Reintegração / Manutenção de Posse 0802114-11.2022.8.20.5130 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0802114-11.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802114-11.2022.8.20.5130. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS LIMA DE MELO, GLEIDE PERES DA SILVA, ADRIANA MIGUEL FERREIRA, JACIRA ANACLETO DE SOUZA, FRANCISCO MARCIO DA SILVA, CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, JAILSON SANTANA DA SILVA REU: ANTONIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA, SIDNEI PAULO DALPAZ BORGES, SIDCAR COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Vistos em Correição. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, proposta por MARIA DAS VITORIAS LIMA DE MELO e OUTROS em face de ANTONIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA, SIDNEI PAULO DALPAZ BORGES, SIDCAR COMERCIO LTDA - EPP, todos qualificados nos autos. Por meio de decisão de Id. 92971766 foi deferida a medida liminar com a expedição do respectivo mandado de manutenção de posse, para que os requeridos se abstenham de fazer quaisquer atos de esbulho e turbação sobre o imóvel objeto da lide, em especial de continuar a obra que iniciou. A mesma decisão determinou, ainda, o apensamento destes autos ao processo de nº 0100399-13.2017.8.20.0130, em razão da conexão. No Id. 97646650 consta comunicação da interposição de agravo de instrumento pelos demandados. Contestação apresentada no Id. 97796132. Em despacho de Id. 103342063, o magistrado deferiu pedido do réu Sidnei Paulo Dalpaz Borges, a fim de que fosse feito relatório de todos os equipamentos e peças de trabalho do demandado que se encontram nos terrenos. Em Id. 103547813, sobreveio aos autos petição dos autores, segundo a qual estes continuam sem ter acesso aos terrenos, tendo em vista que o réu Sidnei Paulo continua a transportar ferro velho e entulhos para o local. Em razão disso, requereram a retirada das peças que estejam no terreno, sob pena de multa diária. Decisão relativa ao agravo de instrumento juntada no Id. 103547815, pelo não conhecimento do recurso. Em seguida, o réu Sidnei Paulo Dalpaz Borges apresentou petição de Id. 103588261, pela qual informou que, nos terrenos objeto da lide, está sendo construída uma moradia por invasores, os quais não chegou a identificar. Requereu, pois, a intimação dos invasores para que cessem imediatamente a construção de qualquer tipo de edificação. Decisão de Id. 103694699 deferiu os pedidos de ambas as partes para determinar a suspensão de quaisquer obras que estejam em curso no imóvel objeto da lide, determinando, ainda, a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. Réplica à contestação apresentada no Id. 105772599. Relatório do oficial de justiça no Id. 106279596. Após, vieram os autores novamente aos autos requerer o cumprimento da medida liminar deferida, com a desocupação compulsória das peças metálicas depositadas no interior dos terrenos, sob pena de aplicação de multa diária (Id. 111414472). Decisão de Id. 111901918 que determinou a retirada dos equipamentos e peças metálicas de propriedade do requerido Sidnei Paulo Dalpaz Borges que estejam nos imóveis discutidos nesta lide, conforme relatório de Id. 106279896, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. Em petição de Id. 125420808, a parte autora informou que o réu continua descumprindo a decisão proferida por este Juízo, vez que não procedeu com a retirada dos equipamentos e peças metálicas de sua propriedade dos terrenos aqui discutidos, de modo que requere a majoração da multa aplicada, a intimação do réu, por meio de Oficial de Justiça para dar cumprimento à decisão, devendo o cumprimento ser acompanhado pelo Oficial de Justiça, com reforço policial (caso necessário), e a aplicação de correção monetária sobre o valor da multa cominatória e o bloqueio do valor da multa das contas bancárias do réu. Por fim, em petição de Id. 126658668, a parte autora afirma que o réu Sidnei Paulo Dalpaz Borges continua a descumprir as decisões proferidas por este Juízo, afirmando que o requerido passou com uma retroescavadeira na sede dos terrenos, promovendo destruição no terreno e despejou na sede dos terrenos, outros objetos, uma peça metálica azul e restos de pré-moldado, requereu, por fim, a aplicação de multa cominatória no percentual de 30% do valor da causa e o bloqueio do valor da multa das contas bancárias do réu. É o relatório. Decido. A presente demanda envolve a discussão acerca dos imóveis consistentes nos lotes 01, 02, 03, 04, 06 e 08, da quadra 04, do loteamento da BR 101, em área do município de São José de Mipibu/RN, cuja posse é reclamada por ambas as partes, as quais, paralelamente, alegam a ocorrência de esbulho e/ou turbação. No caso, este juízo já reconheceu que, até que se defina a lide proposta, é necessário haver o impedimento de quaisquer construções no local objeto de litígio, por quem que seja. Ainda, é de se destacar que continua vigente a decisão proferida no Id. 92971766, a qual deferiu a medida liminar em favor dos autores e autorizou a desocupação compulsória dos terrenos. Além disso, foi proferida decisão em Id. 111901918 que determinou a retirada dos equipamentos e peças metálicas de propriedade do requerido Sidnei Paulo Dalpaz Borges que estejam nos imóveis discutidos nesta lide, conforme relatório de Id. 106279896, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. No caso, a parte autora afirma que o requerido não só descumpriu a decisão, como acabou por colocar novas peças e objetos nos terrenos aqui discutidos. Deste, modo entendo que se mostra pertinente o deferimento, em parte, dos requerimentos dos autores. No caso dos autos, foi arbitrada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa em caso de descumprimento, tendo o requerido sido intimado pessoalmente da decisão no dia 21 de março de 2024, conforme se consta da certidão do Oficial de Justiça em Id. 117632315, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão se esgotou em 04 de abril de 2024. Por outro lado, as fotografias anexadas aos autos pelos autores apontam que o requerido vem descumprindo a referida decisão. No caso, a retirada dos objetos e equipamentos do réu é consequência lógica do determinado em sede de liminar, sendo, por isso, cabível o deferimento do pedido formulado pelos autores. Da mesma forma, continua válida a decisão de Id. 103694699 que deferiu os pedidos de ambas as partes para determinar a suspensão de quaisquer obras que estejam em curso no imóvel objeto da lide, determinando, ainda, a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. Deste modo, entendo pertinente o deferimento do pedido quanto a intimação do requerido, o Sr. Sidnei Paulo Dalpaz Borges para que retire os objetos e equipamentos de sua propriedade dos terrenos discutidos nestes autos, bem como que se abstenha de passar com maquinas ou destruir de qualquer forma os terrenos, até ulterior decisão deste Juízo. Quanto a esse aspecto, prevê o art. 297 do CPC, in verbis: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Por sua vez, relevante se faz destacar previsão inserta no parágrafo único do art. 555 do CPC, segundo a qual, em ações possessórias, “pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para: I - evitar nova turbação ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisória ou final”. Com efeito, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor daqueles, de modo que este Magistrado entende que, para tanto, poderá utilizar-se de instrumento executivo que maior dará efetividade e celeridade ao cumprimento do comando judicial. Desta forma, já tendo sido arbitrada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, que aparentemente não surtiu efeito, entendo que a multa deverá ser aumentada, de modo a coagir o requerido. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, intime-se a parte requerida Sidnei Paulo Dalpaz Borges, tanto pessoalmente quanto por seus advogados habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retirada de todos os equipamentos, peças metálicas e quaisquer outros objetos de sua propriedade que estejam nos imóveis discutidos nesta lide, conforme documentos já anexados neste autos, e se abstenha de destruir, de qualquer forma os terrenos, ficando proibido de utilizar maquinas de qualquer espécie no referido terreno, com exceção das maquinas necessárias para retiradas dos objetos mencionados na primeira parte do dispositivo, sob pena da nova multa diária que arbitro agora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, que limito a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da multa já arbitrada anteriormente, e, ainda, sob pena de serem os autos remetidos ao Ministério Público para apurar possível crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), devendo a parte requerida comprovar, nos autos, o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias aqui estabelecidos, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local dos terrenos para fins de constatar se a decisão foi efetivamente cumprida, devendo certificar em ato própria a sua vistoria no local. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, também no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo dos cumprimentos anteriormente determinados, aguarde-se a realização da audiência de instrução, já designada para o dia 12 de setembro de 2024 às 09:00hrs, devendo ser realizadas as intimações necessárias, caso ainda não o tenham sido feitas. Quanto aos pedidos de bloqueio das verbas do requerido, tenho que tal pedido não se mostra pertinente no presente momento, tendo em vista que a multa cominatória possui caráter coercitivo e não indenizatório, ademais, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a execução das astreintes só é possível, via de regra, após o trânsito em julgado da sentença que confirma os seus efeitos, não existindo, nos autos, qualquer elementos que indique que o requerido está dilapidando seu patrimônio a fim de justificar a constrição antecipada de seu patrimônio. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que a situação exige. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 12 de agosto de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)