Cumprimento de sentença 0820076-75.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820076-75.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820076-75.2024.8.20.5001 Polo ativo RODRIGO TAVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAROS Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTO EXIBIDO PELO REQUERIDO DURANTE O CURSO DO FEITO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU. SÚMULA 01 DESTA CORTE ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO SOMENTE DO DEMANDANTE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, em acolher a preliminar de conhecimento parcial do recurso, por inovação recursal, suscitada de ofício pelo Relator. No mérito, pela mesma votação, na parte conhecida, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO TAVEIRA DE ARAUJO, por seu advogado, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de exibição de documento nº 0820076-75.2024.8.20.5001, ajuizada por si contra FIDC NÃO PADRONIZADOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, julgou procedente a pretensão inicial nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, JULGO PROCEDENTE esta ação, após conhecer seu mérito, nos termos do que prescrevem os artigos 487, caput e inciso I, 141 e 492 do Código de Processo Civil[5][7], para (i) CONDENAR a ré a exibir o contrato de número 793142942046, que tem com a parte dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações que formular a autora contra si; e (iii) CONDENAR a ré a pagar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme preleção do Código de Processo Civil (artigo 85, caput e §2º), corrigidos pelo INPC, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ) e sob juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado. Já negada a liminar de retirada de negativação, por ser estranha ao pedido de exibição de documento, devendo aquela ser pleiteada em ação própria. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.” Nas razões recursais, a parte demandante aduziu haver a responsabilidade objetiva da recorrida e a existência do dever de reparar os danos morais em decorrência da indevida negativação de seu nome do cadastro de restrição ao crédito. Sustentou a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Suscito preliminar de conhecimento parcial do apelo interposto pelo autor/apelante quanto à alegação de ocorrência de danos morais indenizáveis em razão de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, contudo, observo que o recorrente se reporta a informações diversas do caso dos autos. É certo que, para ser um recurso admitido, deve preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, incluindo entre estes a regularidade formal. Cada recurso possui requisitos formais específicos, mas alguns são comuns a todas as espécies recursais. O não atendimento do citado requisito causa violação ao princípio da dialeticidade, ligado ao próprio sistema recursal, o qual exige que o recurso seja manejado com as razões de fato e de direito pelas quais a parte deseja a reforma da decisão. No caso em apreço, mister esclarecer que o autor, ora recorrente, ajuizou ação de exibição de documento. Ocorre que, em seu apelo, o Recorrente requer a reforma da sentença, trazendo para tanto, argumentos distintos dos que estão constantes nos autos originários, e, em razão disto, suscita que seja reconhecido o direito a reparação por danos morais, apesar de não ter suscitado tal pretensão na exordial, bem como a sentença recorrida não ter abarcado o tema. Desta forma, tais elementos, além de não serem suscitados nos autos e na sentença do juízo a quo, não foram provados. Sendo assim, tendo em mente a ausência de lastro probatório da impugnação, não vejo como acolher o pedido, especialmente porque não vem fundado em qualquer fato novo, e sim com elementos diversos dos casos dos autos. Assim, a apelação, neste ponto em exame, viola o princípio da dialeticidade, por não preencher o requisito da regularidade formal, tendo em vista que estes fundamentos não guardam qualquer relação com o conteúdo da sentença da qual se insurge. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso quanto à inovação recursal. VOTO (MÉRITO) Quanto aos honorários sucumbenciais, sua fixação está prevista na legislação processual (art. 85, § 2º) e contempla o pagamento do causídico de forma genérica, levando em consideração critérios objetivos, tais como o grau de zelo, o local da prestação do serviço, a natureza/importância da causa, o trabalho desenvolvido, bem assim o tempo exigido para o seu serviço, além de fixar os percentuais mínimo e máximo, respectivamente, 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento). Contudo, no tocante à condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, inexistindo resistência da instituição financeira em fornecer a documentação pleiteada, revela-se ilegítimo condená-la ao pagamento das verbas de sucumbência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). (destaquei) Cumpre destacar, ainda que esta Corte de Justiça uniformizou tal entendimento, conforme a Súmula nº 01, com o seguinte enunciado: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente". (grifos acrescidos) Como se vê, entende a jurisprudência da Corte Superior, inclusive desta Corte, que a condenação em honorários advocatícios está relacionada à caracterização da pretensão resistida, o que não ficou demonstrado na hipótese, conforme alhures motivado. Na situação dos autos, verifica-se que o demandado, ora apelado, não apresentou resistência à exibição dos extratos bancários solicitados na exordial, tendo procedido à devida juntada no ID nº 27595154 – páginas 119/125). Portanto, não houve pretensão resistida do ora recorrido, sendo descabido condená-lo nos ônus sucumbenciais, haja vista a aplicação do princípio da causalidade. Todavia, em virtude da existência de recurso apenas da parte autora e da proibição da reformatio in pejus, deixo de afastar a fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do réu. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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