Cumprimento de sentença 0801792-71.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801792-71.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801792-71.2024.8.20.5113. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO S/A., BANCO INTER S.A., NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTER S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, narra o autor que é idoso, deficiente visual, analfabeto digital e que foi vítima de um golpe entre os dias 29/07/2024 e 31/07/2024, resultando em realização de quatro empréstimos pessoais, quais sejam: Contrato nº 6391271, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); Contrato nº 6459006, no valor de R$ 10.390,68 (dez mil, trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos); Contrato nº 6459173, no valor de R$ 856,85 (oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); Contrato nº 6518976, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); e um empréstimo consignado de nº 506550702, no valor de R$ 2.585,10 (dois mil e quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Alega que o “golpe” foi realizado por meio de uma ligação telefônica e que os estelionatários, se passando por gerente do Banco Bradesco, se apossaram dos dados pessoais do demandante e realizaram as contratações fraudulentas pelo celular. Disserta que, além dos empréstimos citados, foi persuadido a realizar algumas transferências para os golpistas, sendo uma no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual foi transferido para a conta em nome de Mariana Brasil dos Santos, CNPJ nº 54.524.588/0001-01, junto ao Banco Nubank e uma transferência via PIX para a conta cadastrada no CNPJ nº 055.601.099/0001-79, em nome de Gabriel, junto ao Banco Inter, no importe de R$ 4.699,89 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). Ao final, além da justiça gratuita, da tramitação prioritária e da inversão do ônus da prova em seu favor, requereu a antecipação de tutela, para que fossem cessadas as cobranças relativas aos empréstimos - contratos de nº s 6391271, 6459006, 6459173, 6518976, e 506550702 -. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada inexistente/nula a relação jurídica com a parte requerida, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de danos materiais no valor de R$ 767,26 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), além de devolução em dobro dos valores descontados. Juntou aos autos procuração e documentos atinentes ao alegado. Justiça gratuita deferida em favor do autor (ID 128153104). Decisão de ID 128153104, deferindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor/autor e a tutela de urgência pretendida pelo requerente. Contestação apresentada pelo Banco Inter S.A. no ID 129228947, na qual, em sede preliminar, a instituição bancária sustenta sua ilegitimidade passiva; e, no mérito, defende que o Banco não possui nenhuma responsabilidade acerca dos supostos empréstimos fraudulentos, uma vez que teriam sido contratados junto a outra instituição financeira. Além disso, afirma que a transferência realizada para a conta bancária no Banco Inter não é dotada de irregularidade, pois foi realizada de forma voluntária pelo autor. Nos pedidos, o Banco Inter requereu a improcedência dos pedidos autorais, com o reconhecimento da inexistência de prática de ato ilícito. O Banco Bradesco S.A. apresentou Contestação no ID 130523650, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por não ter sido comprovado que a parte autora resistiu a demanda na esfera administrativa; e, em sede de mérito, a inexistência do seu dever de indenizar, por não estarem configurados, in casu, os elementos necessários à responsabilidade civil ou ao dano moral. Ao final, o Banco Bradesco S.A. pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, pela improcedência da ação. De forma subsidiária, requereu que, no caso de procedência, os valores descontados sejam ressarcidos de maneira simples, ante o seu exercício regular de direito. Contestação apresentada pelo Nu Pagamentos S.A. (Nubank) no ID 131029945, em que defende a inexistência de responsabilidade da instituição financeira, dado que os empréstimos foram realizados em Banco diverso e ante a culpa exclusiva da vítima, e que a conta bancária a qual recebeu os valores junto ao Banco Nu não apresentava nenhum indício de uso inadequado ou fraudulento, atuando o Nubank como mero intermediador. Nos pedidos, o Nu Pagamentos S.A. (Nubank) requereu o julgamento pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, que o valor arbitrado a título de danos morais seja fixado observando-se os princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Réplica às contestações em ID 132377651, em que o autor rechaça os argumentos das defesas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (ID 132499432), as rés Banco Bradesco S.A. e Banco Inter S.A. informaram não possuírem provas a produzir (IDs 132734334 e 134057722), ao passo que o demandante e a demandada Nu Pagamentos S.A. não se manifestaram nos autos. Intimado novamente (ID 139943373) para indicar interesse na continuidade do feito, o autor, por intermédio da petição de ID 140527412, requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 140427345, o Banco Bradesco S.A. informou o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela de urgência. É o relatório. Decido. É mister consignar que o caso em disceptação, se reveste em uma relação de consumo e que, portanto, são aplicáveis as regras do microssistema consumerista previstas no Código de Defesa de Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Estabelecidas estas premissas, antes de adentrar no exame de mérito, faz-se importante analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Inter S.A. Do compulsar dos autos e pela leitura da petição inicial, denota-se que o Banco Inter S.A. não é o responsável pela cobrança dos empréstimos, mas, em verdade, somente é a instituição financeira que mantém uma das contas para qual foi realizada transferência bancária pelo autor (conta cadastrada no CNPJ nº 055.601.099/0001-79, em nome de Gabriel) junto à referida instituição bancária (ID 128123476 - Pág. 5). Deste modo, a existência de uma conta de terceiro, a qual recebeu dinheiro supostamente oriundo de erro ou fraude, por si só, não é elemento fático suficiente para subsidiar a existência de responsabilidade civil do Banco Inter S.A., in casu, estando configurada a hipótese de excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em igual sentido se posiciona a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO LEILÃO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA - FRAUDE COMUNICADA DIAS DEPOIS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - FALTA DO DEVER DE CUIDADO -SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, (art. 14 e 18, do CDC) pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, o que não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei 8.078/90). - As instituições bancárias que não possuem qualquer ligação com o site fraudado (acessado pelo correntista) não possuem qualquer responsabilidade pela ocorrência da fraude, tampouco pela impossibilidade de se reaver os valores transferidos, principalmente se, em contrapartida, o consumidor não se atenta aos dados da conta de depósito e comunica a ocorrência do golpe dias depois, impossibilitando qualquer conduta diligente pelo banco. - É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio, que contratos desta natureza e valores exigem adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação não comprovada na espécie. (grifos acrescidos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436957-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. FRAUDE POSTERIOR. DEPÓSITO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) 9. O depósito em conta de terceiro ocorreu em razão de suposta transação realizada pela autora para fins de cancelamento do contrato e devolução dos valores do empréstimo. 10. Inexiste prova de que a instituição financeira tenha contribuído para a ocorrência da fraude ou de que tenha havido falha na prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e negado provimento. (...) (grifos acrescidos) (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819809-93.2022.8.20.5124, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). Neste contexto, apesar de supostamente ter sido induzido a erro, o autor realizou as transferências bancárias de maneira voluntária ao Banco Inter S.A. Portanto, inexiste conduta ilícita por parte do referido banco, razão pela qual ACOLHO a preliminar suscitada pelo Banco Inter S.A. e RECONHEÇO sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De mais a mais, antes do exame meritório propriamente dito, infere-se que, neste feito, o Nu Pagamentos S.A. ocupa a mesma posição do Banco Inter S.A., pois atuou nas mesmas condições de fato, isto é, como instituição bancária em que foram transferidos valores apontados como fraudulentos para uma conta registrada em nome de Mariana Brasil dos Santos, CNPJ nº 54.524.588/0001-01. Ocorre que, em sua Contestação (ID 131029945), a empresa Nu Pagamentos S.A. não suscitou sua ilegitimidade passiva em sede preliminar, alegando, apenas no mérito, a sua irresponsabilidade. Apesar disso, sabe-se que a ilegitimidade passiva ad causam é questão de ordem pública, podendo, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo, considerando para tanto, a disciplina legal do artigo 485, VI e §3º, do CPC, bem como o precedente jurisprudencial evidenciado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. - O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite, vedada a inovação recursal - Tratando-se a legitimidade processual de matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte ou conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. - A legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - Não é cabível a imposição da multa por litigância de má-fé quando dos autos não restar caracterizada uma das hipóteses dos incisos do I a VII do art. 80 do CPC. (grifos acrescidos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403320-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). Desse modo, pelas mesmas razões acima ventiladas, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da parte ré Nu Pagamentos S.A. Superadas tais questões prévias e preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto fulcral do processo ora em debate cinge-se no exame da legalidade ou não dos empréstimos pessoais e consignados realizados em nome do autor e operacionalizados junto ao Banco Bradesco S.A. In casu, impende-se observar que a Decisão de ID 128153104 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, ora autor. Logo, é ônus da empresa requerida afastar o direito ventilado pelo requerente. Assim, considerando a relação consumerista ventilada nos autos, bem como a inversão do ônus da prova em prol do demandante, denota-se que não há, no bojo deste processo, nenhum elemento capaz de modificar, desconstituir ou extinguir o direito da parte autora, não se desincumbindo o Banco Bradesco S.A. do ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC c/c art. 14, §3º do CDC), e dando azo à aplicação da responsabilidade civil. Em igual sentido, infere-se que há verossimilhança nas alegações autorais, sobremaneira em razão da juntada do extrato de benefício previdenciário (ID 128125544), o qual comprova a realização de descontos relacionados a empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC junto ao Banco Bradesco S.A. Além disso, em ID 128125545, o autor acostou extrato bancário de sua conta junto ao Banco Bradesco S.A., o qual demonstra a contratação de empréstimos pessoais em nome do autor, de valores variados, os quais foram contratados entre os dias 29/07/2024 e 31/07/2024. Outrossim, o documento de ID 128125545 indica a transferência de valores em favor de terceiras pessoas, sendo dois pagamentos, totalizados nos valores de R$ 14.900 (quatorze mil e novecentos reais) (Comprovantes bancários no ID 128125546) e de R$ 4.699,89 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) (Comprovante bancário no ID 128125547). De mais a mais, entendo que, no decorrer da instrução processual, o Banco Bradesco S.A. não juntou nenhum documento probatório capaz de afastar ou excluir a sua responsabilidade, estando evidenciada, portanto, a ocorrência de fortuito interno, o qual, por sua vez, é capaz de gerar dever de indenizar por parte da instituição financeira mencionada. Nesta toada, colaciono julgados que evidenciam o entendimento assente dos tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando a nulidade de contratos de empréstimos consignados, bem como a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas envolvem: (i) A responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de empréstimos; (ii) A repetição do indébito em dobro; iii) A existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a proporcionalidade do "quantum" indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, conforme o art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, quando a parte autora é vítima de golpe, tendo os empréstimos sido contratados por terceiros, devendo haver a repetição do indébito. 4. Os danos morais são devidos quando os descontos indevidos afetam diretamente o benefício previdenciário da parte, configurando prejuízo de ordem moral. 5. O valor fixado a título de danos morais deve ser proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. "A instituição financeira responde objetivamente por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo devida indenização por danos morais quando há desconto indevido em benefício previdenciário, com a consequente repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 479/STJ. (grifos acrescidos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.089081-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FOI ABORDADA POR TERCEIRO DENTRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para declarar a inexistência do contrato impugnado e condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de danos morais, pugnando, exclusivamente, pela fixação de indenização deles, os quais, aduz, suportou. 2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.4. Versando a lide acerca de empréstimo, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo se aplicar as normas insculpidas ao caso concreto.5. Constata-se, no caderno processual, que o consumidor compareceu a uma das agências vinculadas a recorrente, bem como que foi abordado por terceiro desconhecido, o qual se passou por funcionário do banco, oferecendo-lhe auxílio para saque e, posteriormente, realizou um empréstimo na conta corrente da parte autora.6. Imputa-se ao réu/fornecedor do produto e/ou serviço o dever de reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do enunciado sumular 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Havendo descontos indevidos de parcelas oriundas de contrato fraudulento, cujos valores reputam-se necessários para as despesas do dia a dia, em especial por se tratar de pessoa idosa, mister a condenação em danos morais, de acordo com a regra do art. 944 do Código Civil. 8. Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812115-93.2023.8.20.5106, Rel. Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 28/03/2024). Outro não é o entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa maneira, conforme as razões acima aduzidas, entendo configurada a responsabilidade civil do Banco Bradesco S.A. no caso concreto, responsabilidade essa a qual, em linhas gerais, pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em tais casos, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos, quais sejam: valores indicados no extrato de ID 128125544, os quais deverão ser apurados posteriormente em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Nesse sentido, destaco previsão do artigo 42, parágrafo único do CDC: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tal aplicação tem razão de ser porque, no caso dos autos, não há configurada hipótese de engano justificável, sendo ainda dever da empresa prestadora de serviço a utilização das cautelas necessárias para manter a higidez e legalidade dos contratos e serviços ofertados, o que não aconteceu na hipótese em apreço. Neste diapasão, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 466): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (grifos acrescidos) (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Para além do que já fora tratado, infere-se que o autor pugnou pela indenização por danos materiais no valor de R$ 767,26 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) e em danos morais no importe de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais). Estudando o caso, sobremaneira o ID 128125545, denota-se que o valor total depositado na conta do autor em razão dos empréstimos realizados foi de R$ 33.647,53 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), e que o total de saídas referentes aos pagamentos fraudulentos foi de R$ 34.499,89 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), logo, resultando em prejuízo ao demandante estes valores totais. Assim, consoante acima estabelecido, sendo caso de fortuito interno, cabe ao Banco Bradesco S.A. ressarcir o autor quanto ao prejuízo material por ele sofrido, sendo que o valor a título de danos materiais também deve ser apurado em posterior fase de cumprimento da sentença. Por fim, verifica-se que, não obstante a inexistência de contratação legal, foram efetivamente realizados descontos no benefício previdenciário do autor, importando em diminuição no valor recebido a título de aposentadoria. Nestes casos, a jurisprudência pátria é assente em reconhecer o direito de indenização por danos morais: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO SEM CONSENTIMENTO DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA CELEBRAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR O IMPORTE A TÍTULO DE DANO MORAL 1. Não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para a configuração de interesse de agir, condicionando o acesso ao judiciário. 2. No caso, apesar de o banco apelante ter apresentado o contrato, verifica-se que o pacto apresentado tão somente foi juntado em sede de apelação cível, o qual deixo de analisar por considerar que já tinha acesso ao referido documento, não caracterizando força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC. 3. No tocante à condenação de repetição de indébito, cabível a devolução em dobro, eis que comprovada a má-fé do banco a partir do instante em que cobrou da parte apelante valores sem prova da pactuação. Logo, aplicável a tese em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1777647 – DF. 4. O valor indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela apelada, reputa-se inadequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os julgados desta Corte de Justiça.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0101292-10.2017.8.20.0128, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024). Relativamente à fixação do quantum reparatório a título de dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro, disposição legal que consagra a Teoria da Reparação Integral do Dano, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. De maneira tal, no caso em disceptação, entendo como razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante as razões de fato e de direito expostas, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉÚS BANCO INTER S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., pelo que, somente quanto a estes réus, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Dessa forma, uma vez que permanece o interesse e a legitimidade apenas quanto à demandada BANCO BRADESCO S.A., JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 128153104 e, DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes JOÃO BATISTA DA SILVA E BANCO BRADESCO S.A., no tocante aos contratos de empréstimos objeto dos autos (nºs 6391271, 6459006, 6459173, 6518976, e 506550702), devendo o réu BANCO BRADESCO S.A. CESSAR quaisquer descontos relacionados aos referidos contratos; CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da parte autora, consoante ID 128125544, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em favor do autor, a título de danos patrimoniais, o valor apurado entre a diferença líquida do que foi creditado na conta do autor por ocasião dos empréstimos indevidos e o importe correspondente ao que foi indevidamente pago aos fraudadores, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dano (Súmula 54, STJ); e CONDENAR a demandada BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento, em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta data, e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Esclareço que os valores devidos a título de repetição do indébito e indenização por danos materiais deverão ser apurados em procedimento próprio, durante a fase de liquidação e cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Considerando a sucumbência autoral quanto às rés Banco Inter S.A. e Nu Pagamentos S.A., CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das referidas rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801792-71.2024.8.20.5113. AUTOR: JOÃO BATISTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO INTER S.A., NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOAO BATISTA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., BANCO INTER S.A., NU PAGAMENTOS S.A., cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. A parte autora diz ser pensionista do INSS, alegando ter sido vítima de golpes que originaram contratos fraudulentos e descontos em seu benefício. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos contratos e dos descontos efetuados. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos empréstimos contestados, nos valores descritos na inicial (Id 128125545). De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – advém da natureza alimentar da verba, cuja continuidade dos descontos pode, inclusive, comprometer o próprio sustento. Assim, pendente a discussão acerca da efetiva contratação pelo consumidor de empréstimo consignado, é viável o deferimento da tutela de urgência, com suspensão dos descontos do contrato dito fraudulento, enquanto pendente a instrução do feito, em razão da impossibilidade da produção de prova negativa. Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pelo banco réu, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o banco réu suspenda os descontos referentes aos empréstimos de números 6391271, 6459006, 6459173 e 6518976 dos vencimentos do autor, até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto efetuado, cujo montante total será limitado ao valor da causa. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de ANDRE ESGOTI CHIMELLO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(99)