Procedimento Comum Cível 0810031-85.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0810031-85.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810031-85.2019.8.20.5001. AUTOR: GERMANO DA SILVA PIMENTEL REU: HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de Ação de Inversão de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GERMANO DA SILVA PIMENTEL em face de HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) no dia 16 de março de 2012, firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE JANGA, Bloco E - IPÊ, Apto 406, situado na Rua Rubens Queiroga, nº 704, bairro Janga, Paulista/PE; b) sua legítima expectativa era de que, tal como previsto ao contrato, aguardaria a entrega da unidade prevista para o dia 10/07/2013; c) o referido prazo, todavia, não foi cumprido pela demandada, encontrando-se a entrega do imóvel com mais de 60 (sessenta) meses de atraso; d) teve todo um planejamento de vida e expectativas frustradas; e, e) os abalos sofridos extrapolam os limites de meros dissabores. Diante de tais fatos e dos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer a condenação da ré ao pagamento de multa contratual por atraso no valor de R$ 96.309,75 (noventa e seis mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor emendou sua inicial (Id. 41276082), conforme solicitado por este juízo em despacho de Id. 40896667. O benefício da justiça gratuita restou deferido em prol do autor (Id. 46179398). O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido (Id. 50168904). Nomeada como curadora especial do réu revel citado por edital, a Defensoria Pública apresentou contestação em Id. 85812765, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia. No mérito, pugnou pela improcedência da presente demanda por negativa geral dos fatos. Sobreveio réplica à contestação em Id. 88434501. As partes informaram inexistir outras provas a produzir (Ids. 90849403 e 91151915). O feito foi convertido em diligência, para: i) intimar o autor para informar se houve a entrega do imóvel e quando se deu a entrega das chaves e, ao final, requerer que entender de direito; ii) determinar a realização de buscas para identificação de endereços da parte demandada (Id. 110450299). Intimada, a parte autora não se manifestou sobre a informação acima solicitada. Por seu turno, as buscas determinadas restaram infrutíferas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de nulidade de citação editalícia, visto que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte ré após a requisição de informações sobre o endereço da demandada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (Ids. 116718025, 119117924, 119351875, 123114323, 130011943). Isso posto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de Ação de Inversão de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GERMANO DA SILVA PIMENTEL em desfavor de HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual alega a ocorrência de atraso na entrega de uma unidade imobiliária adquirida junta à Ré no empreendimento Condomínio Residencial Parque Janga, Paulista/PE. A demandada, por sua vez, é revel, não tendo contestado a presente ação. Todavia, a Defensoria Pública, nomeada para exercer a curatela especial do réu revel citado por edital, apresentou, nessa condição, defesa de mérito por negativa geral dos fatos. Tal defesa é suficiente para controverter a matéria fática alegada na exordial, considerando não ser aplicável a tal instituição o ônus da impugnação específica. Ademais, ressalta-se não ter a revelia o condão de gerar automaticamente a procedência do pedido, fazendo-se necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS PELA ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 2. A revelia não gera automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.3. O art. 134 do CTB impõe ao alienante o dever de informar a transferência do bem ao órgão competente, sob pena de permanecer com as obrigações tributárias e administrativas vinculadas ao veículo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 344, 373, I; CTB, arts. 123, § 1º, e 134. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825083-53.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) – grifo nosso. Pois bem, salvo melhor juízo, entendo não merecerem acolhimento os pedidos contidos à inicial. Explico. In casu, a parte autora alega, em sua inicial, ter firmado com a ré um contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE JANGA, Bloco E - IPÊ, Apto 406, situado na Rua Rubens Queiroga, nº 704, bairro Janga, Paulista/PE. Sucede que, compulsando detidamente os autos, notadamente os contratos da caixa e da construtora (Ids. 40797903, 40797949, 40798009 e 40798052), vejo que o negócio celebrado entre as partes se refere, na verdade, a uma compra e venda de uma unidade imobiliária (unidade 302, bloco B) no empreendimento denominado DEL CAMPO, situado no Município de Parnamirim/RN. Além da incongruência supramencionada, tem-se que a parte autora se quedou inerte a informar este juízo se houve a entrega do imóvel e quando se deu a entrega das chaves, conforme determinado na decisão de Id. 110450299. No mais, verifica-se que a parte autora sequer comprovou ter arcado algum valor pelo imóvel. Com efeito, não tem ela o direito de receber multa contratual por eventual atraso na entrega da obra, uma vez que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme dispõe o art. 476 do CC. Assim, é forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Considerando ser o postulante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 28 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

31/03/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)