Execução Fiscal 0863965-21.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0863965-21.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:31

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863965-21.2020.8.20.5001. Exequente: Prefeitura Municipal de Campinas e outros Executado: Cobraz - Comercial Brasileira Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual foi proferida a decisão de id. 100796272, que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, reconhecendo-se a competência do SEF - Setor de Execuções Fiscais do Foro de Campinas – Comarca de Campinas/SP. Foi determinada, em consequência, a remessa dos autos ao mencionado Juízo por ser o prevento para julgar a ação, nos termos do art. 59 do CPC. Referido decisum consignou, ainda, que, em não sendo acolhida a competência do SEF - Setor de Execuções Fiscais do Foro de Campinas – Comarca de Campinas/SP, restaria suscitado, desde então, conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do CPC, devendo haver remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “d”, do CPC, para que seja dirimida a controvérsia. Ato contínuo, no id. 125497577, foi certificada a remessa dos autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Campinas/SP, via sistema Hermes. Em vista do exposto, determino a suspensão dos presentes autos, com base no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, o qual determina a suspensão do processo quando o seu mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, que deve perdurar até que sobrevenha decisão nos autos de nº 1012958-23.2018.8.26.0114 acerca do reconhecimento, ou não, da competência do SEF - Setor de Execuções Fiscais do Foro de Campinas – Comarca de Campinas/SP para processar e julgar o feito. Anote-se, por oportuno, que a suspensão ora determinada não poderá exceder o prazo máximo de 01 (um) ano, conforme previsto no § 4º do art. 313 do CPC. À Secretaria para que adote as providências de estilo e, em caso de decisão acerca da competência proferida nos autos de nº 1012958-23.2018.8.26.0114 ou após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012958-23.2018.8.26.0114

12/08/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:39

Juntada de certidão

09/07/2024, 12:37

Outras Decisões

19/04/2024, 14:42

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:53

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:54

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 15:00

Decisão

•19/04/2024, 14:42

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012958-23.2018.8.26.0114

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/03/2024 23:59.

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