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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

DELEGACIA DE CEARA MIRIM

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO FONTES SILVA

OAB/RN 17918·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

DELEGACIA DE CEARA MIRIM

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

CALIXTO TENORIO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 27/10/2025

16/12/2025, 09:57

Decorrido prazo de CALIXTO TENORIO DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

21/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:12

Extinta a Punibilidade de CALIXTO TENÓRIO DE SOUZA em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena

13/10/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:26

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 27/10/2025

16/12/2025, 09:57

Decorrido prazo de CALIXTO TENORIO DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Petição

•21/10/2025, 10:56

Sentença

•13/10/2025, 09:32

05/12/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

21/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:12

Extinta a Punibilidade de CALIXTO TENÓRIO DE SOUZA em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena

13/10/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:05

Despacho

25/09/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 17:00

Processo Desarquivado

23/09/2025, 16:59

Juntada de termo

23/09/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

28/11/2024, 02:48

Publicado Intimação em 15/08/2024.

28/11/2024, 02:48

Publicado Intimação em 15/08/2024.

25/11/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

25/11/2024, 01:19

Arquivado Provisoramente

23/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

19/09/2024, 09:59

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CALIXTO TENORIO DE SOUZA

19/09/2024, 09:59

Audiência Instrução realizada para 18/09/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

19/09/2024, 09:59

Decorrido prazo de CALIXTO TENORIO DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:28

Decorrido prazo de CALIXTO TENORIO DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:09

Juntada de diligência

19/08/2024, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800884-06.2022.8.20.5300 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) CALIXTO TENORIO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r. Decisão retro, aprazo a audiência para o dia 18/09/2024 15:00, na sala de audiência desta vara, no primeiro andar deste fórum, cujo link de acesso a sala de audiência virtual, através do aplicativo da Microsoft Teams, segue abaixo transcrito: Link de Acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/2veai OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Ceará-Mirim/RN, 6 de agosto de 2024. WALISON TOBIAS FERREIRA COSTA Assessor de Gabinete

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800884-06.2022.8.20.5300 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) CALIXTO TENORIO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r. Decisão retro, aprazo a audiência para o dia 18/09/2024 15:00, na sala de audiência desta vara, no primeiro andar deste fórum, cujo link de acesso a sala de audiência virtual, através do aplicativo da Microsoft Teams, segue abaixo transcrito: Link de Acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/2veai OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Ceará-Mirim/RN, 6 de agosto de 2024. WALISON TOBIAS FERREIRA COSTA Assessor de Gabinete

14/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:30

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 07:28

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 13:41

Audiência Instrução designada para 18/09/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

06/08/2024, 13:39

Audiência Instrução cancelada para 19/07/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

21/07/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:04

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:50

Conclusos para decisão

19/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 07:43

Decorrido prazo de CALIXTO TENORIO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:00

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 09:58

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 10:27

Audiência instrução designada para 19/07/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

18/04/2023, 10:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

24/03/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:36

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:05

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:27

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 18/05/2022 23:59.

23/05/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de inquérito policial

07/03/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:20

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de outros documentos

01/03/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 17:33

Outras Decisões

01/03/2022, 17:26

Conclusos para decisão

01/03/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

01/03/2022, 16:48

Despacho

•25/09/2025, 11:57

Sentença

•23/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:41

Despacho

•10/08/2023, 14:04

Despacho

•20/07/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:27

Despacho

•14/11/2022, 11:36

Despacho

•13/10/2022, 17:05

Despacho

•04/03/2022, 15:20

Decisão

•01/03/2022, 17:26