Monitória 0801374-79.2024.8.20.5131 - TJRN

Monitória 0801374-79.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN. M A N D A D O D E P A G A M E N T O De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito desta Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei. MANDO ao Oficial de Justiça, a quem este for apresentado que, em cumprimento ao presente, extraído da ação supra caracterizada, INTIME a parte abaixo marcada, para o pagamento a que alude o art. 701 do CPC, a fim de que, em 15 (quinze) dias, o(a) requerido(a) pague a importância correspondente a R$ 96.044,62 (noventa e seis mil e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), bem como os honorários de cinco por cento do valor da causa, ou oponha, no mesmo prazo, embargos monitórios, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC). No caso de pronto pagamento, fica o requerido isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Entretanto, caso não efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze), nem ofereça embargos, ter-se-á como constituído, de pleno direito, o correspondente título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de modo que deverá ser instaurada a fase executiva do procedimento com a intimação da parte demandada para que pague o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. NOME E QUALIFICAÇÃO: 1 – MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN. O que cumpra na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta Comarca de São Miguel/RN. Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo. São Miguel/RN 13 de agosto de 2024. JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do MM. Juiz de Direito MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº:0801374-79.2024.8.20.5131 Ação: MONITÓRIA (40)

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)