Execução Fiscal 0810389-60.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810389-60.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810389-60.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo DSE - DIVERSE SERVICES AND EQUIPMENT LTDA - ME Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por seu Procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0810389-60.2018.8.20.5106, ajuizada em desfavor de DSE - DIVERSE SERVICES AND EQUIPMENT LTDA - ME, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, assevera o ente público, ora recorrente, que “a sentença recorrida utilizou-se tão somente de informação contida no endereço eletrônico da Receita Federal para concluir pela dissolução regular da empresa e consequente extinção da execução” e que “o cadastro mercantil da empresa recorrida encontra-se regularmente ATIVO”. Salienta que a empresa apelada não teria requerido o cancelamento de suas atividades junto ao Município de Mossoró, o que daria ensejo à ocorrência de fato gerador contínuo, porquanto estaria apta ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Acrescenta que "os indícios probatórios revelam que a recorrida dissolveu-se irregularmente, uma vez que, ao que tudo indica, 'fechou suas portas' sem atender ao procedimento previsto na legislação nacional e municipal vigentes, descumprindo, entre outras, suas obrigações perante o Fisco Municipal". Ademais, defende o descumprimento, pela empresa recorrida, do disposto no artigo 127 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 195 do Decreto-Lei n. 5.844/43, o qual determina ao contribuinte que informe às repartições fiscais qualquer alteração de endereço. Invoca a aplicação do que preceitua o art. 135, do Código Tributário Nacional – redirecionamento da execução fiscal aos sócios das pessoas jurídicas, alegando que estes seriam solidária e pessoalmente responsáveis pela dívida tributária objeto da lide. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal na irresignação do Município apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face da suposta falta de pressuposto válido e regular do processo, ao argumento que “a dissolução da empresa executada, averbada perante o órgão de registro competente, aconteceu ANTES do ajuizamento da ação, circunstância que prejudica a continuidade da cobrança, porque esvazia a exigibilidade do tributo”. Para o deslinde da causa, importa verificar se a dissolução da empresa antes do ajuizamento da ação de execução enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. A teor do documento de Cadastro Mercantil (ID 24692950), em 28/08/2023, a empresa encontra-se com situação “ativo”. Contudo, em pesquisa realizada na internet (https://consultacnpj.redesim.gov.br/), é possível constatar que o seu CNPJ demonstra situação cadastral “INAPTA”. A Instrução Normativa n. 1.634/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, §6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades, senão veja-se: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Com isso, pode-se afirmar que a empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução/suspensão foi irregular. Por sua vez, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que, quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, como expressa o Enunciado n. 435, da Súmula do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ao contrário do entendimento firmado no decisum recorrido, a situação da empresa conduz à presunção de dissolução irregular, o que permite o prosseguimento da execução em face do sócio que tenha efetivamente exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores do tributo (AREsp 838.948/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15.09.2016). Em caso semelhante ao dos autos, colaciono julgado desta Corte, referente ao Município de Mossoró: IREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0801711-17.2022.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807844-12.2021.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Pelo exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)