusão daquele. Importa consignar, ainda, que, ao contrário do que foi alegado nas razões recursais, os quesitos da parte autora foram devidamente respondidos no laudo pericial, consoante se verifica na fl. 41 do ID 24197100. Assim, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo, pois, impossível impor condenação por dano material ou moral no caso concreto. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO É DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800999-90.2021.8.20.5161, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 07/11/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0857094-38.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/05/2022). Desta feita, não verificada a falha na prestação do serviço bancário, impossível impor o dever de indenizar, não sendo cabível qualquer condenação em ressarcimento dano moral ou repetição do indébito. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), devendo ser observada a concessão da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Maio de 2024.
23/05/2024, 00:00