Tutela Antecipada Antecedente 0804428-46.2024.8.20.5101 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0804428-46.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: G. A. D. C., LUANA PRISCILA ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804428-46.2024.8.20.5101 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por GUSTAVO ARAÚJO DA COSTA, representado pela sua genitora, LUANA PRISCILA ARAÚJO, contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi diagnosticado, em 2019, com TEA (transtorno do espectro autista) com CID-10: F84, como é possível perceber a partir da extensa documentação médica anexa. b) é imprescindível para o seu desenvolvimento a realização de sessões de Terapia, além de demais acompanhamentos médicos, (assistente terapêutica (AT) treinada que acompanha nos dois turnos no ambiente natural da criança, - 6 horas por dia/5 dias na semana, Psicomotricidade – 3 sessões por semana/ 12 sessões por mês, psicopedagoga com especialidade em ABA e TEACCH – 3 sessões por semana/ 12 sessões por mês, Psicoterapia ABA – 3 sessões por semana/ 12 sessões ao mês, Terapia Ocupacional com especialidade em integração sensorial e em treinamento para AVDs, 3 sessões por semana/ 12 sessões ao mês, fonoaudiologia com especialidade em ABA, PECS E PROMPT – 3 sessões por semana/ 12 sessões ao mês, Terapia Nutricional – 1 vez por semana/ 4 sessões ao mês.; e c) é beneficiário na modalidade Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, com acomodação coletiva e carteira nº 00620030012220755, com vencimento apenas em 31/10/2024; d) Ocorre que, há poucas semanas, a genitora do Demandante recebeu a notícia, por meio de um e-mail emitido ao titular do plano, comunicando que a Unimed Natal iria CANCELAR o contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar a partir do dia 23 de junho de 2024; Diante disso, requer em sede de tutela de urgência, a determinação para que a demandada se abstenha de proceder com o cancelamento do contrato de plano de saúde do autor, mantendo as condições até então ajustadas. No mais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Concedida a antecipação da tutela em decisão de ID 129400578. A UNIMED apresentou contestação em ID 129893276. Preliminarmente, requer o chamamento da QUALICORP ao processo. No mérito, requer a improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação em ID 132022507. Petição incidente em ID 132024049 informando o descumprimento parcial da liminar. Petição da UNIMED em ID 134124591 informando reajuste contratual. Decisão de saneamento em ID 136108278 delimitando o objeto do feito, que diz respeito a manutenção do contrato e a continuidade do tratamento médico do autor. Eventual discussão sobre a legalidade do reajuste, considerando que envolve uma nova administradora (Allcare), deve ser suscitada em ação própria, evitando que o presente processo se desvirtue e prejudique a análise central do direito fundamental à saúde. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos, eis que a matéria sob debate se revela unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas em juízo. Antes de adentrar ao mérito, analiso a questão processual que diz respeito à preliminar de chamamento da QUALICORP. Ressalto, desde logo, que não cabe o chamamento ao processo quando se pretende, unicamente, transferir a terceiros a responsabilidade pelo evento danoso. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo, portanto, facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação entre um ou outro devedor. Sendo assim, REJEITO essa preliminar. No mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto as rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Com efeito, os interesses dos consumidores-usuários dos planos privados de assistência à saúde, que tem contratos firmados em data anterior à edição da Lei nº 9.656, de 04.6.1998 (que regulou o setor), têm inegavelmente a proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.070, de 11.9.1990). Em verdade, os chamados contratos de adesão, como se apresenta o contrato de assistência médico-hospitalar global, que vincula as partes, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõem ao usuário, que não dispõe de recursos imediatos para arcar diretamente com o pagamento de despesas médico-hospitalares, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional, muito antes a essa referida inovação legal (Lei nº 9.656, de 04.6.1998), já tinha editado a Lei nº 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem pública e de interesse social (ex vi do art. 1°, da citada lei e do art. 170, V, da Constituição Federal), também representam o ponto de equilíbrio, a fim de que os usuários dos planos de saúde, hipossuficientes e vulneráveis, tenham instrumento jurídico para o fim de serem tratados em condições de igualdade quando da contratação desses serviços, que nunca vai ser absoluta, é válido ressaltar, em relação ao fornecedor. Nesse raciocínio, as cláusulas contidas no contrato que vincula as partes devem ser interpretadas sempre de modo mais benéfico à parte hipossuficiente na relação jurídica: a consumidora, assegurando, no caso concreto, essa legislação consumerista, em seu artigo 84, o cumprimento da obrigação de fazer perseguida pelo usuário através do instituto da tutela específica. A questão trazida à lume envolve discussão sobre a rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos estipulados pelas demandadas UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP ADMINISTRATDORA DE BENEFÍCIOS S.A, afetando a continuidade do tratamento do menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista CID - 10 F84.0, consoante laudo médico acostado no ID nº 128131194. A demandada UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO defende, em suma, pela ausência de conduta indevida, assim como, o exercício regular do direito na rescisão contratual pela operadora, sendo devidamente comunicado ao autor e disponibilizado planos de saúde na modalidade de pessoa física, não sendo configurado conduta ilícita. In casu, incontroversa a existência do vínculo jurídico entre as partes, e o diagnóstico do postulante com Transtorno do Espectro Autista, sendo solicitado pelo médico assistente o tratamento consistente em: assistente terapêutica (AT) treinada que acompanha nos dois turnos no ambiente natural da criança, - 6 horas por dia/5 dias na semana, Psicomotricidade – 3 sessões por semana/ 12 sessões por mês, psicopedagoga com especialidade em ABA e TEACCH – 3 sessões por semana/ 12 sessões por mês, Psicoterapia ABA – 3 sessões por semana/ 12 sessões ao mês, Terapia Ocupacional com especialidade em integração sensorial e em treinamento para AVDs, 3 sessões por semana/ 12 sessões ao mês, fonoaudiologia com especialidade em ABA, PECS E PROMPT – 3 sessões por semana/ 12 sessões ao mês, Terapia Nutricional – 1 vez por semana/ 4 sessões ao mês (ID 128131194). Destarte, a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS editou a Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, revogou completamente a RN 195, de 14 de julho de 2009, cujo art. 17, caput, foi repetido em sua literalidade no art. 23, a saber: “Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” (grifo nosso) Por essas razões, ao passo em que permite a rescisão unilateral dos contratos coletivos por adesão ou empresarial, a ANS determina a exposição de suas condições no instrumento contratual entabulado entre as partes. Assim, apesar de ter sido retirado o parágrafo único, que estabelecia o aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada do contrato após a carência de doze meses, no caso dos autos, o prazo resta expressamente pactuado à cláusula 14 do contrato (ID nº 129894387). Por outro lado, o Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde da demandada UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO dispõe o que segue, sobre as "regras de rescisão e/ou suspensão" "A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência." (grifo nosso) A natureza do contrato firmado pelas partes, em especial quanto ao seu objeto, ou seja, prestação de serviços de saúde em favor do beneficiário, permitindo concluir que aos contratos coletivos de plano de saúde, também é possível a aplicação dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, até porque a disposição contida no Art. 422 do Código Civil, também exige dos contratantes que guardem, na execução ou na conclusão dos contratos, os princípios da boa-fé e lealdade. É certo que deve ser preservado o princípio da voluntariedade contratual, mas, a natureza do contrato em questão (prestação de serviços médicos e hospitalares) justifica o tratamento diferenciado ao ajuste em comento. Ademais, a própria Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, disciplina, em seu Art. 13, parágrafo único, inciso II, limitações à liberdade de contratar e, considerando ser o beneficiário o consumidor final dos serviços contratados, possível sua aplicação, por analogia. Ora, o malsinado cancelamento contratual, impõe desvantagem excessiva ao consumidor, na condição de beneficiário final da prestação de serviços pactuada, mediante contrato de plano de saúde coletivo. Nesse contexto, sobretudo em razão das peculiaridades dos contratos de plano de saúde, isto é, promover a garantia de cuidado à vida e à saúde, a presente controvérsia deve ser solucionada em observação ao princípio da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, quer dizer, garantias que socorrem o usuário do plano de saúde. Desse modo, ante o cancelamento indevido do plano de saúde coletivo por adesão, do qual o autor era beneficiário, impele-se a condenação da ré a manter a contratação do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, uma vez que não pode o beneficiário ficar desamparado em função da rescisão do contrato de plano de saúde da qual era usuário, mormente diante da enfermidade que lhe acomete e da necessidade de tratamento ininterrupto. Na hipótese, os elementos apresentados não permitem inferir a existência de expressa autorização para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo. Ainda quanto à matéria, ao editar o TEMA 1082, pacificou o colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (grifo nosso) Sendo assim, restou sedimentado o entendimento de que não pode haver rescisão unilateral imotivada do plano coletivo de saúde, em caso de comprovação documental de que um ou mais beneficiários estão submetidos a tratamento contínuo, sendo esta a hipótese descrita nos autos, considerando que a infante, ora autora, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), necessitando de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, conforme laudo médico anexado. No mesmo sentido, transcrevo os julgados proferidos na Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSÁRIA COBERTURA PELO CONVÊNIO. ABRANGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR MÉDICOS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA. ATESTADA NECESSIDADE NA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTO VINDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08080207520248200000, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 30/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. PACIENTE AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AI n° 0811052-25.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento em 27/02/2024) Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral durante tratamento médico contínuo. Abusividade reconhecida. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente, durante tratamento contínuo de beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. Questão em discussão2. A controvérsia recai sobre a legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo em situação de tratamento contínuo, com base nos princípios consumeristas e contratuais.III. Razões de decidir3. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento contínuo é considerado abusivo, conforme a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.842.751/RS.4. É obrigação da operadora garantir a continuidade do tratamento assistencial durante a vigência da necessidade médica, assegurando a preservação da saúde e dignidade do beneficiário em situação de vulnerabilidade, desde que haja contraprestação regular.IV. Dispositivo5. Recurso provido.__________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso e confirmar a liminar, nos termos do voto do relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808342-95.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024) Assim, encontrando-se o usuário do plano coletivo em pleno tratamento de saúde, a operadora ré, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica do art. 8º, § 3º, alínea “b”, e art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, bem como do art. 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021. Em vista disso, merece ser confirmada a tutela de urgência, no sentido de determinar que a parte demandada UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se abstenha de cancelar o plano de saúde do menor GUSTAVO ARAÚJO DA COSTA, devendo manter as condições, até então, contratadas, assim como todo o tratamento médico que se submete o postulante, sob pena de penhora eletrônica do valor corresponde ao custeio dos serviços contratados. Alusivamente à pretensão indenizatória, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva contemplada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para o fim de responsabilização da demanda, indispensável a verificação da conduta ilícita por ela praticada, consistindo na rescisão unilateral efetuada quando o beneficiário se encontrava em tratamento para patologia coberta pelo plano de saúde, tal conduta é abusiva, por quebrar a justa expectativa de manutenção do plano e a boa-fé contratual. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido a autora, porque suportou as consequências da rescisão unilateral enquanto ainda estava sendo submetido ao tratamento contínuo relacionado ao Transtorno do Espectro Autista, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. Logo, impõe-se às rés, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e do Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, inciso VI, e 14, compensarem a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, resta evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. No mesmo raciocínio, pontifica o festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se a mesma contribuiu para o evento, além da situação financeira do responsável, para, em contrapartida, inibir que pratiquem novas condutas lesivas. Considerando esse critério, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. III - DISPOSITIVO: POSTO ISTO, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES as pretensões formuladas por GUSTAVO ARAÚJO DA COSTA, representado pela sua genitora, LUANA PRISCILA ARAÚJO, frente à UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C., para: a) Condenar as demandadas a manterem os termos do contrato de saúde firmado com o autor, sob pena de ser autorizada a consignação das mensalidades contratuais e o custeio dos tratamentos a que se submete o infante, mediante penhora eletrônica dos valores correspondentes; b) Condenar as demandadas a compensarem ao autor os danos morais por ele suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, as demandadas ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. Caicó/RN, 4 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUANA PRISCILA ARAUJO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DA COSTA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)