Execução Fiscal 0635594-79.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0635594-79.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): REAL LIDER LTDA Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 349,60 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de janeiro de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 10010121315800000000036169119 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 10010121315900000000036169120 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 10010121320100000000036169121 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 10010121320200000000036169122 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 10010121320400000000036169123 Despacho Despacho 10010210381000000000036169124 Carta Outros documentos 12030814504600000000036169125 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 14012720575700000000036169126 Ato Ordinatório Outros documentos 14070909015700000000036169127 Mandado Outros documentos 14070909061700000000036169128 Certidão do Sistema Certidão 15110414071900000000036169129 Ato Ordinatório Outros documentos 15110414081000000000036169130 Certidão Outros documentos 15111019360500000000036169131 Certidão Outros documentos 15112319084100000000036169132 Ato Ordinatório Outros documentos 16031809230400000000036169134 Mandado Outros documentos 16031809241600000000036169135 Certidão do Oficial Certidão 17041822061300000000036169136 Ato Ordinatório Outros documentos 17062018041300000000036169137 Certidão Outros documentos 17062019334600000000036169138 Certidão Outros documentos 17070319071600000000036169139 Sentença Outros documentos 17102408545300000000036169141 Certidão Outros documentos 17102519521500000000036169142 Certidão Outros documentos 17110619500700000000036169143 Petição Outros documentos 17110908103900000000036169144 Decisão Decisão 24080606492662200000119363780 Intimação Intimação 24080606492662200000119363780 Petição Petição 24081418440884000000120069155 Despacho Despacho 24092317164608000000123076355 Intimação Intimação 24092317164608000000123076355 Petição Petição 24102210344500200000125295793 Espelho do parcelamento Documento de Comprovação 24102210344507500000125295797 extrato Documento de Comprovação 24102210344515500000125297451 Decisão Decisão 24102921223930700000125827191 Intimação Intimação 24102921223930700000125827191 Certidão Certidão 24110808333945100000126671420 INF Real Líder Outros documentos 24110808333952900000126671421 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) REAL LIDER LTDA CNPJ: 04.018.074/0001-06, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0635594-79.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: REAL LIDER LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foram opostos embargos de declaração pelo Município do Natal, em razão de sentença proferida nos autos, a qual determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas “a” e “b”, da Portaria Conjunta nº 24/2017, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para o arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois, a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e de execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualquer outra ação cível que tenha sido arquivada e baixada com base na Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN. A embargante argumenta, ainda, que teria havido omissão quanto à observância do disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar a sentença retro proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, verifico que a parte executada não foi citada. Assim, necessário destacar que, como ainda não foi efetivada a relação processual pela citação da parte executada, a ausência de sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso oposto não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no RMS n. 49.705/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 6/2/2017). Fixada essa questão, observa-se que os presentes embargos correspondem à mera irresignação da parte embargante. O instrumento em questão, na esteira do art. 1.022 do CPC, cabe contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, 6. ed., p. 568/569), “a omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB)”. Por sua vez, a contradição, como expressam os doutrinadores acima mencionados, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Analisando os autos em epígrafe, vê-se que não merecem prosperar os argumentos levantados pelo (a) embargante destes aclaratórios. Isso porque, na situação em comento, é indiscutível que a sentença proferida nos autos não extinguiu o crédito tributário, pois ainda que tenha sido determinado arquivamento do feito com base nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º da então Portaria Conjunta nº 24/2017 do TJRN, somente após a fluência do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é que seria reconhecida a hipótese da extinção da obrigação tributária. Destaque-se, inclusive que, como forma de dirimir eventuais questionamentos, a Portaria Conjunta nº 35/2017-TJRN alterou a redação do artigo 3º, prevendo a situação de expedição de certidões positivas para os processos arquivados, por um dos motivos mencionados no art. 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, mediante requerimento de qualquer interessado. Ressalte-se, por oportuno, que a redação das Portarias nº 24 e 35 encontram-se agregadas no teor da atual Portaria Conjunta nº 17/2018 do TJRN, não restando qualquer dúvida quanto à expedição de certidões positivas para os processos arquivados na situação em comento. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença não contraria a Lei nº 6.830/80, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, sem a necessidade do recolhimento de novas custas, o que também restou expressamente declarado nos autos. Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dando continuidade a este feito, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Em não concordando com a prescrição, manifeste-se a Fazenda, no mesmo prazo, sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por fim, à Secretaria para que corrija o fluxo processual desta execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Mov. [29] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 17:27

Mov. [28] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017983-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/11/2017 11:33

09/11/2017, 08:10

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [25] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

24/10/2017, 16:33

Mov. [24] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

24/10/2017, 16:32

Mov. [23] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0635594-79.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Real Lider Ltda Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados administr

24/10/2017, 08:54

Mov. [22] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/10/2017, 08:54

Mov. [21] - Reativação: Reativação

24/10/2017, 08:53

Mov. [20] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2017, 11:26

Mov. [19] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

11/10/2017, 03:34

Mov. [18] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/09/2017, 07:03

Mov. [17] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

03/07/2017, 00:00

Mov. [15] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

20/06/2017, 18:05

Mov. [14] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0635594-79.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Real Lider Ltda Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foi possível a citação no endereço fornecido pelo exequente, conforme se vê no AR/mandado juntado aos autos. Assim, em cumprimento à Portaria nº 001/2016, deste Juízo, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 20 de junho de 2017. Erick Jhonatan de Oliveira Marques Genérico

20/06/2017, 18:04

Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

20/06/2017, 00:00

Mov. [13] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

18/04/2017, 22:06

Mov. [12] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/010860-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2017 Local: Natal / José Arnaldo de Paiva

18/03/2016, 09:23

Mov. [11] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0635594-79.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Real Lider Ltda Me ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a devolução da carta de citação, sem o seu devido cumprimento, e, com permissão no artigo 162, § 4º, do CPC, EXPEÇO mandado de citação e penhora. Natal, 18 de março de 2016. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Auxiliar Técnico

18/03/2016, 09:22

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

23/11/2015, 00:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

10/11/2015, 00:00

Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0635594-79.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente:Município de Natal Executado(a): Real Lider Ltda Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, analisando os autos, constatei que o valor da presente execução é inferior àquele previsto na Lei Complementar Municipal nº 152, de 28/07/2015. Sendo assim, e, de ordem da MM Juíza desta Vara, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Natal, 04 de novembro de 2015. Jefferson Luiz Mendonça da Silva Estagiário

04/11/2015, 14:08

Mov. [7] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/050357-0 Situação: Cancelado em 04/11/2015 Local: Natal / 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária

09/07/2014, 09:05

Mov. [6] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

09/07/2014, 09:01

Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 08 de janeiro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR114807965TJ - Ausente), referente ao ofício n. 0635594-79.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Real Lider Ltda Me. Usuário:

08/01/2014, 00:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

08/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

02/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

01/01/2010, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho