Procedimento Comum Cível 0102163-21.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102163-21.2017.8.20.0102. AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, GILVANEIDE SOUZA E SILVA REU: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Marcos Antônio Rodrigues da Silva e Gilvaneide Souza e Silva ajuizaram a presente ação de rescisão de contrato em desfavor de Paiva Gomes e Cia Ltda., aduzindo, em síntese, que: a) em 22 de maio de 2012 avençaram com a empresa ré 4 (quatro) contratos, os quais prometiam a venda de 4 (quatro) lotes de terra; b) os preços acordados referentes às compras dos lotes foram de R$ 44.392,47 (Lote nº 751), R$ 54.285,30 (Lote nº 592), R$ 61.693,20 (Lote nº 616) e R$ 57.989,20 (Lote nº 617); c) já foram adimplidas as parcelas que totalizam os valores de R$ 12.801,73 (Lote nº 751), R$ 15.472,10 (Lote nº 592), R$ 16.883,21 (Lote nº 616) e R$ 16.530,89 (Lote nº 617); d) a cláusula que prevê, em caso de rescisão contratual, a devolução de 30% do valor pago, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, do mesmo modo dos números de prestações pagas, é abusiva e ilegal; e) em razão de estarem passando por dificuldades financeiras, procuraram a ré, a fim de realizarem a rescisão contratual. Contudo, a demandada vem se negando a devolver as parcelas pagas. Dessa forma, requereram a declaração da rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos integralmente, ou alternativamente, retendo-se o percentual de 10%. Postulam ainda a restituição em uma única parcela, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Devidamente citada, a ré apresentou sua defesa em Id. 83307576. Em tal peça, aduziu, em suma, ante a rescisão contratual ter se dado pela parte autora, a necessidade da retenção de 30% dos valores adimplidos, em razão dos gastos decorrentes da compra e venda das unidades, os quais precisam ser compensados, sob pena de gerar injustificável redução patrimonial da ré. A parte autora apresentou réplica à contestação em Id. 83307577 - Pág. 46. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, pela qual alega a parte autora ter firmado contratos de Compra e Venda de Imóvel com a demandada, porém, após enfrentar problemas financeiros, comunicou a rescisão contratual e requereu a devolução dos valores pagos. A demandada, por seu turno, aduz a impossibilidade de restituição do valor total já pago pela parte demandante, ante a existência de cláusula no contrato referente a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Salvo melhor juízo, entendo que merecem acolhimento parcial os pedidos contidos à inicial. Explico. A priori, verifica-se a evidente caracterização da relação de consumo existente entre as partes. Com efeito, a parte autora enquadra-se no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a ré pode ser considerada fornecedora, como dita o art. 3º da mesma Lei. In casu, observa-se o manifesto interesse da parte requerente em efetivar a rescisão contratual, sendo a própria inicial expressa quanto ao fato de, em face às dificuldades financeiras enfrentadas, não ter mais o intuito de dar prosseguimento ao pagamento das parcelas dos imóveis. Com efeito, a parte autora não pode ser obrigada a permanecer presa ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo perdido o interesse em adquirir o bem. A rescisão do contrato é plenamente possível, bastando que a construtora possa reter um percentual dos valores pagos. Outrossim, não pretendendo dar continuidade ao liame contratual, resta clarividente seu direito à devolução de parte do valor investido, cingindo-se a controvérsia acerca do quantum dessa restituição. Sobre o tema já se pronunciou o Colendo STJ quando da edição do verbete sumular 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na contenda em análise, à luz da narrativa fática tecida na peça vestibular, observei que o motivo da rescisão contratual decorre de circunstâncias atribuíveis exclusivamente à parte autora. Destarte, reputo justo o ressarcimento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor efetivamente adimplido pela requerente. Na hipótese, o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) será suficiente para cobrir todas as despesas administrativas com a formalização dos contratos. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, em decorrência: a) declaro a rescisão dos contratos de compra e venda das unidades imobiliárias descritas na exordial; b) condeno a parte ré a restituir à parte autora, de imediato, o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do total de parcelas pagas ao longo da relação contratual, cujo pagamento deverá ser feito em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado dessa decisão, acrescidos de juros de mora, conforme a taxa legal, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária (IGP-M), a incidir desde a data do efetivo desembolso de cada parcela, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Ceará-Mirim/RN, 11 de dezembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

13/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:54

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:02

Juntada de aviso de recebimento

29/02/2024, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/03/2023, 09:54

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102163-21.2017.8.20.0102. Autor: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, GILVANEIDE SOUZA E SILVA Réu: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de GILVANEIDE SOUZA E SILVA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de Empresa Paiva & Gomes Ltda em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 19:37

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:16

Recebidos os autos

02/06/2022, 13:19

Digitalizado PJE

02/06/2022, 01:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/12/2021, 11:52

Recebidos os Autos do Magistrado

15/12/2021, 11:50

Concluso para despacho

01/04/2021, 11:26

Certidão expedida/exarada

31/03/2021, 03:59

Recebimento

31/03/2021, 03:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/10/2020, 02:37

Expedição de termo

16/10/2020, 01:51

Recebidos os Autos do Magistrado

16/10/2020, 01:45

Concluso para despacho

14/01/2019, 09:53

Petição

14/11/2018, 03:17

Recebido os Autos do Advogado

07/11/2018, 04:05

Recebido os Autos do Advogado

07/11/2018, 04:05

Remetidos os Autos ao Advogado

23/10/2018, 12:29

Ciência dada à Parte

23/10/2018, 12:25

Ato Ordinatório praticado

28/11/2017, 05:01

Certidão expedida/exarada

28/11/2017, 04:49

Petição

27/11/2017, 11:42

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:03

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:34

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:15

Juntada de AR

29/08/2017, 11:18

Juntada de carta devolvida

02/08/2017, 11:45

Expedição de carta de citação

02/08/2017, 01:32

Audiência Preliminar/Conciliação

13/07/2017, 09:35

Expedição de carta de citação

22/06/2017, 02:17

Certidão expedida/exarada

19/06/2017, 09:10

Relação encaminhada ao DJE

14/06/2017, 02:53

Recebimento

09/06/2017, 12:45

Mero expediente

06/06/2017, 02:04

Audiência

06/06/2017, 02:02

Concluso para despacho

01/06/2017, 01:39

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 02:59

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVANEIDE SOUZA E SILVA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Paiva & Gomes Ltda em 16/11/2022 23:59.

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