Execução Fiscal 0629336-53.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0629336-53.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0629336-53.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MOURA e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 17:02

Juntada de certidão

05/10/2023, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 10:03

Juntada de certidão

19/05/2023, 15:18

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:08

Outras Decisões

30/06/2021, 18:50

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2019, 15:24

Conclusos para decisão

18/06/2019, 10:52

Mov. [35] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 06:22

Mov. [34] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à intimação foi alterado para 23/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/01/2019, 03:33

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 14:04

Decisão

•30/06/2021, 18:50

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Mov. [35] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [34] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à intimação foi alterado para 23/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(48)