Execução de Título Extrajudicial 0851480-47.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851480-47.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851480-47.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ADAO ARAUJO DE SOUZA EXECUTADOS: VALDNEI ARCA, ALECSANDRA VERONICA MADRUGA SARAIVA ARCA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, nos documentos acostados na inicial (ID 127414977), não consta o demonstrativo de débito de forma precisa, conforme determina o artigo 798, I, b do CPC. O artigo 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 798, I, “b” do CPC estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial como demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Para a execução do devedor, o demonstrativo de débito que compõe a execução deve ser discriminado de forma precisa. Tendo em vista que os termos acostados na inicial pelo exequente são imprecisos e insuficientes, uma vez que não fornecem ao devedor a certeza do valor da condenação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sanando a omissão apontada, apresentando demonstrativo do débito atualizado com todos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 798 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do CPC. Ato contínuo, cumprida a determinação supra, dê-se prosseguimento ao feito. Caso contrário, conclusos para sentença de extinção, por falta de pressupostos processuais. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição de ID 127414977, bem como o atendimento às condições da ação, defiro o pedido. Cite-se o(s) executado(s) para pagarem, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (artigo 829 do CPC), a integralidade da dívida, (planilha de débito) acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (artigo 827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º do CPC). No mesmo ato, intimem-se o(s) executado(s) para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (artigo 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do artigo 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação o(s) executado(s) da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (artigos 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Caso os executados não sejam localizados nos endereços informados na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual o(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do § 1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, artigo 921, § 2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se não for encontrado o(s) executado(s) nos endereços constantes dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Defiro o pedido para que as intimações sejam feitas exclusivamente ao advogado descrito na petição de ID 124743736. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 06 de agosto de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

13/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADAO ARAUJO DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 24ª Vara Cível da Comarca de Natal

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório praticado

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2026 13:00, CEJUSC NATAL.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 24ª Vara Cível da Comarca de Natal

Recebidos os autos.

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