Cumprimento de sentença 0801957-25.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801957-25.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801957-25.2014.8.20.6001. AUTOR: Alesat Combustíveis S/A REU: F INA CAVALCANTE SILVA - EPP - S E N T E N Ç A - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, devidamente qualificada nos autos, via causídico constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face do F. INÁ CAVALCANTI SILVA POSTO BOM NOME LTDA e sua sócia garantidora Flávia Iná Cavalcanti Silva, igualmente qualificados, alegando, em apertada síntese, que: a) atua no segmento de compra, armazenagem, venda e distribuição de combustíveis líquidos, derivados de petróleo e álcool combustível, na prestação de serviços de transportes de combustíveis e na exploração de lojas de conveniência. b) firmou contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos, com vigência até 2010. c) o contrato estabelece um combinado mínimo de compra de combustíveis com caráter de exclusividade, com a contrapartida da cessão em comodato, pela ALESAT, de equipamentos para a caracterização do posto de combustível como seu revendedor exclusivo, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de mútuo feneratício, o qual deveria ser integral e exclusivamente utilizado na adaptação do estabelecimento à imagem da marca da autora ou na aquisição de produtos combustíveis. d) a empresa ré deixou de cumprir o contrato, em especial a cláusula de exclusividade e de aquisição de galonagem mínima. Pleiteou tutela antecipada para que a reintegração de posse de bens dados em comodato, bem como que seja determinado à ré que retire qualquer manifestação visual que identifique a autora. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar com a condenação da requerida ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Juntou documentos. Foi deferida a tutela. Citada, a ré deixou de apresentar defesa. A autora pediu desistência do pedido de aplicação da multa. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se, preliminarmente, declarar a revelia da parte ré, pois quedou inerte, nada obstante ter sido chamada a compor o polo passivo da relação jurídico-processual, consoante demonstrada a legalidade do ato citatório acostado aos autos. É certo que a revelia, de acordo com o art. 344, do CPC, gera apenas a presunção “juris tantum” de veracidade, ou seja, não é absoluta, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão autoral, a exigir, com efeito, a improcedência do pedido. Em outras palavras, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessários estarem presentes nos autos indícios que apontem a veracidade do alegado. No caso posto à apreciação, percebe-se da documentação acostada pela autora que é certa relação jurídica que existiu entre as partes, consistente em CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Caberia à ré comprovar o cumprimento das suas obrigações, com a aquisição do produto nos moldes convencionados, mas assim não procedeu. Ao invés, deixou correr in albis o prazo de defesa. Verifica-se que a prova negativa não se faz possível ao demandante, recaindo à demandada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, com base nas alegações da autora e nas provas documentais juntadas por ela, percebe-se que houve o descumprimento da relação negocial firmada entre as partes. Infere-se, pois, que a autora demonstrou materialmente a existência do contrato, a obrigação assumida pela parte ré, o descumprimento do pacto, ao passo que esta última não logrou comprovar o cumprimento das suas obrigações, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a medida liminar, e declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes. Ratifico a obrigação da ré quanto à retirada de manifestação visual que identifique a ré, bem como a reintegração dos bens dados em comodato. Outrossim homologo o pedido de desistência quanto ao pleito de aplicação de multa contratual. Ademais, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a pequena complexidade do feito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 29/04/2024. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)