Procedimento Comum Cível 0821504-44.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821504-44.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0821504-44.2019.8.20.5106 Promovente: Juízo de Direito da Vara Cível Especializada da Comarca de Mossoró Promovido: JOSE JAILSON CORDEIRO EDITAL DE CITAÇÃO nos termos do art. 1236 e 1237 do CC, c/c o art. 746, § 2º, do CPC PRAZO DE 60 DIAS O(A) Doutor(a) DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0821504-44.2019.8.20.5106, promovida por Juízo de Direito da Vara Cível Especializada da Comarca de Mossoró em desfavor de JOSE JAILSON CORDEIRO, tendo sido determinada a CITAÇÃO, de eventuais interessados na ação, para no prazo de 15 dias apresentarem manifestação, nos termos do despacho que segue transcrito: D E S P A C H O - Vistos etc. Cuida-se de procedimento oriundo da 3ª Vara Criminal desta Comarca, com sentença absolutória transitada em julgado (ID. 51416860 - págs. 5). Restaram bens e valores apreendidos, quais sejam: a) um automóvel tipo Ranger, de cor preta, placa KMB 1099; b) um veículo ASTRA, placa MXL 7376; c) uma quantia em dinheiro no valor de R$ 457,00 (quatrocentos e cinquenta e sete reais). Tem-se que a maior parte desses bens foram diligenciados. Quanto aos veículos foram encaminhados para realização de perícia, com o objetivo de verificar uma possível adulteração. No que concerne à quantia em depósito judicial (ID. 51416860, págs. 4), tem-se no despacho - id. 51416860 que, diante da falta de definição sobre sua ilicitude e da ausência de reclamação da devolução dos valores, a competência sobre a matéria é do juízo cível especializado, a teor do art. 123 do CPP, razão pela qual houve remessa de cópias para esse Juízo. Assim, como não se pode definir que o dinheiro apreendido é ilícito, cumpre deflagrar, no juízo cível, o procedimento de arrecadação de coisas vagas (art. 746 do CPC), no que couber, em analogia com o art. 548, I, in fine, do CPC. Dessa forma, garante-se a adoção de cautelas prévias necessárias ao reconhecimento da perda da propriedade por abandono (1.275, III, do Código Civil), aplicando-se em seguida, também no que couber, o disposto no art. 1.237 do CC. Ante o exposto, proceda a Secretaria Unificada Cível com a expedição e publicação do Edital, nos termos do art. 1236 e 1237 do CC, c/c o art. 746, § 2º, do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE - Juíza de Direito - (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de agosto de 2024. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, o elaborei. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120214064879000000049623031 Petição (despacho) - 3ª Vara Criminal Outros documentos 19120214064976000000049623032 Despacho Despacho 20081913132796500000056492137 Certidão Certidão 20090415005263500000057114718 Despacho Despacho 20120111194974800000060671793 Ofício Ofício 21022315461931000000062919717 Certidão Certidão 21022316221742500000062921863 Recibo - 0821504-44.2019.8.20.5106 Outros documentos 21022316221763000000062923072 Termo Termo 21030209081102200000063149607 0821504-44.2019 email recebido Documento de Comprovação 21030209081122200000063149609 Termo Termo 21042708595079400000065059088 0821504-44.2019 OFICIO RESPOSTA Ofício 21042708595099100000065059095 Certidão Certidão 21050511325478100000065383504 Despacho Despacho 21050513161226500000065390027 Ofício Ofício 21053117530004100000066298502 Termo Termo 21060415221473800000066429706 Comp. de envio aos cartórios Documento de Comprovação 21060415221494800000066429707 Termo Termo 21061109223629200000066636062 0821504-44.2019.8.20.5106 resposta_compressed Documento de Comprovação 21061109223655300000066636064 Termo Termo 21062811241731400000067144541 0821504-44.2019 CERTIDÃO CARTORIO Documento de Comprovação 21062811241813400000067144543 Despacho Despacho 21091308290094500000069703624 Ofício Ofício 21110908252904100000071935074 Ofício Ofício 21110909202919200000071936229 Ofício Ofício 21110909222474200000071939564 Termo Termo 21110909394055100000071940723 Comp. de envio Documento de Comprovação 21110909394082100000071940724 Termo Termo 22011312244022200000073741331 AR POS - 0821504-44.2019 Aviso de recebimento 22011312244043300000073741332 Termo Termo 22022108544857500000075063517 0821504-44.2019 consultarPFDadosCadastrais2 Documento de Comprovação 22022108544878000000075063518 0821504-44.2019 Ofício SEI 35 Ofício 22022108544896600000075063519 0821504-44.2019 pesquisa por nome Documento de Comprovação 22022108544913500000075063520 Certidão Certidão 22022712393933800000075322358 Ofício Ofício 22022712434870400000075322360 Termo Termo 22042519472770300000077347819 AR POS - 0821504-44.2019 (MT) Aviso de recebimento 22042519472789500000077347820 Certidão Certidão 22061416342914300000079701175 Despacho Despacho 22062110465123000000079860920 Ofício Ofício 22081914065316100000081695250 Ofício Ofício 22081914210282700000082779667 Ofício Ofício 22081914272197200000082780957 Ofício Ofício 22081914313391900000082780983 Ofício Ofício 22081914434784300000082782150 Ofício Ofício 22083014240718900000083237586 Termo Termo 22090111121002900000083341759 0821504-44.2019.8.20.5106 Oficio_27592895 Ofício 22090111121027900000083341771 0821504-44.2019. espelho Documento de Comprovação 22090111121044100000083341773 Ofício Ofício 22090111595525400000083345888 Certidão Certidão 22090113100572500000083351683 Comprovante de envio - 0821504-44.2019.8.20.5106 - INSS Outros documentos 22090113100591000000083351685 Comprovante de envio - 0821504-44.2019.8.20.5106 - Detran Outros documentos 22090113100604200000083351687 Comprovante de envio - 0821504-44.2019.8.20.5106 - Cartório de Antônio Martins-RN Outros documentos 22090113100619900000083351688 Comprovante de envio - 0821504-44.2019.8.20.5106 - 2º Cartório Outros documentos 22090113100636300000083351689 Comprovante de envio - 0821504-44.2019.8.20.5106 - 4º Cartório Outros documentos 22090113100651500000083351690 Termo Termo 22090313504448900000083417086 comp. de envio ao 1º cartório Documento de Comprovação 22090313504724700000083418314 Comp. de envio ao 6º cartório Documento de Comprovação 22090313504740400000083418315 Termo Termo 22090910304543800000083728906 0821504-44.2019.8.20.5106 Oficio 534.2022 Ofício 22090910304563400000083728909 0821504-44.2019.8.20.5106 OFÍCIO Nº 539-2022 Ofício 22090910304577600000083728922 Termo Termo 22091608583627900000084144874 0821504-44.2019.8.20.5106 NEGATIVA - JOSE JAILSON CORDEIRO Documento de Comprovação 22091608583648600000084144877 0821504-44.2019.8.20.5106 Cert. Nasc. Maria Luiza de Oliveira Cordeiro Documento de Comprovação 22091608583667900000084144878 Termo Termo 22091609404816600000084149483 0821504-44.2019.8.20.5106 Ofício 107-2022 Ofício 22091609404836400000084149497 Termo Termo 22091609561987800000084151781 Documento_16287421_relatorio_veiculos_usuario Documento de Comprovação 22091609562008300000084151784 0821504-44.2019 - OFÍCIO DETRAN Ofício 22091609562026300000084152254 Certidão Certidão 23011223080416000000088678984 Ofício Ofício 23011312232422600000088698913 Ofício Ofício 23011312292566900000088699987 Ofício Ofício 23011421315073600000088703978 Termo Termo 23011421414100600000088722592 Comp. de envio Documento de Comprovação 23011421414114500000088722593 Termo Termo 23011421554890200000088722594 Comp. de envio ao Cartório de Antonio Martins Documento de Comprovação 23011421554901100000088722595 Comp. de envio ao 4º cartório Documento de Comprovação 23011421554909500000088722596 Termo Termo 23022709254542300000090506001 0821504-44.2019 - OFÍCIO CARTÓRIO DE ANTONIO MARTINS Ofício 23022709254557600000090506002 Termo Termo 23032814025380200000092237502 PROC. 0821504-44.2019 - SEI_INSS - 10918097 - Ofício SEI Documento de Comprovação 23032814025394800000092237506 Anexo_10891119_Pesquisa_instituidor Documento de Comprovação 23032814025407800000092237507 Anexo_10891140_infben Documento de Comprovação 23032814025418100000092237508 Certidão Certidão 23051913100992100000094781832 Despacho Despacho 23052209460527700000094833760 Termo Termo 23062115333242800000096195438 0821504-44.2019 certidao Documento de Comprovação 23062115333257100000096195439 Despacho Despacho 23080811015843700000098607191 Intimação Intimação 23080811015843700000098607191 Parecer Petição 23081713522723500000099121712 Despacho Despacho 23100410413184900000101759188 Intimação Intimação 23100410413184900000101759188 Parecer Petição 23110910000957200000103672019 Despacho Despacho 24032611044289300000110428341 Intimação Intimação 24032611044289300000110428341 Parecer Petição 24060414162953500000114885189 Despacho Despacho 24070811313885300000117145021

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Vara Cível Especializada da Comarca de Mossoró em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JAILSON CORDEIRO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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