Execução Fiscal 0000043-65.2003.8.20.0141 - TJRN

Execução Fiscal 0000043-65.2003.8.20.0141 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: RITA FERNANDES DE ARAÚJO TERCEIRO INTERESSADO: EDIVANEIDE FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA 1º Leilão no dia 28 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28 de agosto de 2024, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos fnais ao echamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance oertado para o término do leilão. Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser eriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fdelisleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 61.075,35 (sessenta e um mil, setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 06 de evereiro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal correspondente a 27,00 hectares do imóvel rural denominado Riacho das Lanchas, medindo 257,25 hectares encravada neste município, limitando-se a porção penhorada: ao Leste com o Sítio Lancha, propriedade da executada, e com a BR-226; ao Oeste com o sítio Riacho de Santana, de propriedade de Moacir Canuto de Araújo, com sítio Valença, de propriedade de Lázaro Pereira de Araújo, e com o sítio Humaitá, de propriedade de Keops Pimenta de Araújo; ao Norte com o sítio Lanchas, de propriedade da executada, com sítio Humaitá, de propriedade de Françuá Soares de Oliveira; e ao Sul com Sítio Lanchas, de propriedade da executada. Obs.: A terra penhorada é dividida em duas partes, uma com 23 hectares e a outra com 4 hectares, assim divididas em virtude de uma pedreira desativada e das águas do açude. Na primeira, não existem beneitorias, não há imóvel construído ou em construção, não serve para plantio, nem mesma para criação de animais. Na área de terra, existe somente vegetação alta e echada. Quanto a segunda área penhorada, também não existe beneitorias, porém, fca na beira da pista, leia-se BR 226, bem próxima do açude das terras limites, ormando uma espécie de baixio numa parte dela, um pouco mais plana que a anterior, com menos vegetação, onde é possível criar animais ou construir imóvel. Imóvel matriculado sob nº. 94 no Cartório de Registro de Imóveis de Janduís/RN. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), em 27 de evereiro de 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais). ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: O bem será liberado livre de quaisquer ônus, de modo que eventuais débitos tributários relativos ao imóvel fcarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma orma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, se pendentes (art. 908, §1o do CPC). Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transerência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Ofcial de Justiça, se houver. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fca desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específcas já fxadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo echada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo fnal. Tudo em conormidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Ofcial ora nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá eetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fdelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições inormados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Ofcial a relação de documentos necessários para eetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes reerências bancárias, idoneidade fnanceira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Ofcial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra inormação que se aça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou alta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oerecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no uncionamento do computador, na incompatibilidade de sotware ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de alhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fdelisleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conormidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação ar-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inerior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conorme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: . Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] . Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; . Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; . Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IGPM; . Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; . Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; . OBS sobre direito de preerência: Lances à vista sempre terão preerência, bastando igualar-se ao último lance oertado, o que não interere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em ace do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem ormulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em avor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e or o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a dierença, sob pena de tornar-se sem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] eeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente fcará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será eetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta ornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OUACORDOAPÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na orma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do reerido pagamento, acompanhada de petição azendo menção ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal fnalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu echamento por igual período de tempo, visando maniestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes fcam cientes desde já que não sendo eetuado o depósito da oerta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o ato ao Juízo (Pena de sorer as penalidades legais, conorme Artigo 335 de Código Penal), inormando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não eetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para ormalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de oensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, fcando desde logo autorizado o uso de orça policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fca autorizado o Leiloeiro a se azer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fcam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identifcados, a obter diretamente, material otográfco para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fm de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as inormações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, teleone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Ofcial, a arrematação será considerada pereita, acabada e irretratável, ainda que ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos soridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Ofcial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Ofcial não se enquadra na condição de ornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, fcando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, deeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conormidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado RITA FERNANDES DE ARAÚJO, na pessoa de seu inventariante; EDIVANEIDE FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA, na qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usuruto, uso, habitação, enfteuse, direito de superície, concessão de uso especial para fns de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não orem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os eeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientifcado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o apereiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no uturo ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afxado na orma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fca desde já, desobrigado a eetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afxado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] eletrônico: www.fdelisleiloes.com.br. Eu, _________________________, Diretor(a), que o fz digitar e subscrevi. Campo Grande/RN, 14 de junho de 2024. ÉRIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com ulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataorma eletrônica www.fdelisleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000043-65.2003.8.20.0141 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: RITA FERNANDES DE ARAÚJO TERCEIRO INTERESSADO: EDIVANEIDE FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA 1º Leilão no dia 28 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28 de agosto de 2024, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos fnais ao echamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance oertado para o término do leilão. Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser eriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fdelisleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 61.075,35 (sessenta e um mil, setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 06 de evereiro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal correspondente a 27,00 hectares do imóvel rural denominado Riacho das Lanchas, medindo 257,25 hectares encravada neste município, limitando-se a porção penhorada: ao Leste com o Sítio Lancha, propriedade da executada, e com a BR-226; ao Oeste com o sítio Riacho de Santana, de propriedade de Moacir Canuto de Araújo, com sítio Valença, de propriedade de Lázaro Pereira de Araújo, e com o sítio Humaitá, de propriedade de Keops Pimenta de Araújo; ao Norte com o sítio Lanchas, de propriedade da executada, com sítio Humaitá, de propriedade de Françuá Soares de Oliveira; e ao Sul com Sítio Lanchas, de propriedade da executada. Obs.: A terra penhorada é dividida em duas partes, uma com 23 hectares e a outra com 4 hectares, assim divididas em virtude de uma pedreira desativada e das águas do açude. Na primeira, não existem beneitorias, não há imóvel construído ou em construção, não serve para plantio, nem mesma para criação de animais. Na área de terra, existe somente vegetação alta e echada. Quanto a segunda área penhorada, também não existe beneitorias, porém, fca na beira da pista, leia-se BR 226, bem próxima do açude das terras limites, ormando uma espécie de baixio numa parte dela, um pouco mais plana que a anterior, com menos vegetação, onde é possível criar animais ou construir imóvel. Imóvel matriculado sob nº. 94 no Cartório de Registro de Imóveis de Janduís/RN. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), em 27 de evereiro de 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais). ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: O bem será liberado livre de quaisquer ônus, de modo que eventuais débitos tributários relativos ao imóvel fcarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma orma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, se pendentes (art. 908, §1o do CPC). Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transerência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Ofcial de Justiça, se houver. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fca desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específcas já fxadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo echada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo fnal. Tudo em conormidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Ofcial ora nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá eetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fdelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições inormados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Ofcial a relação de documentos necessários para eetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes reerências bancárias, idoneidade fnanceira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Ofcial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra inormação que se aça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou alta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oerecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no uncionamento do computador, na incompatibilidade de sotware ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de alhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fdelisleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conormidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação ar-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inerior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conorme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: . Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] . Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; . Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; . Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IGPM; . Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; . Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; . OBS sobre direito de preerência: Lances à vista sempre terão preerência, bastando igualar-se ao último lance oertado, o que não interere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em ace do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem ormulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em avor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e or o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a dierença, sob pena de tornar-se sem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] eeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente fcará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será eetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta ornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OUACORDOAPÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na orma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do reerido pagamento, acompanhada de petição azendo menção ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal fnalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu echamento por igual período de tempo, visando maniestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes fcam cientes desde já que não sendo eetuado o depósito da oerta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o ato ao Juízo (Pena de sorer as penalidades legais, conorme Artigo 335 de Código Penal), inormando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não eetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para ormalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de oensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, fcando desde logo autorizado o uso de orça policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fca autorizado o Leiloeiro a se azer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fcam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identifcados, a obter diretamente, material otográfco para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fm de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as inormações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, teleone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Ofcial, a arrematação será considerada pereita, acabada e irretratável, ainda que ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos soridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Ofcial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Ofcial não se enquadra na condição de ornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, fcando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, deeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conormidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado RITA FERNANDES DE ARAÚJO, na pessoa de seu inventariante; EDIVANEIDE FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA, na qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usuruto, uso, habitação, enfteuse, direito de superície, concessão de uso especial para fns de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não orem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os eeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientifcado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o apereiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no uturo ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afxado na orma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fca desde já, desobrigado a eetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afxado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] eletrônico: www.fdelisleiloes.com.br. Eu, _________________________, Diretor(a), que o fz digitar e subscrevi. Campo Grande/RN, 14 de junho de 2024. ÉRIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com ulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataorma eletrônica www.fdelisleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000043-65.2003.8.20.0141 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:23

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 16:27

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 18:03

Despacho

•04/07/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: RITA FERNANDES DE ARAÚJO TERCEIRO INTERESSADO: EDIVANEIDE FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA 1º Leilão no dia 28 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28 de agosto de 2024, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos fnais ao echamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance oertado para o término do leilão. Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser eriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fdelisleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 61.075,35 (sessenta e um mil, setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 06 de evereiro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal correspondente a 27,00 hectares do imóvel rural denominado Riacho das Lanchas, medindo 257,25 hectares encravada neste município, limitando-se a porção penhorada: ao Leste com o Sítio Lancha, propriedade da executada, e com a BR-226; ao Oeste com o sítio Riacho de Santana, de propriedade de Moacir Canuto de Araújo, com sítio Valença, de propriedade de Lázaro Pereira de Araújo, e com o sítio Humaitá, de propriedade de Keops Pimenta de Araújo; ao Norte com o sítio Lanchas, de propriedade da executada, com sítio Humaitá, de propriedade de Françuá Soares de Oliveira; e ao Sul com Sítio Lanchas, de propriedade da executada. Obs.: A terra penhorada é dividida em duas partes, uma com 23 hectares e a outra com 4 hectares, assim divididas em virtude de uma pedreira desativada e das águas do açude. Na primeira, não existem beneitorias, não há imóvel construído ou em construção, não serve para plantio, nem mesma para criação de animais. Na área de terra, existe somente vegetação alta e echada. Quanto a segunda área penhorada, também não existe beneitorias, porém, fca na beira da pista, leia-se BR 226, bem próxima do açude das terras limites, ormando uma espécie de baixio numa parte dela, um pouco mais plana que a anterior, com menos vegetação, onde é possível criar animais ou construir imóvel. Imóvel matriculado sob nº. 94 no Cartório de Registro de Imóveis de Janduís/RN. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), em 27 de evereiro de 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais). ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: O bem será liberado livre de quaisquer ônus, de modo que eventuais débitos tributários relativos ao imóvel fcarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma orma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, se pendentes (art. 908, §1o do CPC). Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transerência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Ofcial de Justiça, se houver. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fca desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específcas já fxadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo echada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo fnal. Tudo em conormidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Ofcial ora nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá eetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fdelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições inormados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Ofcial a relação de documentos necessários para eetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes reerências bancárias, idoneidade fnanceira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Ofcial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra inormação que se aça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou alta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oerecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no uncionamento do computador, na incompatibilidade de sotware ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de alhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fdelisleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conormidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação ar-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inerior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conorme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: . Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] . Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; . Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; . Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IGPM; . Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; . Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; . OBS sobre direito de preerência: Lances à vista sempre terão preerência, bastando igualar-se ao último lance oertado, o que não interere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em ace do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem ormulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em avor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e or o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a dierença, sob pena de tornar-se sem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] eeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente fcará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será eetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta ornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OUACORDOAPÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Ofcial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na orma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do reerido pagamento, acompanhada de petição azendo menção ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal fnalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu echamento por igual período de tempo, visando maniestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes fcam cientes desde já que não sendo eetuado o depósito da oerta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o ato ao Juízo (Pena de sorer as penalidades legais, conorme Artigo 335 de Código Penal), inormando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não eetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para ormalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de oensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, fcando desde logo autorizado o uso de orça policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fca autorizado o Leiloeiro a se azer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fcam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identifcados, a obter diretamente, material otográfco para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fm de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as inormações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, teleone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Ofcial, a arrematação será considerada pereita, acabada e irretratável, ainda que ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos soridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Ofcial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Ofcial não se enquadra na condição de ornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, fcando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, deeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conormidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado RITA FERNANDES DE ARAÚJO, na pessoa de seu inventariante; EDIVANEIDE FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA, na qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usuruto, uso, habitação, enfteuse, direito de superície, concessão de uso especial para fns de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não orem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os eeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientifcado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o apereiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no uturo ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afxado na orma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fca desde já, desobrigado a eetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afxado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] eletrônico: www.fdelisleiloes.com.br. Eu, _________________________, Diretor(a), que o fz digitar e subscrevi. Campo Grande/RN, 14 de junho de 2024. ÉRIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Praça Coronel Pompeo Jácome, nº 74, Centro, Campo Grande/RN, CEP:59.680-000 E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com ulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataorma eletrônica www.fdelisleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000043-65.2003.8.20.0141 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 04/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(38)