Execução Fiscal 0825068-26.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0825068-26.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825068-26.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FERNANDA HINGRYD DA SILVA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I. DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD. CONSTRIÇÃO EFETIVADA NO QUANTUM HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o devido prosseguimento da Execução Fiscal, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de nº 0825068-26.2022.8.20.5106, intentada em face de Fernanda Hingryd da Silva, extinguiu a execução, nos moldes do artigo 924, I, do Código de Processo Civil (Id 24580569). Irresignado com o resultado, o ente público dele apelou (Id 26030302), alegando, em síntese, que: a) "em que pese alegar que os valores das CDAs discutidas no processo, foram bloqueados e transferidos para conta judicial, tais não foram convertidos em renda, ou seja, não foram transferidos para os cofres do município"; b) “o art. 141 do CTN aponta no sentido da taxatividade da lista do artigo 156, uma vez que afirma expressamente que “o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei”, assim, não é permitida a estipulação de extinção do crédito tributário fora das hipóteses legais de extinção, sob pena de responsabilidade funcional”; c) “o município não pode abrir mão de um crédito que não se caracteriza como valor irrisório e que não há autorização legal para tanto”; d) “não pode subsistir a sentença recorrida que extinguiu a execução, no entanto, ainda contava CDAs em aberto”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (Id 24580777). Inexistente opinamento do Representante do Ministério Público, eis que desnecessário, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. O cerne meritório do presente recurso está em verificar a possibilidade de reforma da sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal sem resolução de mérito, após ordem de conversão de renda dos valores bloqueados eletronicamente. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Em exame ao caderno processual, denota-se que, a princípio, não houve a quitação integral do débito, motivo pelo qual o ente fazendário busca o regular seguimento do feito executivo (Id 24580772). O art. 924 do Código de Processo Civil, no qual se fundamentou a sentença, estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais se vislumbra a própria satisfação da obrigação. Acerca da matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) preleciona taxativamente as hipóteses de extinção da exação. A saber: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Na espécie, a quantia penhorada e posta à disposição do recorrente não perfaz a totalidade do débito executado, sobretudo em virtude do tempo transcorrido entre a data do ajuizamento do executivo fiscal e a constrição realizada via BacenJud. Com efeito, ainda que a conversão do depósito em renda seja uma modalidade de extinção do crédito tributário, compreendo que necessária seria, antes da prolação da sentença, a predita conversão (o que sequer ocorreu ainda) e, ato contínuo, a intimação do fisco municipal para manifestação acerca da suficiência dos recursos para a satisfação ou não do débito exequendo (o que também não foi realizado no caso). O entendimento ora esposado, por sua vez, não destoa do que já decidido em situações similares por esta Corte de Justiça, consoante arestos infra: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC). CONSTRIÇÃO REALIZADA COM BASE NO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDOR PARA INFORMAR SE O MONTANTE BLOQUEADO COBRIA O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0815753-81.2016.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, publicado em 29/02/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. CONVERSÃO EM DEPÓSITO COMO EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LONGO PERÍODO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A CONVERSÃO. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000481-49.2010.8.20.0108, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/02/2024, publicado em 05/02/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DO MONTANTE BLOQUEADO. INOCORRÊNCIA. LONGO PERÍODO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO BLOQUEIO. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 0808226-44.2017.8.20.5106, Rel.ª Desª. Maria Zeneide, julgado em 06/10/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA E DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA EXATIDÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. INOCORRÊNCIA. DEMORA ENTRE A DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO E A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DÍVIDA NÃO SATISFEITA EM SUA INTEGRALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0604268-04.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 17/06/2021). (grifos acrescidos). Deveras, a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros moratórios cessa somente depois de procedido o depósito judicial da quantia sob execução, a partir de quando a instituição financeira depositária passa a responder por tais encargos. Assim, não estando o valor da dívida principal devidamente atualizado quando realizada a constrição, é lógico concluir não ter sido promovida a satisfação integral do débito sob execução, a qual, ressalte-se, não é presumida. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para anular o decisum combatido e determinar o retorno dos autos à instância de origem, de modo a ser dado regular prosseguimento à execução fiscal. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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