Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841565-76.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841565-76.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841565-76.2021.8.20.5001 Polo ativo ARMANDO DE ARAUJO PAIVA NETO Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA Polo passivo FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TARCISO SANTIAGO JUNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DE LEGALIDADE EM CASO DE COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EM EDITAL OU DUALIDADE DE RESPOSTAS. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato ao concurso público para Delegado de Polícia Civil Substituto - Edital nº 01/2020, questionando a legalidade das questões nº 27, 86 e 90 da prova objetiva. No recurso, o impetrante alegou que as questões nº 86 e 90 apresentaram ilegalidades, como a duplicidade de respostas e a cobrança de conteúdo não previsto no edital, buscando a anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode intervir em questões de concurso público para verificar a conformidade das perguntas com o edital, especialmente quanto à previsão de conteúdo e à exclusividade de resposta correta; e (ii) verificar se, no caso concreto, houve ilegalidade nas questões nº 86 e 90, justificando a anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, LXIX da Constituição Federal permite o uso do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. 4. Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, é legítima a intervenção do Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça de direito, especialmente no controle de legalidade de atos administrativos, como em concursos públicos. 5. O Supremo Tribunal Federal (Tema 485) estabelece que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, mas admite intervenção em casos de ilegalidade, como cobrança de conteúdo não previsto em edital ou em presença de resposta dúbia. 6. A questão nº 86 apresentou duplicidade de respostas possíveis, configurando irregularidade que justifica sua anulação. 7. A questão nº 90 envolve conteúdo de "balística forense", ausente no conteúdo programático previsto para "Criminalística" no edital, caracterizando cobrança de matéria não prevista, o que justifica sua anulação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido para conceder parcialmente a segurança pretendida, com a anulação das questões nº 86 e 90, atribuindo-se os pontos respectivos ao candidato e promovendo sua reclassificação no concurso. Sem honorários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Armando de Araújo Paiva Neto, em face da sentença que denegou a segurança. Argumentou que: a) participou do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto, regido pelo Edital nº 01/2020, tendo obtido um total de 81 pontos na primeira fase do certame, referente à prova objetiva; b) apesar de ter obtido uma pontuação alta, a banca examinadora do concurso informou que somente teriam as provas discursivas corrigidas os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 82 pontos; c) ingressou com recurso junto à banca examinadora, mas não obteve êxito; d) o objeto do recurso está limitado à análise da ilegalidade das questões 86 e 90, ressaltando que o TJRN, por meio de suas 3 Câmaras Cíveis, já se pronunciou sobre o mérito das referidas questões, reconhecendo a ilegalidade praticada em face dos candidatos; e) deve ser contabilizada a pontuação das questões impugnadas e garantida a continuidade de sua participação no certame. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade na formulação das questões 86 e 90 da denominada “Prova – Tipo 4 – Azul”, determinando, via de consequência, a anulação e a atribuição dos pontos ao recorrente, devendo a banca mantê-lo em todas as fases subsequentes em igualdade de condições com os demais candidatos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 24762623). O Ministério Público, ainda em primeiro grau, opinou pela improcedência dos pedidos (id. 24762605). De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante pretendeu os pontos relativos às questões nº 86 e 90 da prova objetiva, do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil - Edital nº 01/2020, passíveis de anulação por ilegalidade e ausência de previsão no edital do certame. É legítimo ao Judiciário, com fundamento no art. 5º, XXXV da CF ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") intervir em questão de interesse administrativo, especificamente para promover o exame sobre a observância da regularidade/legalidade do procedimento. Sobre as matérias próprias de concurso público, compete ao Poder Judiciário analisar a legalidade do procedimento para verificar se o conteúdo exigido constava expressamente em edital, bem como se houve divulgação dos resultados com publicidade para todos os participantes. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 632.853 (Tema 485), o STF reconheceu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - PUBLIC 29-06-2015). Sobre a questão nº 86, a parte apelante demonstrou a duplicidade de respostas, sendo certo que o adolescente pode ser submetido tanto ao exame radiográfico dos punhos (alternativa “C”) para quantificação aproximada do tempo de vida, quanto ao datiloscópico (alternativa “A”) para fins de identificação e, consequentemente, verificação da idade, o que conduz à duplicidade de solução tida como correta em relação ao enunciado inicial do quesito. Na forma da doutrina e das jurisprudências trazidas, impõe declarar a nulidade da questão, diante da multiplicidade de respostas, o que conduz à dúvida acerca das respostas tidas como corretas em relação ao enunciado inicial do quesito. Acerca da questão nº 90, o Edital previu para o cargo de Delegado de Polícia Substituto conteúdo programático com a disciplina separada de Criminalística. A questão envolve balística forense, disciplina integrante da Criminalística que estuda as armas de fogo, sua munição e os efeitos dos tiros por elas produzidos, sempre que tiverem uma relação direta ou indireta com infrações penais, visando esclarecer e provar sua ocorrência. Não há menção à “balística” no conteúdo previsto pelo Edital para Criminalística. A duplicidade de respostas, bem como a ausência do tema junto ao conteúdo programático do edital, autorizam a intervenção do Judiciário no caso concreto, na forma do Tema 485 do STF. Cito julgados das três Câmaras Cíveis desta Corte sobre as mesmas questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2020. IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE Nº 86 E 90, DA PROVA TIPO 4 (AZUL). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE QUE AFIRMA NÃO CABER AO JUDICIÁRIO REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÕES DE CONCURSO, EXCEPCIONANDO OS CASOS QUE DEMANDAM A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS. DUALIDADE DE RESPOSTAS E COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN, AC 0861729-91.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. em 27/08/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DA NOTA. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO SEJA APROVADA NAS OUTRAS FASES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A ausência do tema abordado na questão objetiva de concurso junto ao conteúdo programático do edital, bem como a dubiedade de respostas, autoriza a intervenção do Judiciário no caso concreto, a despeito do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, segundo o qual não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões. 2. A matéria discutida no presente agravo, especialmente no que tange às questões objetivas, insere-se justamente nessa excepcionalidade, uma vez que se refere à cobrança de conteúdo não previsto no edital ou de teratologia praticada pela banca examinadora. 3. Conforme o art. 5º, caput e art. 37, ambos da Constituição Federal, os concursos públicos são regidos pelo Princípio da Isonomia. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN, AI 0814444-70.2023.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. em 03/05/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 01/2020. IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. VERIFICAÇÃO APENAS NAS QUESTÕES 88 E 89. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE QUE AFIRMA NÃO CABER AO JUDICIÁRIO REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÕES DE CONCURSO. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E DUALIDADE DE RESPOSTAS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA. DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IMPETRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. (TJRN, AC 0855620-32.2021.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. em 16/06/2023). Por considerar que as questões nº 86 e 90 da Prova Tipo 04 – Azul para o Concurso de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte possuem, respectivamente, mais de uma alternativa correta e incompatibilidade com a previsão do edital, devem ser anuladas com a atribuição dos pontos referentes. Ante o exposto, voto por prover o apelo para conceder parcialmente a segurança pretendida e anular as questões nº 86 e 90 da PROVA TIPO 04 – AZUL, com a atribuição da pontuação pertinente à nota da parte impetrante e sua conseqüente reclassificação no certame. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARMANDO DE ARAÚJO PAIVA NETO Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TARCISO SANTIAGO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 19/09/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0841565-76.2021.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

13/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(32)