Execução Fiscal 0615979-06.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0615979-06.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0615979-06.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: L D M BERNARDINO - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0615979-06.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: L D M BERNARDINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, necessário destacar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Isso porque o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil – CPC – rege que a sua intimação somente será necessária nas situações em que o eventual acolhimento dos aclaratórios implique a modificação da decisão embargada, o que não é o caso. Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Mov. [53] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

13/01/2019, 06:21

Mov. [52] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017646-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 16:50

08/11/2017, 08:18

Mov. [51] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [49] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 12:00

Mov. [48] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 11:58

Mov. [47] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0615979-06.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: L D M Bernardino SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados administrat

25/10/2017, 09:57

Mov. [46] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

25/10/2017, 09:56

Mov. [45] - Reativação: Reativação

25/10/2017, 09:56

Mov. [50] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [44] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

21/10/2017, 08:14

Mov. [43] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/10/2017, 23:49

Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

10/10/2017, 00:00

Mov. [41] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/10/2017, 10:51

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 16:39

Decisão

•06/08/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0615979-06.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: L D M BERNARDINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, necessário destacar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Isso porque o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil – CPC – rege que a sua intimação somente será necessária nas situações em que o eventual acolhimento dos aclaratórios implique a modificação da decisão embargada, o que não é o caso. Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)